DO NEGÓCIO JURÍDICO ADMINISTRATIVO

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DO NEGÓCIO JURÍDICO ADMINISTRATIVO (*)

 

                    17. Doutrina alemã

                    Inicialmente o autor efetua uma análise do negócio jurídico e sua aplicação ao Direito Administrativo alemão, avaliando a opinião divergente de quatro juristas germânicos: Ludwig Ennecerus, Otto Mayer, Fritz Fleiner e Ernst Forsthoff.

                    Ennecerus, que é civilista, atribui grande importância à declaração de vontade para a formação do negócio jurídico.

                    Segundo Edmir Netto de Araújo, para Ennecerus “‘a vontade de negócio’ é o núcleo dos negócios jurídicos, que determina os efeitos desejados, o que leva à conclusão de que, todos os atos que não têm essa ‘vontade de negócio’, produzindo consequências ex lege, queridas ou não, não são negócios jurídicos, denominados por ele atos ‘de direito’”(fl. 176).

                    Para Ennecerus negócio jurídico “é um pressuposto de fato (tatbestand) que contém uma ou várias declarações de vontade e que o ordenamento jurídico reconhece como base para produzir o efeito jurídico qualificado como efeito desejado” (fl. 177).

                    A “vontade de negócio”, que segundo Ennecerus é o núcleo do negócio jurídico, provoca a constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Portanto, a declaração de vontade “encaminhada unicamente a fatos, a situações já determinadas, não é vontade de negócio, não é declaração de vontade no sentido técnico-jurídico” (fl. 177).

                    Para Otto Mayer (administrativista) o ato administrativo (verwaltungsakt) é praticado por autoridade para decidir juridicamente um caso individual.

                    Otto Mayer admite que o negócio jurídico que a Administração celebra com o particular pode ser regido por regras de direito civil (atos de economia privada: venda de mercadorias) ou por regras de direito público (quando o Estado impõe contribuições ao particular). Todavia, salienta que nem sempre essa diferenciação é simples, especialmente quando a Administração concede serviços públicos ou contrata particulares para prestar serviços, vez que, nessas hipóteses, os negócios tem que ser analisados caso a caso para que se possa estabelecer “se estamos em presença de uma instituição do direito civil ou de uma instituição de direito público” (fl. 179).

                    Para Fritz Fleiner a maioria dos contratos de direito público celebrados pela Administração são, na realidade, atos administrativos unilaterais, “cuja legitimidade está subordinada ao consentimento do interessado” (fl. 181). Portanto, a Administração só pode celebrar contratos em substituição aos atos unilaterais quando a lei expressamente permitir e, mesmo assim, regidos pelo Direito Civil. Todavia, a Administração pode rescindir unilateralmente tais contratos em atendimento ao interesse público. Leia mais »

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

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A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS [1]

                     1. A importância dos consórcios públicos intermunicipais na realidade brasileira.

                    Os consórcios públicos foram instituídos no âmbito constitucional nos termos do artigo 241 e regulados infraconstitucionalmente pela Lei nº 11.107/2005.

                    Os consórcios intermunicipais tem por escopo permitir a junção de vários municípios para superarem suas deficiências e unirem esforços e recursos para a realização de atividades de ”mútuo interesse de seus municípios” (1§ de fl. 79).

                    Uma das características do consórcio público brasileiro é a manutenção ”da igualdade jurídica dos partícipes (…), em consonância com o princípio federativo, com iguais oportunidades para que cada um possa contribuir para a consecução dos objetivos comuns na medida de suas próprias possibilidades operacionais e de sua capacidade financeira” (fls. 81/82). Tal igualdade resulta da previsão dos artigos 1º e 18 da Constituição Federal que consagrava o princípio da autonomia política, organizacional e administrativa dos entes da federação, entre eles o município.

