TRIBUNAL DE CONTAS REALIZA XV SEMANA DE SAÚDE

                          O Conselheiro Renato Rainha abriu a XV Semana de Saúde do TCDF. O evento que tem por finalidade difundir informações sobre prevenção e realizar a detecção precoce de várias doenças, foi organizado pelo Núcleo de Apoio Assistencial do Tribunal.

                          Foram montados no Salão Nobre do Tribunal os seguintes estandes para atendimento dos servidores: Sinais vitais/cardiologia, triagem auditiva, saúde e beleza, prevenção de câncer, nutrição, vacina, laboratório e odontologia, entre outros.

Conselheiro Renato Rainha durante a abertura da XV Semana de Saúde – TCDF.

Conselheiro Renato Rainha durante a abertura da XV Semana de Saúde – TCDF.

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

 

CONSELHEIRO RENATO RAINHA RECEBE DELEGAÇÕES DE ANGOLA E MOÇAMBIQUE

                          O Conselheiro Renato Rainha recebeu dia 03 de novembro de 2011, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, delegações do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique.

                          As delegações se fizeram acompanhar do Senhor Nelson M. Cosme, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola. Trocaram-se durante o encontro importantes informações e experiências sobre o exercício do Controle Externo e a fiscalização das contas públicas no Brasil, em Angola e em Moçambique.

 

 Conselheiro Renato Rainha e delegação do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique. Visita ao TCDF em 03/11/2011. 

 

 

Conselheiro Renato Rainha e delegação do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique. Visita ao TCDF em 03/11/2011. 

                            Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

 

PROCESSO Nº 41.070/2009 TCDF-ATIVIDADES DA CORREGEDORIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR CONDUTA DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Processo:           nº 41.070/2009 (a).

Origem:               Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Assunto:             Atividades da Corregedoria.

Ementa :             Procedimento administrativo instaurado para apurar conduta de membro do Tribunal. Pedido de cópia do Inquérito n.º 650/09 ao Superior Tribunal de Justiça. Licença. Parecer preliminar da Consultoria Jurídica da Presidência. Ofício n.º 162/2009 da Procuradora-Geral do Ministério Público que atua junto a Corte, solicitando, liminarmente, o afastamento do Conselheiro que indica. Pedido de cópia dos autos pelo órgão ministerial. Aditamento ao Ofício nº 162/2009-PG/MPC

                               Decisão nº 76/2009. Concessão parcial da liminar requerida pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Providências administrativas. Ciência do procedimento ao interessado. Prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do § 1º do art. 27 da LOMAN. Fornecimento de cópia integral dos documentos e de arquivos digitais ao interessado. Fixação de data para nova apreciação dos autos. Juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos. 

                                Declaração de Voto.

 

  D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O (art. 71 do RI/TCDF)

 

                    Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar notícias veiculadas pelos meios de comunicação, dando conta do possível envolvimento de Conselheiro desta Casa nos fatos em apuração nos autos do Inquérito Policial nº 650/2009, referente à denominada “Operação Caixa de Pandora”, deflagrada pela Polícia Federal.

                    Na Sessão Extraordinária Administrativa nº 663, ocorrida no dia 04 do mês em curso, o Tribunal deliberou nos termos da Decisão nº 76/2009, de seguinte teor:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conceder, parcialmente, a liminar requerida pelo Ministério Público que atua junto a esta Corte, determinando que: a) os processos que eventualmente ainda se encontrem no Gabinete do Conselheiro Domingos Lamoglia sejam recolhidos à Presidência, para redistribuição; b) não sejam distribuídos quaisquer processos à mencionada autoridade, até que sobrevenha o deslinde dos autos; II – determinar a cientificação do Exm° Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia acerca dos fatos noticiados nos autos, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias (§ 1° do art. 27 da LOMAN) para apresentação de defesa prévia acerca dos pontos indicados a seguir, naquilo que se refere à sua pessoa, tendo em conta o quanto estatui o art. 82, § 1°, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 73, § 1°, inciso II, da Carta Política: a) fatos noticiados no Inquérito n° 650/2009, em curso no Superior Tribunal de Justiça; b) matérias divulgadas pela imprensa televisiva; III – encaminhar ao Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia cópia integral dos documentos provenientes do STJ, inclusive CD ou outros dispositivos de armazenamento digital de dados acaso existentes, para subsidiar a formulação da sua defesa; IV – estabelecer a data de 10.12.2009 para nova apreciação dos autos. Decidiu, ainda, por unanimidade, acolhendo proposição do Conselheiro RENATO RAINHA, determinar a juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos nesta assentada.” Leia mais »

