O PARADOXO DEMOCRÁTICO – A DEMOCRACIA, O PODER E A POLÍTICA – Pluralismo e democracia moderna

FICHA (resumo) DE LEITURA DE TEXTO

O PARADOXO DEMOCRÁTICO – A DEMOCRACIA, O PODER E A POLÍTICA – Pluralismo e democracia moderna. (*)

O PARADOXO DEMOCRÁTICO

1. A DEMOCRACIA, O PODER E A POLÍTICA

Pluralismo e democracia moderna

                    Neste capítulo a autora inicia afirmando que é importante distinguir democracia liberal (sinônimos: democracia constitucional, democracia representativa, democracia parlamentarista, democracia moderna, etc) do capitalismo democrático.

                    A autora ressalta que democracia liberal é muito mais do que uma forma de governo. Para ela democracia liberal é ”uma forma específica de organizar politicamente a coexistência humana, o que se produz como resultado da articulação entre duas tradições diferentes: por um lado, o liberalismo político (império da lei, separação de poderes e direitos individuais) e, por outro, a tradição democrática de soberania popular.” (fl. 36, 1º §, in fine).

                    A diferença entre democracia antiga e democracia moderna é qualitativa (natureza), vez que nesta reina a aceitação do pluralismo (diversidade de concepção do que é bom).

                    Para a autora o pluralismo é o fundamento que define a democracia moderna e deve ser compreendido como um princípio axiológico, o qual deve ser festejado e promovido.

                    A unanimidade e a homogeneidade sempre se revelam uma ficção e estão baseadas em atos de exclusão (fl.37, 2º §, in fine).

                    A autora alerta que o pluralismo que defende é distinto do ”pluralismo extremo” (a pluralidade não tem limites/ valorização extrema de todas as diferenças). Para Chantal Mouffe ”só há uma multiplicidade de identidades quando não existe um denominador comum e é impossível distinguir entre as diferenças que existem mas não deveriam existir e as diferenças que não existem mas deveriam existir”(fls. 37/38).

Pluralismo, poder e antagonismo

                    A autora contesta que exista uma perfeita harmonia nas relações sociais em uma sociedade democrática e afirma que ”nenhum ator social limitado pode atribuir-se a representação da totalidade social”(1º §, in fine, fl. 39).

                    A democracia pluralista moderna caracteriza-se pela pela existência de um conjunto organizado capaz de eliminar ou de manter a dominação e a violência em níveis aceitáveis/razoáveis (2º § de fl. 39).

Liberalismo político

                    Neste capítulo a autora analisa o ”liberalismo político” de John Rawls e apresenta o seu entendimento crítico.

                     Para John Rawls a coexistência pacífica entre pessoas com distintas noções do bem é possível, pois, além do modus vivendi em uma sociedade liberal democrática estar fundamentado em procedimentos, também está regrado por valores morais.

                    O liberalismo político de Rawls ”se propõe a definir um núcleo moral que especifique os termos em que as pessoas com diferentes concepções do bem podem viver juntas em associação política” (2º § de fl. 40).

                    A autora critica o entendimento de John Rawls pois, para ela, o que garante que pessoas com diversas concepções do bem aceitem não praticar atos desprovidos de razoabilidade não são os valores morais, mas os condicionantes de ordem política.

O consenso entrecruzado ou consenso constitucional

                    Para Rawls, o consenso entrecruzado de doutrinas gerais razoáveis – cada uma das quais respaldadas em seu próprio entendimento político – ocorre “em torno dos princípios de sua teoria da justiça social e da equidade”(1§ de fl. 43).

Neste capítulo Chantal Mouffe afirma que ”a forma em que Rawls considera a natureza do consenso entrecruzado indica claramente que, para ele, uma sociedade bem ordenada é uma sociedade onde se há eliminado a política”(fls. 45, in fine, e 46).

                    A autora informa e ao mesmo tempo critica o entendimento de Rawls de que os cidadãos, por serem pessoas livres e iguais, necessitam dos mesmos bens e direitos básicos para viver bem.Para Rawls, ”uma vez que se há encontrado a justa resposta ao problema da distribuição dos bens primários, a rivalidade que antes existia no âmbito político desaparece”(fl. 47).