                    Para que um município integre um consórcio público é necessário, entre outras, exigências:

a) autorização específica do Poder Legislativo do Municipal respectivo. Esta autorização também é necessária para o município se retirar do consórcio;

b) aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal respectivo, de dotação orçamentária própria para o ingresso no consórcio;

c) formalização de um ”protocolo de intenções”, que é ”um entendimento consensual prévio dos entes federados, contendo as principais bases da futura elaboração de um acordo entre os partícipes” (fl. 82), o qual deve, posteriormente, ser submetido ao Poder Legislativo de cada município para ratificação e aprovação.

                    A Lei nº 11.107/2005 estabeleceu que a autoridade próxima do consórcio é uma ”assembleia consorcial”, integrada por representantes de todos os entes participantes do consórcio.

                    Embora a Lei nº 11.107/2005 tenha estabelecido que a duração dos consórcios terá prazo determinado, o Decreto nº 6.017/2007 (em ”evidente excesso regulamentar” no entendimento de Alice Gonzalez Borges) permitiu a fixação de prazo indeterminado e, atualmente, a maioria dos consórcios estão optando pelo prazo de duração indeterminado.

                    Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização dos Tribunais de Contas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncias de receitas que efetuar. Como os municípios partícipes do consórcio podem estar sob a jurisdição de Tribunais de Contas distintos, a competência para a fiscalização cabe ao Tribunal de Contas ”competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo que for designado representante legal do consórcio” (fl. 83).

                    O consórcio público constituir-se-á de personalidade jurídica de direito público, mediante a criação de uma associação pública (regida pelo direito público),ou de personalidade jurídica de direito privado, mediante a instituição de uma associação civil (regulada pelo direito privado).

                    Quando o consórcio público tem personalidade de direito público estamos diante de uma pessoa jurídica de direito público (associação pública), de natureza autárquica, conforme prevê o inciso IV do artigo 41 do Código Civil Brasileiro.

                    Com relação ao consórcio público com personalidade jurídica de direito público, Alice Gonzalez afirma que, “Essa subespécie de autarquia passa a integrar a administração indireta de todos os entes federados consorciados” (artigo 6º, § 1º). Leia mais »

O RISCO DOS CONTRATANTES NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

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O RISCO DOS CONTRATANTES NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (*)

CAPÍTULO 3

O RISCO DOS CONTRATANTES NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

                    3.1 A doutrina tradicional da concessão “por conta e risco do concessionário” no Brasil e sua discussão atual

                    Neste tópico o autor inicia afirmando que a doutrina tradicional (Odete Medauar, Maria Sylvia Zanella de Pietro, Celso Antonio Bandeira de Mello e Lucia Valle Figueiredo) defende que a concessão é um contrato administrativo onde o concessionário particular se compromete prestar um serviço público por sua conta e risco.

                    Marco Augusto Perez, associando-se a Marçal Justen Filho contesta que os riscos advindos da concessão devem ser assumidos exclusivamente pelo concessionário particular, apresentando, em defesa de seu entendimento, os seguintes argumentos:

a) Concessão é um contrato comutativo (entendimento da doutrina dominante) e, como tal, deve haver ”uma justa equivalência das prestações de cada uma das partes, o que, por si só, é um elemento atenuador do risco do concessionário” (fl. 104).

b) sobre a atenuação dos riscos do concessionário particular o autor assevera que (fl. 104):

”Ora, a noção de equivalência entre os encargos contratuais das partes, bem como do prévio conhecimento destes, opõe-se francamente à idéia de transferência de todos os riscos da contratação para uma única parte: o concessionário. (…) A comutatividade importa, inclusive, na salvaguarda dos contratantes quanto aos riscos inerentes às situações alheias à sua vontade e imprevisíveis (cláusula rebus sic stantibus)”.

                    O autor afirma que um dos argumentos para a atenuação do risco do concessionário particular encontra-se no fato de que a lei (§ 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995) consagra o princípio da modicidade de tarifa.

                    3.2 A doutrina das áleas ordinária e extraordinária

                    Neste tópico o autor começa afirmando que uma interpretação realizada levando-se em conta a visão tradicional, gera a conclusão que os riscos ordinários do empreendimento seriam assumidos pelo concessionário e os riscos extraordinários pela Administração, tal qual ocorre nas demais modalidades de contratos administrativos.

