EFEITO DO RECURSO MANEJADO EM RELAÇÃO À MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL


                        Renato Rainha (*)

                         Segundo o Código de  Processo Civil – CPC,  art. 162,  os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

                         Ao fazermos uma comparação com os atos praticados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, podemos, por analogia, afirmar que as decisões liminares de natureza cautelar previstas no artigo 44, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 01/94, e nos arts. 84, VIII, e 198 do Regimento Interno do TCDF, têm a natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que elas não colocam termo ao processo.

                         Voltando ao processo civil, em relação às decisões interlocutórias cabe o recurso de agravo de instrumento, conforme consta do art. 522 do CPC, que pode ser apresentado na modalidade de retido ou de instrumento.

                         Regra geral, a interposição de agravo de instrumento não impede a eficácia da decisão impugnada, ou seja, não tem efeito suspensivo, exceto no caso do art. 558 do CPC e quando a lei expressamente admita.

                          Analisando os termos do referido art. 558 do diploma processual civil, podemos concluir que, excepcionalmente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento com o escopo de prevenir a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

                          Portanto, a regra é que o recurso de agravo de instrumento não imprime efeito suspensivo à decisão atacada, exceto quando ficar constatado que esta mesma decisão, se cumprida de imediato, possa representar perigo de grave lesão de difícil reparação (fumus bonis iuris e periculum in mora).

                          Feitas essas digressões com relação às medidas liminares de natureza cautelar no processo civil, passo a analisar essas mesmas medidas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

                          O artigo 11 da Lei Complementar nº 01/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal) estabelece o seguinte quanto a natureza das decisões que podem ser adotadas em processo de tomada ou prestação de contas:

“Art. 11. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei.”

                         Além das decisões já mencionadas, a Lei Complementar nº 01/94 ainda prevê as seguintes medidas liminares que podem ser adotadas pelo relator ou pelo plenário:

(…)

” Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

(…)

§ 2º Nas mesmas circunstâncias deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.”

            O Regimento Interno do TCDF também prevê, nos seguintes artigos, a possibilidade do plenário adotar medidas liminares de natureza cautelar:

“Art. 84. Compete ao Presidente:

(…)

VIII – propor ao Plenário, em processos não distribuídos, medidas cautelares visando à prevenção de grave dano à Fazenda Pública;”

(…)

“Art. 198. O Relator poderá submeter ao Tribunal medida cautelar necessária à proteção do erário ou patrimônio público, no caso de possibilidade de dano de incerta reparação, ou, ainda, destinada a garantir a eficácia da ulterior decisão do feito.”

                         Tanto a Lei Complementar nº 01/94 (arts. 32 a 36 e 47, parágrafo único), como o Regimento Interno do TCDF (arts. 188 usque 193), disciplinaram os diversos recursos que podem ser manejados em relação as decisões ordinariamente prolatadas pela Corte, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração e revisão.

                         Os recursos de reconsideração, pedido de reexame e embargos de declaração, quando conhecidos, suspendem a decisão com relação a qual foram manejados, já o recurso de revisão cujos fundamentos se assemelham no processo civil à ação rescisória, não possui efeito suspensivo, apenas devolvendo a matéria à apreciação do plenário. Leia mais »

ROBERTO JEFFERSON: HERÓI OU BANDIDO?

                         Renato Rainha (*)

                         A população brasileira assistiu estarrecida os esclarecimentos e as acusações que o deputado federal Roberto Jefferson apresentou no Conselho de Ética da Câmara Federal.

                         Após quase sete horas de depoimento, restou como conclusão que o parlamentar petebista trouxe a público o que muita gente já sabia mas não teve coragem de denunciar.

                         A visão apresentada pelo deputado Roberto Jefferson impressionou pela riqueza de detalhes e pela convicção com que foi relatada e não pode deixar de ser vista como um serviço prestado ao país.