EFEITO DO RECURSO MANEJADO EM RELAÇÃO À MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL


                        Renato Rainha (*)

                         Segundo o Código de  Processo Civil – CPC,  art. 162,  os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

                         Ao fazermos uma comparação com os atos praticados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, podemos, por analogia, afirmar que as decisões liminares de natureza cautelar previstas no artigo 44, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 01/94, e nos arts. 84, VIII, e 198 do Regimento Interno do TCDF, têm a natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que elas não colocam termo ao processo.

                         Voltando ao processo civil, em relação às decisões interlocutórias cabe o recurso de agravo de instrumento, conforme consta do art. 522 do CPC, que pode ser apresentado na modalidade de retido ou de instrumento.

                         Regra geral, a interposição de agravo de instrumento não impede a eficácia da decisão impugnada, ou seja, não tem efeito suspensivo, exceto no caso do art. 558 do CPC e quando a lei expressamente admita.

                          Analisando os termos do referido art. 558 do diploma processual civil, podemos concluir que, excepcionalmente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento com o escopo de prevenir a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

                          Portanto, a regra é que o recurso de agravo de instrumento não imprime efeito suspensivo à decisão atacada, exceto quando ficar constatado que esta mesma decisão, se cumprida de imediato, possa representar perigo de grave lesão de difícil reparação (fumus bonis iuris e periculum in mora).

                          Feitas essas digressões com relação às medidas liminares de natureza cautelar no processo civil, passo a analisar essas mesmas medidas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

                          O artigo 11 da Lei Complementar nº 01/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal) estabelece o seguinte quanto a natureza das decisões que podem ser adotadas em processo de tomada ou prestação de contas:

“Art. 11. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei.”

                         Além das decisões já mencionadas, a Lei Complementar nº 01/94 ainda prevê as seguintes medidas liminares que podem ser adotadas pelo relator ou pelo plenário:

(…)

” Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

(…)

§ 2º Nas mesmas circunstâncias deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.”

            O Regimento Interno do TCDF também prevê, nos seguintes artigos, a possibilidade do plenário adotar medidas liminares de natureza cautelar:

“Art. 84. Compete ao Presidente:

(…)

VIII – propor ao Plenário, em processos não distribuídos, medidas cautelares visando à prevenção de grave dano à Fazenda Pública;”

(…)

“Art. 198. O Relator poderá submeter ao Tribunal medida cautelar necessária à proteção do erário ou patrimônio público, no caso de possibilidade de dano de incerta reparação, ou, ainda, destinada a garantir a eficácia da ulterior decisão do feito.”

                         Tanto a Lei Complementar nº 01/94 (arts. 32 a 36 e 47, parágrafo único), como o Regimento Interno do TCDF (arts. 188 usque 193), disciplinaram os diversos recursos que podem ser manejados em relação as decisões ordinariamente prolatadas pela Corte, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração e revisão.

                         Os recursos de reconsideração, pedido de reexame e embargos de declaração, quando conhecidos, suspendem a decisão com relação a qual foram manejados, já o recurso de revisão cujos fundamentos se assemelham no processo civil à ação rescisória, não possui efeito suspensivo, apenas devolvendo a matéria à apreciação do plenário. Leia mais »

RENATO RAINHA É O RELATOR DAS CONTAS DO DF – EXERCÍCIO DE 2004

                O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal atribuiu ao Conselheiro Renato Rainha o relatório das Contas do Governo, exercício de 2004.

                Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

RENATO RAINHA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR SOBRE FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF

                    No dia 23/09/04 o Conselheiro Renato Rainha esteve em audiência com o Governador do DF, ocasião em que alertou o Chefe do Poder Executivo Local sobre o modo ilegal e inconstitucional como os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal- FCDF estão sendo geridos pelo Governo Federal. Os recursos do FCDF deveriam estar sendo repassados ao Distrito Federal até o dia 05 de cada mês, à razão de duodécimos, conforme determina o art. 4º da Lei Federal nº 10.633/02, todavia, o Governo Federal está mantendo esses recursos na Conta Única do Tesouro Nacional, diretamente, aos credores do Distrito Federal. A forma como o Fundo está sendo gerido pela União, representa flagrante ofensa à autonomia administrativa, política, orçamentária e financeira do Distrito Federal, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal.

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2003

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO

EXERCÍCIO DE 2003

Senhor Presidente,

Senhor Conselheiro-Relator,

Demais Conselheiros,

Senhora Procuradora-Geral,

Senhor Auditor,

Autoridades presentes e representadas,

Prezados servidores,

Senhoras e senhores,

                    É chegado o momento de este Tribunal de Contas desincumbir-se de uma de suas mais relevantes funções, qual seja, a de apreciar as contas anuais do Governo do Distrito Federal, exercício de 2003, emitindo parecer prévio, de natureza eminentemente técnica, que servirá de precioso e indispensável subsídio ao julgamento destas contas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

                    Como sabemos, a Administração Pública está sujeita ao controle externo, que se desvela ao mesmo tempo político e técnico, consoante os contornos que lhe dá a nossa vigente Constituição. A vertente política, que considera a ação administrativa sob o enfoque da legalidade e ainda da conveniência e oportunidade, compete às Casas Legislativas exercê-la. Do aspecto técnico, encarregam-se os Tribunais de Contas.

                    Na apreciação das contas a que anualmente o Chefe do Poder Executivo está obrigado a prestar, o aspecto técnico se avulta no exercício da competência conferida aos Tribunais de Contas, que se manifestam, por intermédio do parecer prévio que lhes cabe emitir, tendo por referência os limites da legalidade. Como se sabe, aos Parlamentares do respectivo órgão legislativo, cumpre julgar essas contas.

                    Firme nesses parâmetros, passo a apresentar meu voto referente às presentes contas anuais, não sem antes reconhecer o árduo e competente trabalho, ao longo de um ano, que foi desenvolvido pelo nobre Relator, Conselheiro Jacoby Fernandes, e pela dinâmica e destacada equipe da 5ª Inspetoria de Controle Externo.

                    Verifiquei, pela análise dos documentos a que tive acesso, que, infelizmente, erros velhos ainda continuam a ser cometidos pela administração pública distrital, em prejuízo à transparência das contas públicas e à eficácia do controle externo a cargo desta Corte.

                    Entre as principais irregularidades constantes das presentes contas, muitas delas repetidas ano a ano, apesar de o Tribunal não se furtar de destacá-las e ressalvá-las, estão as seguintes:

a. com relação ao Plano Plurianual – PPA: ausência de indicadores de desempenho, o que impede a aferição dos resultados dos programas de governo;

b. inconsistência entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: algumas ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da LDO não tem previsão no PPA e outras apresentam divergências quantitativas e qualitativas entre as duas normas;

c. ausência, na LDO, de estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, relativamente as seguintes ações: educação, assistência social, saúde, serviço da dívida, contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, programas assistenciais e sentenças judiciais;

d. quanto à Lei Orçamentária Anual – LOA, foram detectadas as seguintes falhas, entre outras:

1. – não atendimento ao constante do parágrafo único do artigo 48 da LRF (obrigatoriedade de participação popular no processo de elaboração e discussão da lei orçamentária);

2. – incompatibilidade com o inciso V do § 2º do art. 7º da LDO/2003, c/c o inciso II do art. 5º da LRF e o § 6º do art. 165 da Constituição Federal (ausência de quantificação dos efeitos decorrentes de benefícios de natureza financeira e creditícia na projeção da renúncia de receita);

3. – parte das metas foi apresentada de forma genérica, comprometendo a definição objetiva da ação buscada, o que dificultou a avaliação do resultado dos programas previstos na lei.