                    Riscos ordinários: ”aqueles que ‘todo empresário corre, como resultado da própria flutuação do mercado’ e abrangeriam além dos prejuízos que lhe resultem por atuar canhestramente, com ineficiência ou imperícia, aqueloutros derivados de eventual estimativa quanto à captação ou manutenção da clientela de possíveis usuários, bem como, no caso de fontes alternativas de receita, os que advenham de uma frustrada expectativa no que concerne os proveitos extraíveis de tais negócios” (fl. 107/108).

                    Álea Extraordinária: “risco imprevisível, inevitável e não imputável ao contratado” (Maria Sylvia Zanella di Pietro). A álea extraordinária divide-se em álea econômica e álea administrativa.

                     Pela teoria tradicional, sempre que ocorrer álea extraordinária, a Administração (concedente) fica obrigada a reequilibrar a equação econômico-financeira da proposta.

                    Álea Econômica: corresponde à aplicação da teoria da imprevisão ou da cláusula “rebus sic stantibus”. É a garantia ao concessionário particular “em relação ao risco da superveniência de fatos imprevisíveis (notadamente ligados a alterações relevantes no mercado e na economia de modo geral) – ou de fatos previsíveis, mas de resultados incalculáveis – que viessem a turbar o equilíbrio econômico da contratação” (fl. 108). Exemplos: abrupta e substancial variação cambial e crises internacionais que afetem consideravelmente a situação econômica interna de determinado país. Leia mais »

POR UMA LEITURA MAIS ABRANGENTE DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

 

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POR UMA LEITURA MAIS ABRANGENTE DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (*)

Capítulo 4

POR UMA LEITURA MAIS ABRANGENTE DOS RISCOS NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

                    4.1 A estabilidade contratual, a boa-fé dos contratantes e a economicidade do contrato.

                    A boa-fé dos contratantes e o princípio da economicidade, ao serem observados, vão provocar o equilíbrio demandado nas prestações contratuais.

                    4.2 A importância do planejamento e da identificação dos riscos na concessão de serviço público

                    Neste tópico o autor salienta a importância da realização de estudos e de planejamento para definir se determinado empreendimento deve ser concedido e em que condições para permanecer equilibrado por todo o período da concessão. 

                    4.3 Formalidades contratuais: a importância da descrição dos riscos, de sua divisão entre as partes, das garantias e das fórmulas para a solução de situações controvertidas

                Este tópico pode ser sintetizado pelo seguinte entendimento do autor:

”(…) o planejamento e demais estudos técnicos e econômicos efetuados na fase interna da licitação de uma concessão devem necessariamente reverter-se em claúsulas contratuais ou regulamentares, de modo a tornar absolutamente claro quais os riscos da contratação, como se encontram divididas entre partes do contrato e quais são os mecanismos desde logo previstos, para a solução das controvérsias eventualmente ocorrentes em razão dos riscos assumidos” (fl. 143).

                     4.4 Os riscos mais frequentes nas concessões de serviço público e sua manifestação

                    Neste tópico o autor, de modo sucinto, ressalta que os riscos do contrato de concessão podem ser qualificados como ”riscos econômico-financeiros, riscos técnicos, riscos jurídicos e riscos políticos” (fl. 152/153), os quais serão analisados especificamente nos próximos tópicos.

                    4.5Riscos econômico-financeiros

                    Neste tópico o autor trata dos riscos econômico-financeiros da concessão, destacando-se os seguintes:

a) teoria da imprevisibilidade: são circunstâncias que ocorrem após a celebração do contrato, imprevisíveis e de consequências incalculáveis, alterando o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico e tornando a prestação contratual excessivamente onerosa para um dos contratantes;

b) risco da competição;

c) risco relacionado à modelagem econômico-financeira do empreendimento: este risco está intimamente ligado com o planejamento do empreendimento e com o estudo de sua viabilidade;

d) risco da demanda;

e) risco inerente à escolha do modelo tarifário: se a tarifa for muito alta pode afugentar o usuário e se ela tiver valor pouco expressivo pode forçar o concessionário a prestar serviço de péssima qualidade para manter o empreendimento rentável. Tais situações, entre outras, pode fazer com que os usuários busquem alternativas e deixem de utilizar os serviços concedidos tornando a concessão inviável;

f) risco comercial;

g) riscos de financiamentos: ”o importante, neste caso, é que as garantias contratuais e o desempenho econômico do concessionário (retorno do capital) sejam tais que sustentem a confiança dos investidores e, consequentemente, o fluxo de recursos de financiamentos necessários à operação de concessão ao longo de todo o contrato”(fl. 157). Leia mais »

CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                         A redação original do inciso I do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil atribuía, apenas aos brasileiros, a possibilidade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

                         Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998, é que se vislumbrou a possibilidade de estrangeiros virem a concorrer a tais investiduras no serviço público.

                         Todavia, o novo texto constitucional, ao flexibilizar a regra anterior, não o fez com produção de efeitos imediatos, haja vista que limitou a sua eficácia à edição de lei ulterior normatizadora da matéria.

                         A atual redação da Carta Política está posta da seguinte forma:

“Art. 37…
I – os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.” (destaquei)

                         Questão que pode levantar dúvidas é se a lei a ser editada, para dar efetividade ao comando do inciso I do art. 37 da Constituição Federal, é de competência privativa da União ou de cada ente da federação com relação aos seus servidores públicos.

                         O art. 22 da Constituição Federal estabelece as matérias cuja competência legislativa é privativa da União e, entre elas, não encontramos referência às regras relativas aos servidores públicos.

                          Outrossim, o art. 18 da Magna Carta garante a cada unidade da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa, vale dizer, possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

                         Desse modo, a lei a que se refere o inciso I do art. 37 da Constituição Federal só pode ser aquela aprovada pelo ente federativo a que os cargos, empregos ou funções públicas componham a respectiva estrutura administrativa.

                         Esse é o entendimento da festejada Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro , verbis:

“Agora, com a Emenda  Constitucional nº 19/98, que  dá nova  redação  ao inciso I do artigo 37, o direito de acesso estende-se também aos estrangeiros, ‘na forma da lei’; entende-se que se trata de lei de cada entidade da federação, já que a matéria servidor público não é reservada à competência privativa da União. O dispositivo não é auto-aplicável, dependendo de lei que estabeleça as condições de ingresso do estrangeiro.”

                       Outra possibilidade de estrangeiro exercer serviço público é a prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, essa norma também é de eficácia limitada, isto é, depende de lei, editada pela unidade federada que pretender efetuar a contratação, para que possa efetivar-se.

                      Para melhor embasar o meu entendimento, peço vênia ao competente Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Edival Rodrigues da Matta Júnior, para reproduzir, a seguir, trecho do parecer que exarou nos autos do Processo nº 605/2001 – TCDF:

” 63.  Alinhamo-nos  à  corrente  que  entende  estarem  os  contratados temporariamente  submetidos a um regime jurídico especial. É de tradição no direito brasileiro, à vista do pacto federativo, que os entes políticos disponham de autonomia para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores. Nessa linha, não vemos motivo para que isso não ocorra também no que concerne às contratações temporárias de excepcional interesse público, nas quais os contratados integram provisoriamente a Administração Pública. Se o regime aplicado fosse o celetista, cuja competência legislativa é exclusiva da União, os entes federativos não poderiam derrogar normas da CLT para prever situações de seu interesse em relação às contratações, dificultando assim o exercício autônomo dos interesses do respectivo ente.”

                         Assim, analisando o texto constitucional podemos adotar as seguintes conclusões:
                         1. a regra insculpida no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, no tocante ao exercício, por estrangeiros, de cargo, emprego ou função pública, é de eficácia limitada;

                         2. também a norma presente no inciso IX do mesmo art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação temporária de estrangeiros, é de eficácia limitada;

                         3. a competência para editar as leis reclamadas pelos incisos I e IX do art. 37 da Carta Política é de cada ente da federação que pretender efetuar a contratação de estrangeiros.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

EFEITO DO RECURSO MANEJADO EM RELAÇÃO À MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL


                        Renato Rainha (*)

                         Segundo o Código de  Processo Civil – CPC,  art. 162,  os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

                         Ao fazermos uma comparação com os atos praticados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, podemos, por analogia, afirmar que as decisões liminares de natureza cautelar previstas no artigo 44, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 01/94, e nos arts. 84, VIII, e 198 do Regimento Interno do TCDF, têm a natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que elas não colocam termo ao processo.

