ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FICHA (resumo) DE LEITURA DE TEXTO 

ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (*)

 

                    Diogo de Figueiredo inicia seu artigo afirmando que ”a busca da justiça, enquanto anseio da atividade humana”, não é monopólio de ninguém, ”nem mesmo das organizações políticas” (fl.82).

                    O autor afirma que estamos vivendo uma fase de valorização de soluções consensuais e assevera que tais soluções (fl. 82):

a) aliviam o Estado de diversas tarefas, o que contribui para melhorar a governabilidade (eficiência);

b) constituem-se em ”mecanismos de prevenção e controle contra o abuso do poder estatal” (legalidade);

c) ”garantem mais ampla e detida atenção a todos os interesses envolvidos” (justiça);

d) contribuem para maior aceitação e obediência das decisões (legitimidade);

e) ”estimulam a participação responsável dos indivíduos” (civismo).

                    Cláudio Vianna de Lima ainda aponta as seguintes vantagens da solução arbitral (fl. 83):

a) participação de especialista na matéria objeto do conflito;

b) diminuição do número de causas levadas ao judiciário;

c) solução rápida dos litígios;

d) ”promove uma justiça coexistente, pois leva à obtenção de um consenso, antes do que uma condenação.”

                    Sobre interesse público primário e secundário, Diogo de Figueiredo ensina o seguinte (fl. 84):

”Em outros termos e mais sinteticamente: está-se diante de duas categorias de interesses públicos, os primários e os secundários (derivados), sendo que os primeiros são indisponíveis e o regime público é indispensável, ao passo que os segundos têm natureza instrumental, existindo para que os primeiros sejam satisfeitos, e resolvem-se em relações patrimoniais e, por isso, tornaram-se disponíveis na forma da lei, não importando sob que regime.”

                    Além de entender que é possível o emprego da arbitragem no caso de interesses e direitos disponíveis da Administração, o autor ainda salienta que a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, previu expressamente esta situação no tocante aos contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos.

                    Assim, Diogo de Figueiredo salienta que: ”O importante é ter-se patenteado um reconhecimento inequívoco da Lei, este sim, bem definido, de que há sempre um campo de interesses patrimoniais disponíveis dentro do qual a arbitragem não é apenas aceitável, porém, mais que isso, é recomendável como alternativa ao litígio judicial. E neste ponto reside a inovação oportuna e modernizadora introduzida pelo legislador brasileiro.”

                    Finalizando o autor tece elogios à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regulamentou a utilização da arbitragem.

                           * MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Arbitragem nos Contratos Administrativos.Revista de Direito Administrativo.Rio de janeiro. Volume 209 – julho/setembro 1997.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

ARBITRAGEM E CONTRATO ADMINISTRATIVO

FICHA (resumo) DE LEITURA

ARBITRAGEM E CONTRATO ADMINISTATIVO (*)

                     Eros Roberto Grau  observa  que  os  seguintes aspectos devem  ser  analisados  no  tocante à  arbitragem nos contratos administrativos:

1º) a arbitragem tem origem contratual e sua utilização ”previne a jurisdição”;

2º) a arbitragem pode ser utilizada pela Administração para as questões de natureza contratual. Castro Nunes, citado por Eros Grau, ao citar as relações contratuais salienta que ”são essas relações que podem comportar o juízo arbitral. (…) Aquelas em que o Estado age como poder público, estão de seu natural excluídas, pois que, em linha de princípio, não podem ser objeto de transação” (fl.15);

3º) na relação contratual de direito público os atos praticados pela Administração são ”atos de gestão” e não ”atos de soberania”;

4º) ”embora a Administração disponha, no dinamismo do contrato administrativo, de poderes que se toma como expressão de puissance publique (alteração unilateral da relação, v. g.), essa relação não deixa de ser contratual, os atos praticados pela Administração enquanto parte nessa mesma relação sendo expressivos de meros atos de gestão” (fl.17);

5º) ”(…) quando se afirma que a arbitragem se presta a ’dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis’, isso não significa não possa, a Administração, socorrer-se dessa via visando ao mesmo fim. Pois não há qualquer correlação entre disponibilidade ou indisponibilidade de direitos patrimoniais e disponibilidade ou indisponibilidade do interesse público” (fl.20);

6º) a Administração pode dispor de determinados direitos patrimoniais para realizar o interesse público.

                              * GRAU, Eros Roberto. “Arbitragem e contrato administrativo”. Revista Trimestral de Direito Público, v. 32,000.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

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