Democracia e indeterminação

                    Para a autora o pluralismo implica, necessariamente, na existência do conflito e do antagonismo, por isso afirma que ”Em uma organização política democrática, os conflitos e as confrontações, ao contrário de serem sim sinal de imperfeição, indicam que a democracia está viva e se encontra habitada pelo pluralismo” (fl. 49/50).

                    Finalizando este tópico, Chantal Mouffe, mais uma vez, alerta para o perigo do racionalismo (de Rawls) e advoga que a indeterminação ”é a própria condição de possibilidade de decisão, e, portanto, da liberdade e do pluralismo”(fl. 50).

2. CARL SCHMITT E O PARADOXO DA DEMOCRACIA LIBERAL

                    Neste capítulo a autora se propõe a analisar a crítica feita por Carl Schmitt à democracia liberal.

A democracia, a homogeneidade e os limites da cidadania

                     Para Carl Schmitt a homogeneidade deve ser tratada como uma ”igualdade substantiva”, razão pela qual ressalta que ”para serem tratados como iguais os cidadãos devem compartilhar uma substância comum” (2º § de fl. 55). Portanto, Schmitt combate a idéia de que a igualdade geral da humanidade pode servir de base para o Estado ou para qualquer forma de governo. (3º § de fl. 55).

                    Carl Schmitt afirma que o liberalismo nega a democracia e vice-versa e conclui que a ”articulação entre democracia e liberalismo gera um regime inviável” (1º § de fl. 56).

                    Ao analisar o pensamento de Schmitt, Chantal Mouffe salienta que quando se trata de ”igualdade” deve-se diferenciar a ”liberal” da ”democrática”.

                    Para a ”igualdade liberal” toda pessoa é igual a outra pessoa. Para a “igualdade democrática” existe a possibilidade de diferenciação de uma pessoa para outra.

                    Sobre a concepção de igualdade liberal a autora afirma que ela é utópica, já que a ”igualdade só pode existir nos específicos significados que adota nas esferas concretas, isto é, como igualdade política, igualdade econômica, etc” (2º § de fl. 56).

                    Finalizando este tópico a autora apresenta seu descrédito com relação ao aparecimento de uma cidadania cosmopolita. Leia mais »

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

FICHA ( resumo ) DE LEITURA DE TEXTO

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS [1]

                     1. A importância dos consórcios públicos intermunicipais na realidade brasileira.

                    Os consórcios públicos foram instituídos no âmbito constitucional nos termos do artigo 241 e regulados infraconstitucionalmente pela Lei nº 11.107/2005.

                    Os consórcios intermunicipais tem por escopo permitir a junção de vários municípios para superarem suas deficiências e unirem esforços e recursos para a realização de atividades de ”mútuo interesse de seus municípios” (1§ de fl. 79).

                    Uma das características do consórcio público brasileiro é a manutenção ”da igualdade jurídica dos partícipes (…), em consonância com o princípio federativo, com iguais oportunidades para que cada um possa contribuir para a consecução dos objetivos comuns na medida de suas próprias possibilidades operacionais e de sua capacidade financeira” (fls. 81/82). Tal igualdade resulta da previsão dos artigos 1º e 18 da Constituição Federal que consagrava o princípio da autonomia política, organizacional e administrativa dos entes da federação, entre eles o município.

                    Para que um município integre um consórcio público é necessário, entre outras, exigências:

a) autorização específica do Poder Legislativo do Municipal respectivo. Esta autorização também é necessária para o município se retirar do consórcio;

b) aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal respectivo, de dotação orçamentária própria para o ingresso no consórcio;

c) formalização de um ”protocolo de intenções”, que é ”um entendimento consensual prévio dos entes federados, contendo as principais bases da futura elaboração de um acordo entre os partícipes” (fl. 82), o qual deve, posteriormente, ser submetido ao Poder Legislativo de cada município para ratificação e aprovação.

                    A Lei nº 11.107/2005 estabeleceu que a autoridade próxima do consórcio é uma ”assembleia consorcial”, integrada por representantes de todos os entes participantes do consórcio.

                    Embora a Lei nº 11.107/2005 tenha estabelecido que a duração dos consórcios terá prazo determinado, o Decreto nº 6.017/2007 (em ”evidente excesso regulamentar” no entendimento de Alice Gonzalez Borges) permitiu a fixação de prazo indeterminado e, atualmente, a maioria dos consórcios estão optando pelo prazo de duração indeterminado.

