A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

FICHA ( resumo ) DE LEITURA DE TEXTO

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS [1]

                     1. A importância dos consórcios públicos intermunicipais na realidade brasileira.

                    Os consórcios públicos foram instituídos no âmbito constitucional nos termos do artigo 241 e regulados infraconstitucionalmente pela Lei nº 11.107/2005.

                    Os consórcios intermunicipais tem por escopo permitir a junção de vários municípios para superarem suas deficiências e unirem esforços e recursos para a realização de atividades de ”mútuo interesse de seus municípios” (1§ de fl. 79).

                    Uma das características do consórcio público brasileiro é a manutenção ”da igualdade jurídica dos partícipes (…), em consonância com o princípio federativo, com iguais oportunidades para que cada um possa contribuir para a consecução dos objetivos comuns na medida de suas próprias possibilidades operacionais e de sua capacidade financeira” (fls. 81/82). Tal igualdade resulta da previsão dos artigos 1º e 18 da Constituição Federal que consagrava o princípio da autonomia política, organizacional e administrativa dos entes da federação, entre eles o município.

                    Para que um município integre um consórcio público é necessário, entre outras, exigências:

a) autorização específica do Poder Legislativo do Municipal respectivo. Esta autorização também é necessária para o município se retirar do consórcio;

b) aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal respectivo, de dotação orçamentária própria para o ingresso no consórcio;

c) formalização de um ”protocolo de intenções”, que é ”um entendimento consensual prévio dos entes federados, contendo as principais bases da futura elaboração de um acordo entre os partícipes” (fl. 82), o qual deve, posteriormente, ser submetido ao Poder Legislativo de cada município para ratificação e aprovação.

                    A Lei nº 11.107/2005 estabeleceu que a autoridade próxima do consórcio é uma ”assembleia consorcial”, integrada por representantes de todos os entes participantes do consórcio.

                    Embora a Lei nº 11.107/2005 tenha estabelecido que a duração dos consórcios terá prazo determinado, o Decreto nº 6.017/2007 (em ”evidente excesso regulamentar” no entendimento de Alice Gonzalez Borges) permitiu a fixação de prazo indeterminado e, atualmente, a maioria dos consórcios estão optando pelo prazo de duração indeterminado.

                    Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização dos Tribunais de Contas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncias de receitas que efetuar. Como os municípios partícipes do consórcio podem estar sob a jurisdição de Tribunais de Contas distintos, a competência para a fiscalização cabe ao Tribunal de Contas ”competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo que for designado representante legal do consórcio” (fl. 83).

                    O consórcio público constituir-se-á de personalidade jurídica de direito público, mediante a criação de uma associação pública (regida pelo direito público),ou de personalidade jurídica de direito privado, mediante a instituição de uma associação civil (regulada pelo direito privado).

                    Quando o consórcio público tem personalidade de direito público estamos diante de uma pessoa jurídica de direito público (associação pública), de natureza autárquica, conforme prevê o inciso IV do artigo 41 do Código Civil Brasileiro.

                    Com relação ao consórcio público com personalidade jurídica de direito público, Alice Gonzalez afirma que, “Essa subespécie de autarquia passa a integrar a administração indireta de todos os entes federados consorciados” (artigo 6º, § 1º). Leia mais »

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