                         Voltando ao processo civil, em relação às decisões interlocutórias cabe o recurso de agravo de instrumento, conforme consta do art. 522 do CPC, que pode ser apresentado na modalidade de retido ou de instrumento.

                         Regra geral, a interposição de agravo de instrumento não impede a eficácia da decisão impugnada, ou seja, não tem efeito suspensivo, exceto no caso do art. 558 do CPC e quando a lei expressamente admita.

                          Analisando os termos do referido art. 558 do diploma processual civil, podemos concluir que, excepcionalmente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento com o escopo de prevenir a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

                          Portanto, a regra é que o recurso de agravo de instrumento não imprime efeito suspensivo à decisão atacada, exceto quando ficar constatado que esta mesma decisão, se cumprida de imediato, possa representar perigo de grave lesão de difícil reparação (fumus bonis iuris e periculum in mora).

                          Feitas essas digressões com relação às medidas liminares de natureza cautelar no processo civil, passo a analisar essas mesmas medidas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

                          O artigo 11 da Lei Complementar nº 01/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal) estabelece o seguinte quanto a natureza das decisões que podem ser adotadas em processo de tomada ou prestação de contas:

“Art. 11. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei.”

                         Além das decisões já mencionadas, a Lei Complementar nº 01/94 ainda prevê as seguintes medidas liminares que podem ser adotadas pelo relator ou pelo plenário:

(…)

” Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

(…)

§ 2º Nas mesmas circunstâncias deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.”

            O Regimento Interno do TCDF também prevê, nos seguintes artigos, a possibilidade do plenário adotar medidas liminares de natureza cautelar:

“Art. 84. Compete ao Presidente:

(…)

VIII – propor ao Plenário, em processos não distribuídos, medidas cautelares visando à prevenção de grave dano à Fazenda Pública;”

(…)

“Art. 198. O Relator poderá submeter ao Tribunal medida cautelar necessária à proteção do erário ou patrimônio público, no caso de possibilidade de dano de incerta reparação, ou, ainda, destinada a garantir a eficácia da ulterior decisão do feito.”

                         Tanto a Lei Complementar nº 01/94 (arts. 32 a 36 e 47, parágrafo único), como o Regimento Interno do TCDF (arts. 188 usque 193), disciplinaram os diversos recursos que podem ser manejados em relação as decisões ordinariamente prolatadas pela Corte, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração e revisão.

                         Os recursos de reconsideração, pedido de reexame e embargos de declaração, quando conhecidos, suspendem a decisão com relação a qual foram manejados, já o recurso de revisão cujos fundamentos se assemelham no processo civil à ação rescisória, não possui efeito suspensivo, apenas devolvendo a matéria à apreciação do plenário. Leia mais »

PALESTRA NO STJ

                    O Conselheiro Renato Rainha proferiu, no dia 20/10/04, palestra sobre Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas, na VII Semana da Saúde do Superior Tribunal de Justiça – STJ .

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DEMOCRACIA EXIGE RESPEITO!

                    Renato Rainha (*)

                    Passamos muito tempo sem poder escolher nossos representantes políticos. Passamos muitos anos sem poder até expressar livremente nossos pensamentos e nossas convicções políticas e ideológicas.

                    Muitos perderam a liberdade, foram espancados, tiveram que abandonar o país, desapareceram ou foram mortos. Em que pese toda essa selvageria e o enorme sofrimento experimentado pelo povo brasileiro, o resultado desta luta valeu a pena. Conseguimos conquistar a liberdade. Conseguimos estabelecer uma nação soberana. Conseguimos construir uma democracia.

