RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS PELA INOBSERVÂNCIA DE CONTRATOS

FICHA (resumo) DE LEITURA DE TEXTO

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS PELA INOBSERVÂNCIA DE CONTRATOS (*)

CONSULTAS

               Nesta consulta o douto jurista Ruy Barbosa, analisando a questão da responsabilidade civil da Administração, assevera, de início, que tanto a jurisprudência quanto a doutrina são concordes em reconhecer a obrigação do Estado de responder pelo dano ocorrido em razão da inobservância dos contratos (1º § de fl. 39).

               O autor francês Tirard, auditor do Conselho de Estado da França, vaticinou que ”O poder público é responsável pelos atos que atentarem contra as situações contratuais, nas quais se ache empenhado; (…) ainda quando obre no exercício dos seus poderes de governo. (…) (De la responsabilité de la puissance publique, 1906, pág. 236).”

               Ruy Barbosa salienta ainda o pensamento de Tirard no sentido de que ”A jurisprudência tem, frequentemente, condenado o poder público a ressarcir o prejuízo causado aos seus co-contratantes pela promulgação de disposições legislativas que agravam as condições de execução dos contratos” (fl. 41).

               Assim, o jurisconsulto baiano assevera que:

”Temos, pois, que a vontade do poder público, seja qual for o orgam por que se manifeste, executivo, legislativo ou ainda, constituinte, não vale a nullificar obrigações, contratualmente assumidas pelo Estado. Rôta uma dellas, incorre necessariamente, o Estado no de satisfazer ao prejudicado o damno, que soffreu.” (2º § de fl. 43).

               No tocante à consulta propriamente dita – contrato celebrado entre o Governo de Minas Gerais e empresários da ”Loteria Protectora de Pobreza” – Ruy Barbosa, entre outras observações, afirma o seguinte:

a) a rescisão contratual por parte da Administração só pode ocorrer se estiver prevista expressamente no instrumento contratual;

b) mesmo estando prevista expressamente em cláusula contratual, a rescisão unilateral por parte da Administração colide com a manifestação dos Tribunais, que entendem que tal ato é ”uma usurpação inadmissível de uma função judiciária” (3º § de fl. 46);

c) caso o Governo não adote as providências de sua alçada (no caso em análise: receber a caução e indicar o fiscal) cabe à empresa ingressar no judiciário para exigir o cumprimento dessas obrigações (3º § de fl. 48);

d) caso o Governo se negue a cumprir a sua obrigação, mesmo após a intimação judicial para tanto, cabe ao concessionário ”protestar (…) pela devida indenização, que haverá mediante acção competente” (5º § de fl. 48);

 FECHAMENTO DAS CASAS DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS

               A segunda consulta trata da competência das municipalidades para regularem o fechamento das portas das casas comerciais aos domingos. Sobre tal assunto Ruy Barbosa assevera que:

a) é, no mínimo, ”duvidoso que as disposições prohibictivas do trabalho aos domingos, sejam inconciliáveis com a liberdade constitucional” (1º § de fl. 54);

b) os Tribunais só podem negar observância às leis quando a inconstitucionalidade restar devidamente atestada (3º § de fl. 54).

               OBSERVAÇÃO: o primeiro parecer, tratando do contrato celebrado  entre o Estado de Minas Gerais e as concessionárias de loteria, foi elaborado em 29 de agosto de 1911; já o segundo parecer sobre a abertura do comércio aos domingos data de 18 de junho de 1896.

                         *BARBOSA, RUY. Responsabilidade civil das administrações públicas pela inobservância dos contratos. Revistas dos Tribunais, n.1, janeiro de 1912, p.39-49

                      Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

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