                    Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização dos Tribunais de Contas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncias de receitas que efetuar. Como os municípios partícipes do consórcio podem estar sob a jurisdição de Tribunais de Contas distintos, a competência para a fiscalização cabe ao Tribunal de Contas ”competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo que for designado representante legal do consórcio” (fl. 83).

                    O consórcio público constituir-se-á de personalidade jurídica de direito público, mediante a criação de uma associação pública (regida pelo direito público),ou de personalidade jurídica de direito privado, mediante a instituição de uma associação civil (regulada pelo direito privado).

                    Quando o consórcio público tem personalidade de direito público estamos diante de uma pessoa jurídica de direito público (associação pública), de natureza autárquica, conforme prevê o inciso IV do artigo 41 do Código Civil Brasileiro.

                    Com relação ao consórcio público com personalidade jurídica de direito público, Alice Gonzalez afirma que, “Essa subespécie de autarquia passa a integrar a administração indireta de todos os entes federados consorciados” (artigo 6º, § 1º). Leia mais »

DROGAS: O GRANDE FLAGELO DA HUMANIDADE

             Renato Rainha (*)

                    Cada dia que passa estamos assistindo atônitos o crescimento do consumo de drogas na sociedade, principalmente entre as crianças e adolescentes.

                    Desde 1987 venho realizando palestras em escolas, igrejas, empresas, faculdades, etc., sobre o perigo e o malefício das drogas. Além disso, e desde 1996, coordeno centro de tratamento e recuperação de dependentes químicos.

                    Fiz questão de apresentar esse pequeno histórico de minha atuação voluntária, principalmente na área de prevenção ao uso de drogas e de tratamento de dependentes químicos, para afirmar que a grande arma que a sociedade possui contra esse flagelo universal é a educação.

                    E a educação deve começar cedo e em casa. É preciso que os pais ensinem, com palavras e principalmente com exemplos, valores cristãos, morais e éticos aos seus filhos, desde a tenra idade deles.

                    Também é necessário que os jovens e as famílias recebam informações técnicas e científicas de qualidade,  numa linguagem acessível à todos, sobre as conseqüências que as drogas geram em quem as consome e em toda a sociedade (crimes, prostituição, suicídios, propagação de doenças infecto-contagiosas, doenças físicas e/ou mentais, destruição de famílias etc.).

                    Na divulgação  de informações, o governo, e, principalmente, a escola, têm um papel fundamental. Nós sabemos que os nossos jovens passam, muitas vezes, muito mais tempo em contato com os seus professores do que com os próprios familiares. Por isso é preciso que os nossos educadores recebam formação e informação para poderem ser multiplicadores de mensagens e ensinamentos positivos que possam prevenir o uso de drogas.

                    Além disso, professores bem preparados podem identificar, ainda no início, o consumo de droga por um jovem, haja vista que na esmagadora maioria das vezes o usuário muda visivelmente o seu comportamento.

                     Portanto, investir em educação, como sempre nos ensinaram Paulo Freire, Darcy Ribeiro e tantos outros educadores, é também o melhor caminho para prevenir o uso de drogas, principalmente pelas nossas crianças e pelos nossos adolescentes.

 Matéria publicada no Jornal de Verdade, ano V, nº54, pag.11 e no Jornal do Planalto, ano III, Maio/2004, nº30, pag. 02

   Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

ROBERTO JEFFERSON: HERÓI OU BANDIDO?

                         Renato Rainha (*)

                         A população brasileira assistiu estarrecida os esclarecimentos e as acusações que o deputado federal Roberto Jefferson apresentou no Conselho de Ética da Câmara Federal.

                         Após quase sete horas de depoimento, restou como conclusão que o parlamentar petebista trouxe a público o que muita gente já sabia mas não teve coragem de denunciar.

                         A visão apresentada pelo deputado Roberto Jefferson impressionou pela riqueza de detalhes e pela convicção com que foi relatada e não pode deixar de ser vista como um serviço prestado ao país.

                         Além do mais, outras pessoas (Senhora Fernanda Karina Ramos Somaggio – ex-secretária do publicitário Marcos Valério; Senhor Benedito Domingos – ex-deputado e ex-vice governador do Distrito Federal, e a Senhora Raquel Teixeira – deputada federal), talvez estimuladas pela atitude do presidente do PTB, também vieram a público e apresentaram denúncias que reforçam as lançadas no Conselho de Ética.

