RESPONSABILIDADE PRÉ-NEGOCIAL E CULPA IN CONTRAHENDO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

FICHA (resumo) DE LEITURA DE TEXTO

RESPONSABILIDADE PRÉ-NEGOCIAL E CULPA IN CONTRAHENDO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO (*)

 

               De início, o autor assinala que o ”dever de indenizar decorrente da celebração de contrato inválido por ação ou omissão culposa de uma das partes tem sua origem no século passado com o célebre estudo de Ihering, publicado em 1961”. Atualmente, o tema, de forma mais abrangente, é tratado no âmbito da ”responsabilidade pré-contratual (1º § de fl. 163).

               Com o passar do tempo, a responsabilidade pré-negocial começou a ser tratada de forma semelhante à responsabilidade contratual.

               O autor também salienta que, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, ainda na fase de negociação dos direitos e obrigações que serão assumidos, as partes tem o dever de agir, mutuamente, com lealdade e boa-fé. No tocante ao descumprimento do dever de lealdade, Almiro da Costa e Silva assinala que ”a indenização relaciona-se com os chamados danos de confiança (VERTRAUENSCHADEN)” (3º § de fl. 164).

               Indeniza-se o interesse negativo, todavia, no direito alemão mais recente, a jurisprudência começa a admitir a indenização do interesse positivo ”ou no cumprimento do contrato, quando, por exemplo, o procedimento culposo de uma das partes impediu que o contrato se realizasse” (fl. 165).

               No direito brasileiro vige a norma prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que a decretação da nulidade do contrato ”não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa” (fl. 167).

               No tocante à expressão ”(…) e por outros prejuízos regularmente comprovados“, constante do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993, Almiro do Couto e Silva salienta que ela exige a observância das seguintes condições (fl.167):

a) ”os danos deverão ser devidamente comprovados”;

b) ”a invalidade não poderá ser imputada ao contratante”.

               O professor português Mário Julio de Almeida afirma que a responsabilidade pré-contratual existe, independentemente da norma que a regulamente, vez que deriva do princípio da boa-fé. Com esteio nesse entendimento, Almiro do Couto e Silva salienta que ”hoje se tem como assente, em toda a parte, que a responsabilidade pré-contratual se reconduz ao princípio da boa-fé, que cobre todo o direito, tanto privado quanto público” (1º§ de fl. 168).

               Segundo o autor, a responsabilidade de indenizar, na hipótese de invalidação do processo licitatório e do respectivo contrato, deve ser admitida de forma mais abrangente do que a constante do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93, tendo em conta o estabelecimento de responsabilidade do Estado de forma ampla pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal (responsabilidade objetiva).

               Com esteio nesse entendimento, o autor assevera que “a invalidação, por autoridade administrativa, do procedimento licitatório, em virtude de ilegalidade, da origem ao dever de indenizar do Estado, em razão da fé pública e da presunção de legitimidade que tem os atos do poder público. Configura-se, nessa hipótese, o que os autores alemães designam como ‘proteção de confiança’ (VERTRAUENSCHUTZ)” (4º § de fl. 168). Leia mais »

Página 1 de 11