GABINETE – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Conselheiro Renato Rainha

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

TRIBUNAL DE CONTAS REALIZA XV SEMANA DE SAÚDE

                          O Conselheiro Renato Rainha abriu a XV Semana de Saúde do TCDF. O evento que tem por finalidade difundir informações sobre prevenção e realizar a detecção precoce de várias doenças, foi organizado pelo Núcleo de Apoio Assistencial do Tribunal.

                          Foram montados no Salão Nobre do Tribunal os seguintes estandes para atendimento dos servidores: Sinais vitais/cardiologia, triagem auditiva, saúde e beleza, prevenção de câncer, nutrição, vacina, laboratório e odontologia, entre outros.

Conselheiro Renato Rainha durante a abertura da XV Semana de Saúde – TCDF.

Conselheiro Renato Rainha durante a abertura da XV Semana de Saúde – TCDF.

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

 

CONSELHEIRO RENATO RAINHA RECEBE DELEGAÇÕES DE ANGOLA E MOÇAMBIQUE

                          O Conselheiro Renato Rainha recebeu dia 03 de novembro de 2011, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, delegações do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique.

                          As delegações se fizeram acompanhar do Senhor Nelson M. Cosme, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola. Trocaram-se durante o encontro importantes informações e experiências sobre o exercício do Controle Externo e a fiscalização das contas públicas no Brasil, em Angola e em Moçambique.

 

 Conselheiro Renato Rainha e delegação do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique. Visita ao TCDF em 03/11/2011. 

 

 

Conselheiro Renato Rainha e delegação do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique. Visita ao TCDF em 03/11/2011. 

                            Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

 

CONSELHEIRO RENATO RAINHA MINISTRA AULA PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

                           O Conselheiro Renato Rainha ministrou, no dia 24 de outubro de 2011, aula para alunos do curso de Direito da UNB, juntamente com a Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. O tema da aula foi Políticas Públicas, o papel e as competências do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROFERE PALESTRA SOBRE O MALEFÍCIO DAS DROGAS

                          O Conselheiro Renato Rainha proferiu, no dia 01 de outubro de 2011, palestra sobre o malefício das drogas, no Seminário de Liderança para jovens (RYLA), promovido pelos Rotarys Clubs Park Way, Guará Águas Claras, Núcleo Bandeirante e Guará. O evento contou com a participação de aproximadamente 80 jovens de diversas cidades do Distrito Federal.

                           Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROFERE PALESTRA NA ELETRONORTE

PALESTRA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS ELETRONORTE 03.08.2011

 

                    O Conselheiro Renato Rainha proferiu, no dia 3 de agosto de 2011, palestra em Simpósio Sobre Prevenção Contra Álcool e Drogas. O evento contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas e foi promovido pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE.

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

VOTO CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROCESSO Nº 4.111/96 – SEDUMA

Processo:                  n.º 4.111/1996 (anexos de I a XI) (q2).

Apensos:                   n.º 605/2001

                                     n.º 1.063/2002 (anexo I)

                                     n.º 2.393/2009 (anexos de I a IV)

Origem:                     Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Distrito Federal

Assunto:                    Representação.

Ementa:                    . Representação nº 03/96/MFCF/MPC versando sobre o regime jurídico dos servidores do extinto IDHAB oriundos da extinta SHIS.

                                    . Solicitação de orientações formuladas pelo titular da SEDUMA a respeito do marco utilizado para cumprimento da Decisão nº 1.873/2007(fls. 1655). Manifestação da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do DF (fls. 1635/1654 e 1862/1879). Decisão proferida pelo TJDFT em sede de Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 20080020103177: extinção sem julgamento de mérito (fls. 1882/1886 e 1890).

                                   . Conclusões da inspeção levada a efeito no Processo nº 2.393/2009 (fls. 1709/1746). Parecer convergente, com adendo, do Ministério Público de Contas (fls. 1751/1770).