                         O fato é grave, gravíssimo, e precisa ser investigado com rigor, eficiência e urgência. A população brasileira exige resposta rápida e convincente.

                         A cúpula do Partido dos Trabalhadores – PT realmente entregou R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o deputado Roberto Jefferson? Qual a origem desse dinheiro? deputados federais recebem ou receberam o denominado mensalão? quem paga(ou) e quem recebe(eu)? qual a origem desse dinheiro? quais atos foram praticados em razão do mensalão? o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sabia de tais fatos? o que fez? por que não fez?

                         Essas e outras perguntas não querem calar. O povo brasileiro já não suporta mais a corrupção que destrói as instituições e mantém grande parte de nossa população na miséria.

                         Se restar comprovada a ocorrência do mensalão, não será absurdo concluir que o dinheiro utilizado para “alugar” parlamentares foi desviado do patrimônio público, ou seja, ao contrário de ter sido utilizado para a melhoria da vida de nossa população, estava sendo destinado para possivelmente engordar contas bancárias de corruptos em algum paraíso fiscal.

                         Quanto ao título deste artigo – Roberto Jefferson: herói ou bandido? – seria leviano de minha parte se, antes de terminadas as apurações, eu concluísse que o ex-presidente do PTB agiu como um bandido, entretanto, desde logo descarto a possibilidade de enxergá-lo como um herói, haja vista que a sua atitude não foi movida por patriotismo ou dever cívico, tendo sido apenas uma tentativa, talvez até bem sucedida, de salvar a própria pele e de seu partido.

                       * Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual  e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DEMOCRACIA EXIGE RESPEITO!

                    Renato Rainha (*)

                    Passamos muito tempo sem poder escolher nossos representantes políticos. Passamos muitos anos sem poder até expressar livremente nossos pensamentos e nossas convicções políticas e ideológicas.

                    Muitos perderam a liberdade, foram espancados, tiveram que abandonar o país, desapareceram ou foram mortos. Em que pese toda essa selvageria e o enorme sofrimento experimentado pelo povo brasileiro, o resultado desta luta valeu a pena. Conseguimos conquistar a liberdade. Conseguimos estabelecer uma nação soberana. Conseguimos construir uma democracia.

                    Apesar dessa história de sangue e lágrimas ainda estar vertendo em nossas consciências, algumas pessoas, no afã de fazerem prevalecer seus pensamentos, se tornam tão irracionais que violentam a liberdade de consciência e de expressão dos outros.

                    Não estou me referindo especificamente à pessoas adeptas dessa ou daquela ideologia ou desse ou daquele partido político. Infelizmente, como observador privilegiado do atual processo político, pude presenciar diversas cenas deprimentes, ora com contornos patéticos ora com contornos violentos e arbitrários.

                    As ruas estavam repletas de pseudo-democratas que se achavam no direito de ofender e até agredir fisicamente pessoas que fizeram opções políticas diferentes das suas. Presenciei pessoas colando adesivos em veículos ou colocando faixas em residências sem o consentimento dos respectivos proprietários ou moradores.

                    São pessoas assim que fazem um momento de rara beleza democrática, como é a data do pleito eleitoral, se transformar em uma guerra suja, rasteira e desqualificada.

                    O pior é que essas pessoas, embevecidas com a própria insanidade, acreditam estar contribuindo para o fortalecimento do regime democrático. Ledo engano. Estão, sim, dando um péssimo exemplo de patrulhamento ideológico e de intolerância, incompatíveis com a existência de uma sociedade plural.

                     Democracia exige tolerância, pluralismo, cidadania, civismo e, principalmente, RESPEITO.

                     Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-grauado em Ciências Políticas, em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

                    *Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

RENATO RAINHA RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA

               O Conselheiro Renato Rainha recebeu, no dia 10/03/04, data do seu aniversário, no plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Título de Cidadão Honorário de Brasília, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A iniciativa do projeto legislativo para a concessão do Título ao Conselheiro Renato Rainha foi do Deputado Fábio Barcellos e recebeu aprovação unânime dos demais parlamentares distritais.

               Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

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