e. não inclusão, no Relatório de Gestão Fiscal, dos contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos, conforme prescreve o § 1º do art. 18 da LRF, para apuração das despesas com pessoal;

f. cancelamento de dotações inseridas na LOA/2003 por emendas de parlamentares, mesmo após a publicação do § 2º do art. 8º dessa lei, cujo veto foi derrubado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Referido dispositivo legal proibia o cancelamento de dotações introduzidas na Lei Orçamentária Anual “por intermédio de emendas do Poder Legislativo”.

g. dos 389 (trezentos e oitenta e nove) programas de trabalho com dotação final para investimentos, 164 (cento e sessenta e quatro) não representaram nenhuma realização, o que caracteriza falha no planejamento e na execução da despesa;

h. os gastos realizados com propaganda e publicidade foram surpreendentes, principalmente quando se verifica praticamente ausência de investimentos em setores vitais para a sociedade, como saúde, educação e segurança pública. No exercício de 2003, esses gastos representaram 68,5 milhões de reais e foram 40,4% superiores aos do ano passado, em valores reais. Isso representa, ao meu ver, gritante falta de critério na aplicação dos parcos recursos públicos, em flagrante afronta ao princípio da eficiência;

i. não foi possível apurar o cumprimento dos limites legais com educação;

j. descumprimento, nas Administrações Regionais, do mandamento inserto no inciso V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que os cargos comissionados, na sua esmagadora maioria, estão sendo ocupados e exercidos por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Nas RAs XII (Sudoeste e Octogonal), XXI (Riacho Fundo) e XXII (Varjão), o percentual de cargos comissionados ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a administração pública chega ao absurdo percentual de 100%, 85,7% e 82,9%, respectivamente;

k. as microempresas não foram contempladas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE, em total descompasso com o estabelecido pelo Decreto nº 14.683/93;

l. a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF recebeu apenas R$ 2,1 milhões de reais, no exercício de 2003, quando deveria ter recebido R$ 9,6 milhões de reais. Assim, o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuiu dotação mínima de 2% (dois por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal para a FAP/DF, foi desrespeitado;

m. ausência de informações sobre a execução isolada da receita relativa ao Orçamento de Investimento, o que prejudicou a avaliação adequada da execução orçamentária do Distrito Federal;

n. descumprimento do inciso II do art. 58 da LDO/2003 e do art. 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam o repasse dos recursos financeiros relativos às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Legislativa e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à razão de um doze avos do valor consignado, exceto para as despesas de capital, que devem observar o cronograma financeiro acordado entre os Poderes Executivo e Legislativo. Conforme ressalta o nobre Relator, essas limitações sofridas pela CLDF e pelo TCDF “ representam afronta a salvaguarda legal que visa garantir a independência do Poder legislativo, podendo comprometer a execução dos respectivos projetos e atividades fixadas na LOA”;

o. a Demonstração de Variações Patrimoniais não atendeu ao determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a dar destaque ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

p. o total registrado com restos a pagar no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa não contemplou todos os valores devidos, tendo o eminente Relator asseverado o seguinte: “Tal fato, além de ter comprometido o valor da suficiência de caixa, implicou a transferência de compromissos do orçamento de 2003 para o de 2004”. Leia mais »

CORREIO BRAZILIENSE PUBLICA ERRATA E CORRIGE INFORMAÇÃO

                              O Jornal Correio Braziliense,  edição de 30 de outubro de 2002, publicou a matéria abaixo, sob o título “Erramos”. A correção foi solicitada pelo Conselheiro Renato Rainha, uma vez que ele foi indicado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF pela Câmara Legislativa do DF e não pelo Governador do Distrito Federal, conforme anunciou erroneamente a edição de 27/01/2002 do Correio Braziliense. Conheça o inteiro teor da matéria:

                              “ERRAMOS”

                              “Ao contrário do que informou a matéria “Ao vecendor, o poder”, publicada na página 23 da edição do dia 27, domingo, o ex-deputado distrital Renato Rainha não foi indicado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal pelo governador Joaquim Roriz .

                               O ex-parlamentar ocupou a vaga por indicação da Câmara Legislativa.

                               Dos sete conselheiros do TCDF, dois são escolhidos pelo governador e cinco pela Câmara”.

                              Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

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