                                    . Manifestação da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH (fls. 1799/1827). Superveniência da Lei nº 4.426/2009 (fls. 1910/1915).

                                    . Despacho Singular nº 342/2010 – CRR (fls.1789/1793). Instrução Complementar da 4ª Inspetoria de Controle Externo que manifesta-se pelo indeferimento do pedido formulado pela ASSEDUH, entre outras sugestões que oferta (fls. 1951/1975).

                                    . Parecer convergente do Ministério Público de Contas, com ressalva (fls. 1976/1991).

                                   .Pelo acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH. Regularidade dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI nos termos da Lei nº 4.426/09. Baixa dos autos em diligência. Ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Transparência e Controle do Distrito Federal e à Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH. Leia mais »

NOTA PUBLICADA NO JORNAL BRASÍLIA CAPITAL EM 14 DE JULHO DE 2011

RAINHA PODE DAR XEQUE EM QUATRO

                    O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai julgar no próximo dia 28 as contas de quatro ex-governadores, referentes a 2010: José Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso. O relator, Conselheiro Renato Rainha, vai julgar a conduta de cada um deles. Se rejeitar as contas, pode derrubar os quatro da disputa de 2014.

NOTA DE DESCULPA PUBLICADA NO JORNAL DE BRASÍLIA DE 09 DE JULHO DE 2011

NOTA

                    “Welington Moraes, no ensejo de promover a reconciliação, vem tecer nota de respeito ao Conselheiro Renato Rainha que vem se destacando em sua atuação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, em especial pela forma ética e responsável que desempenha suas atividades. Seu histórico de exercício de funções públicas revela a sua íntegra conduta perante a sociedade, sempre atuando de forma a melhor proteger o interesse público, razão pela qual vem colecionando títulos e condecorações. Não obstante, vem reafirmar que jamais teve a intenção de macular a honra subjetiva e objetiva do Conselheiro Renato Rainha, razão pela qual – a despeito de estar tranquilo quanto à absoluta ausência de animus caluniandi vel diffamandi na matéria jornalística – pede desculpas por eventuais mal entendidos decorrentes das afirmações contidas na nota publicada na coluna “alto da torre”, veiculada no Jornal de Brasília do dia 28/03/2009.”

XVII SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO – SEMAT – 15.06.2011 – AUDITÓRIO DO MPDFT

Conselheiro Renato Rainha proferindo palestra sobre o tema Contrato Administrativo e Contrato de Direito Privado - Aspectos Diferenciadores

XVII SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO – SEMAT – 15.06.2011 – AUDITÓRIO DO MPDFT

Conselheiro Renato Rainha proferindo palestra sobre o tema Contrato Administrativo e Contrato de Direito Privado - Aspectos Diferenciadores

XVII SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO – SEMAT – 15.06.2011 – AUDITÓRIO DO MPDFT

Conselheiro Renato Rainha recebe homenagem por palestra proferida no XVII SEMAT

ARBITRAGEM E CONTRATO ADMINISTRATIVO

FICHA (resumo) DE LEITURA

ARBITRAGEM E CONTRATO ADMINISTATIVO (*)

                     Eros Roberto Grau  observa  que  os  seguintes aspectos devem  ser  analisados  no  tocante à  arbitragem nos contratos administrativos:

1º) a arbitragem tem origem contratual e sua utilização ”previne a jurisdição”;

2º) a arbitragem pode ser utilizada pela Administração para as questões de natureza contratual. Castro Nunes, citado por Eros Grau, ao citar as relações contratuais salienta que ”são essas relações que podem comportar o juízo arbitral. (…) Aquelas em que o Estado age como poder público, estão de seu natural excluídas, pois que, em linha de princípio, não podem ser objeto de transação” (fl.15);

3º) na relação contratual de direito público os atos praticados pela Administração são ”atos de gestão” e não ”atos de soberania”;