                    Apesar dessa história de sangue e lágrimas ainda estar vertendo em nossas consciências, algumas pessoas, no afã de fazerem prevalecer seus pensamentos, se tornam tão irracionais que violentam a liberdade de consciência e de expressão dos outros.

                    Não estou me referindo especificamente à pessoas adeptas dessa ou daquela ideologia ou desse ou daquele partido político. Infelizmente, como observador privilegiado do atual processo político, pude presenciar diversas cenas deprimentes, ora com contornos patéticos ora com contornos violentos e arbitrários.

                    As ruas estavam repletas de pseudo-democratas que se achavam no direito de ofender e até agredir fisicamente pessoas que fizeram opções políticas diferentes das suas. Presenciei pessoas colando adesivos em veículos ou colocando faixas em residências sem o consentimento dos respectivos proprietários ou moradores.

                    São pessoas assim que fazem um momento de rara beleza democrática, como é a data do pleito eleitoral, se transformar em uma guerra suja, rasteira e desqualificada.

                    O pior é que essas pessoas, embevecidas com a própria insanidade, acreditam estar contribuindo para o fortalecimento do regime democrático. Ledo engano. Estão, sim, dando um péssimo exemplo de patrulhamento ideológico e de intolerância, incompatíveis com a existência de uma sociedade plural.

                     Democracia exige tolerância, pluralismo, cidadania, civismo e, principalmente, RESPEITO.

                     Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-grauado em Ciências Políticas, em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

                    *Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2003

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO

EXERCÍCIO DE 2003

Senhor Presidente,

Senhor Conselheiro-Relator,

Demais Conselheiros,

Senhora Procuradora-Geral,

Senhor Auditor,

Autoridades presentes e representadas,

Prezados servidores,

Senhoras e senhores,

                    É chegado o momento de este Tribunal de Contas desincumbir-se de uma de suas mais relevantes funções, qual seja, a de apreciar as contas anuais do Governo do Distrito Federal, exercício de 2003, emitindo parecer prévio, de natureza eminentemente técnica, que servirá de precioso e indispensável subsídio ao julgamento destas contas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

                    Como sabemos, a Administração Pública está sujeita ao controle externo, que se desvela ao mesmo tempo político e técnico, consoante os contornos que lhe dá a nossa vigente Constituição. A vertente política, que considera a ação administrativa sob o enfoque da legalidade e ainda da conveniência e oportunidade, compete às Casas Legislativas exercê-la. Do aspecto técnico, encarregam-se os Tribunais de Contas.

                    Na apreciação das contas a que anualmente o Chefe do Poder Executivo está obrigado a prestar, o aspecto técnico se avulta no exercício da competência conferida aos Tribunais de Contas, que se manifestam, por intermédio do parecer prévio que lhes cabe emitir, tendo por referência os limites da legalidade. Como se sabe, aos Parlamentares do respectivo órgão legislativo, cumpre julgar essas contas.

                    Firme nesses parâmetros, passo a apresentar meu voto referente às presentes contas anuais, não sem antes reconhecer o árduo e competente trabalho, ao longo de um ano, que foi desenvolvido pelo nobre Relator, Conselheiro Jacoby Fernandes, e pela dinâmica e destacada equipe da 5ª Inspetoria de Controle Externo.

                    Verifiquei, pela análise dos documentos a que tive acesso, que, infelizmente, erros velhos ainda continuam a ser cometidos pela administração pública distrital, em prejuízo à transparência das contas públicas e à eficácia do controle externo a cargo desta Corte.