4º) ”embora a Administração disponha, no dinamismo do contrato administrativo, de poderes que se toma como expressão de puissance publique (alteração unilateral da relação, v. g.), essa relação não deixa de ser contratual, os atos praticados pela Administração enquanto parte nessa mesma relação sendo expressivos de meros atos de gestão” (fl.17);

5º) ”(…) quando se afirma que a arbitragem se presta a ’dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis’, isso não significa não possa, a Administração, socorrer-se dessa via visando ao mesmo fim. Pois não há qualquer correlação entre disponibilidade ou indisponibilidade de direitos patrimoniais e disponibilidade ou indisponibilidade do interesse público” (fl.20);

6º) a Administração pode dispor de determinados direitos patrimoniais para realizar o interesse público.

                              * GRAU, Eros Roberto. “Arbitragem e contrato administrativo”. Revista Trimestral de Direito Público, v. 32,000.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

O RISCO DOS CONTRATANTES NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

FICHA ( resumo ) DE LEITURA DE TEXTO

O RISCO DOS CONTRATANTES NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (*)

CAPÍTULO 3

O RISCO DOS CONTRATANTES NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

                    3.1 A doutrina tradicional da concessão “por conta e risco do concessionário” no Brasil e sua discussão atual

                    Neste tópico o autor inicia afirmando que a doutrina tradicional (Odete Medauar, Maria Sylvia Zanella de Pietro, Celso Antonio Bandeira de Mello e Lucia Valle Figueiredo) defende que a concessão é um contrato administrativo onde o concessionário particular se compromete prestar um serviço público por sua conta e risco.

                    Marco Augusto Perez, associando-se a Marçal Justen Filho contesta que os riscos advindos da concessão devem ser assumidos exclusivamente pelo concessionário particular, apresentando, em defesa de seu entendimento, os seguintes argumentos:

a) Concessão é um contrato comutativo (entendimento da doutrina dominante) e, como tal, deve haver ”uma justa equivalência das prestações de cada uma das partes, o que, por si só, é um elemento atenuador do risco do concessionário” (fl. 104).

b) sobre a atenuação dos riscos do concessionário particular o autor assevera que (fl. 104):

”Ora, a noção de equivalência entre os encargos contratuais das partes, bem como do prévio conhecimento destes, opõe-se francamente à idéia de transferência de todos os riscos da contratação para uma única parte: o concessionário. (…) A comutatividade importa, inclusive, na salvaguarda dos contratantes quanto aos riscos inerentes às situações alheias à sua vontade e imprevisíveis (cláusula rebus sic stantibus)”.

                    O autor afirma que um dos argumentos para a atenuação do risco do concessionário particular encontra-se no fato de que a lei (§ 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995) consagra o princípio da modicidade de tarifa.

                    3.2 A doutrina das áleas ordinária e extraordinária

                    Neste tópico o autor começa afirmando que uma interpretação realizada levando-se em conta a visão tradicional, gera a conclusão que os riscos ordinários do empreendimento seriam assumidos pelo concessionário e os riscos extraordinários pela Administração, tal qual ocorre nas demais modalidades de contratos administrativos.

                    Riscos ordinários: ”aqueles que ‘todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado’ e abrangeriam além dos prejuízos que lhe resultem por atuar canhestramente, com ineficiência ou imperícia, aqueloutros derivados de eventual estimativa quanto à captação ou manutenção da clientela de possíveis usuários, bem como, no caso de fontes alternativas de receita, os que advenham de uma frustrada expectativa no que concerne os proveitos extraíveis de tais negócios” (fl. 107/108).

                    Álea Extraordinária: “risco imprevisível, inevitável e não imputável ao contratado” (Maria Sylvia Zanella di Pietro). A álea extraordinária divide-se em álea econômica e álea administrativa.

                     Pela teoria tradicional, sempre que ocorrer álea extraordinária, a Administração (concedente) fica obrigada a reequilibrar a equação econômico-financeira da proposta.