                    Entre as principais irregularidades constantes das presentes contas, muitas delas repetidas ano a ano, apesar de o Tribunal não se furtar de destacá-las e ressalvá-las, estão as seguintes:

a. com relação ao Plano Plurianual – PPA: ausência de indicadores de desempenho, o que impede a aferição dos resultados dos programas de governo;

b. inconsistência entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: algumas ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da LDO não tem previsão no PPA e outras apresentam divergências quantitativas e qualitativas entre as duas normas;

c. ausência, na LDO, de estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, relativamente as seguintes ações: educação, assistência social, saúde, serviço da dívida, contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, programas assistenciais e sentenças judiciais;

d. quanto à Lei Orçamentária Anual – LOA, foram detectadas as seguintes falhas, entre outras:

1. – não atendimento ao constante do parágrafo único do artigo 48 da LRF (obrigatoriedade de participação popular no processo de elaboração e discussão da lei orçamentária);

2. – incompatibilidade com o inciso V do § 2º do art. 7º da LDO/2003, c/c o inciso II do art. 5º da LRF e o § 6º do art. 165 da Constituição Federal (ausência de quantificação dos efeitos decorrentes de benefícios de natureza financeira e creditícia na projeção da renúncia de receita);

3. – parte das metas foi apresentada de forma genérica, comprometendo a definição objetiva da ação buscada, o que dificultou a avaliação do resultado dos programas previstos na lei.

e. não inclusão, no Relatório de Gestão Fiscal, dos contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos, conforme prescreve o § 1º do art. 18 da LRF, para apuração das despesas com pessoal;

f. cancelamento de dotações inseridas na LOA/2003 por emendas de parlamentares, mesmo após a publicação do § 2º do art. 8º dessa lei, cujo veto foi derrubado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Referido dispositivo legal proibia o cancelamento de dotações introduzidas na Lei Orçamentária Anual “por intermédio de emendas do Poder Legislativo”.

g. dos 389 (trezentos e oitenta e nove) programas de trabalho com dotação final para investimentos, 164 (cento e sessenta e quatro) não representaram nenhuma realização, o que caracteriza falha no planejamento e na execução da despesa;

h. os gastos realizados com propaganda e publicidade foram surpreendentes, principalmente quando se verifica praticamente ausência de investimentos em setores vitais para a sociedade, como saúde, educação e segurança pública. No exercício de 2003, esses gastos representaram 68,5 milhões de reais e foram 40,4% superiores aos do ano passado, em valores reais. Isso representa, ao meu ver, gritante falta de critério na aplicação dos parcos recursos públicos, em flagrante afronta ao princípio da eficiência;

i. não foi possível apurar o cumprimento dos limites legais com educação;

j. descumprimento, nas Administrações Regionais, do mandamento inserto no inciso V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que os cargos comissionados, na sua esmagadora maioria, estão sendo ocupados e exercidos por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Nas RAs XII (Sudoeste e Octogonal), XXI (Riacho Fundo) e XXII (Varjão), o percentual de cargos comissionados ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a administração pública chega ao absurdo percentual de 100%, 85,7% e 82,9%, respectivamente;

k. as microempresas não foram contempladas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE, em total descompasso com o estabelecido pelo Decreto nº 14.683/93;

l. a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF recebeu apenas R$ 2,1 milhões de reais, no exercício de 2003, quando deveria ter recebido R$ 9,6 milhões de reais. Assim, o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuiu dotação mínima de 2% (dois por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal para a FAP/DF, foi desrespeitado;

m. ausência de informações sobre a execução isolada da receita relativa ao Orçamento de Investimento, o que prejudicou a avaliação adequada da execução orçamentária do Distrito Federal;

n. descumprimento do inciso II do art. 58 da LDO/2003 e do art. 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam o repasse dos recursos financeiros relativos às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Legislativa e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à razão de um doze avos do valor consignado, exceto para as despesas de capital, que devem observar o cronograma financeiro acordado entre os Poderes Executivo e Legislativo. Conforme ressalta o nobre Relator, essas limitações sofridas pela CLDF e pelo TCDF “ representam afronta a salvaguarda legal que visa garantir a independência do Poder legislativo, podendo comprometer a execução dos respectivos projetos e atividades fixadas na LOA”;

o. a Demonstração de Variações Patrimoniais não atendeu ao determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a dar destaque ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

p. o total registrado com restos a pagar no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa não contemplou todos os valores devidos, tendo o eminente Relator asseverado o seguinte: “Tal fato, além de ter comprometido o valor da suficiência de caixa, implicou a transferência de compromissos do orçamento de 2003 para o de 2004”. Leia mais »

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