                    Álea Econômica: corresponde à aplicação da teoria da imprevisão ou da cláusula “rebus sic stantibus”. É a garantia ao concessionário particular “em relação ao risco da superveniência de fatos imprevisíveis (notadamente ligados a alterações relevantes no mercado e na economia de modo geral) – ou de fatos previsíveis, mas de resultados incalculáveis – que viessem a turbar o equilíbrio econômico da contratação” (fl. 108). Exemplos: abrupta e substancial variação cambial e crises internacionais que afetem consideravelmente a situação econômica interna de determinado país. Leia mais »

POR UMA LEITURA MAIS ABRANGENTE DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

 

FICHA ( resumo  ) DE LEITURA DE TEXTO

POR UMA LEITURA MAIS ABRANGENTE DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (*)

Capítulo 4

POR UMA LEITURA MAIS ABRANGENTE DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

                    4.1 A estabilidade contratual, a boa-fé dos contratantes e a economicidade do contrato.

                    A boa-fé dos contratantes e o princípio da economicidade, ao serem observados, vão provocar o equilíbrio demandado nas prestações contratuais.

                    4.2 A importância do planejamento e da identificação dos riscos na concessão de serviço público

                    Neste tópico o autor salienta a importância da realização de estudos e de planejamento para definir se determinado empreendimento deve ser concedido e em que condições para permanecer equilibrado por todo o período da concessão. 

                    4.3 Formalidades contratuais: a importância da descrição dos riscos, de sua divisão entre as partes, das garantias e das fórmulas para a solução de situações controvertidas

                Este tópico pode ser sintetizado pelo seguinte entendimento do autor:

”(…) o planejamento e demais estudos técnicos e econômicos efetuados na fase interna da licitação de uma concessão devem necessariamente reverter-se em claúsulas contratuais ou regulamentares, de modo a tornar absolutamente claro quais os riscos da contratação, como se encontram divididas entre partes do contrato e quais são os mecanismos desde logo previstos, para a solução das controvérsias eventualmente ocorrentes em razão dos riscos assumidos” (fl. 143).

                     4.4 Os riscos mais frequentes nas concessões de serviço público e sua manifestação

                    Neste tópico o autor, de modo sucinto, ressalta que os riscos do contrato de concessão podem ser qualificados como ”riscos econômico-financeiros, riscos técnicos, riscos jurídicos e riscos políticos” (fl. 152/153), os quais serão analisados especificamente nos próximos tópicos.

                    4.5Riscos econômico-financeiros

                    Neste tópico o autor trata dos riscos econômico-financeiros da concessão, destacando-se os seguintes:

a) teoria da imprevisibilidade: são circunstâncias que ocorrem após a celebração do contrato, imprevisíveis e de consequências incalculáveis, alterando o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico e tornando a prestação contratual excessivamente onerosa para um dos contratantes;

b) risco da competição;

c) risco relacionado à modelagem econômico-financeira do empreendimento: este risco está intimamente ligado com o planejamento do empreendimento e com o estudo de sua viabilidade;

d) risco da demanda;

e) risco inerente à escolha do modelo tarifário: se a tarifa for muito alta pode afugentar o usuário e se ela tiver valor pouco expressivo pode forçar o concessionário a prestar serviço de péssima qualidade para manter o empreendimento rentável. Tais situações, entre outras, pode fazer com que os usuários busquem alternativas e deixem de utilizar os serviços concedidos tornando a concessão inviável;

f) risco comercial;

g) riscos de financiamentos: ”o importante, neste caso, é que as garantias contratuais e o desempenho econômico do concessionário (retorno do capital) sejam tais que sustentem a confiança dos investidores e, consequentemente, o fluxo de recursos de financiamentos necessários à operação de concessão ao longo de todo o contrato”(fl. 157). Leia mais »

Página 1 de 3123