                         Além do mais, outras pessoas (Senhora Fernanda Karina Ramos Somaggio – ex-secretária do publicitário Marcos Valério; Senhor Benedito Domingos – ex-deputado e ex-vice governador do Distrito Federal, e a Senhora Raquel Teixeira – deputada federal), talvez estimuladas pela atitude do presidente do PTB, também vieram a público e apresentaram denúncias que reforçam as lançadas no Conselho de Ética.

                         O fato é grave, gravíssimo, e precisa ser investigado com rigor, eficiência e urgência. A população brasileira exige resposta rápida e convincente.

                         A cúpula do Partido dos Trabalhadores – PT realmente entregou R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o deputado Roberto Jefferson? Qual a origem desse dinheiro? deputados federais recebem ou receberam o denominado mensalão? quem paga(ou) e quem recebe(eu)? qual a origem desse dinheiro? quais atos foram praticados em razão do mensalão? o Excelentíssimo Senhor Presidente da República sabia de tais fatos? o que fez? por que não fez?

                         Essas e outras perguntas não querem calar. O povo brasileiro já não suporta mais a corrupção que destrói as instituições e mantém grande parte de nossa população na miséria.

                         Se restar comprovada a ocorrência do mensalão, não será absurdo concluir que o dinheiro utilizado para “alugar” parlamentares foi desviado do patrimônio público, ou seja, ao contrário de ter sido utilizado para a melhoria da vida de nossa população, estava sendo destinado para possivelmente engordar contas bancárias de corruptos em algum paraíso fiscal.

                         Quanto ao título deste artigo – Roberto Jefferson: herói ou bandido? – seria leviano de minha parte se, antes de terminadas as apurações, eu concluísse que o ex-presidente do PTB agiu como um bandido, entretanto, desde logo descarto a possibilidade de enxergá-lo como um herói, haja vista que a sua atitude não foi movida por patriotismo ou dever cívico, tendo sido apenas uma tentativa, talvez até bem sucedida, de salvar a própria pele e de seu partido.

                       * Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual  e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

NA SALA COM FAMILIARES DE DEPENDENTES (CO-DEPENDENTES)

                                          Renato Rainha (*) 

                                      Quando comecei a participar da sala de mútua ajuda de familiares de dependentes, inicialmente como ouvinte (treinando) e depois como coordenador, jamais imaginei que iria presenciar histórias tão comoventes e desesperadoras.

                               Depois de alguns anos coordenando essa reunião de familiares, cheguei à conclusão, pelos testemunhos que presenciei, que muitas vezes os pais, esposas, esposos, filhos, irmãos, tios e amigos dos dependentes encontram-se em uma situação física, psicológica e social muito pior que a dos próprios dependentes.

                               Constantemente o desespero e a falta de esperança, em razão de várias tentativas frustradas de resolver o problema do vício, são tão fortes que os familiares iniciam seu testemunho, mas, tomados por profunda emoção, não conseguem concluí-lo.

                               É que em razão de terem um ente querido em processo de autodestruição pelo uso de drogas, os familiares e amigos dos dependentes passam, também, a experimentar profundo sofrimento e constante ansiedade. Não são raros os depoimentos de familiares relatando que adquiriram doenças coronárias, celebrais (AVC), psicológicas, psiquiátricas, etc., sem contar a profunda tristeza que toma conta de quase todos, o que os prejudica consideravelmente em suas atividades sociais, religiosas e produtivas.

                               Esse estado de desânimo, desespero, ansiedade, falta de esperança e depressão, e as demais conseqüências físicas e mentais que se abatem sobre os familiares e amigos de dependentes químicos denomina-se co-dependência.

                                Pela experiência que adquiri desde 1996 participando de instituição responsável pelo tratamento de dependentes químicos e de seus familiares e amigos, posso afirmar, sem medo nenhum de errar, que muitas vezes a co-dependência gera danos físicos e mentais piores que os experimentados pelo próprio dependente, razão pela qual também deve ser tratada com todo critério e responsabilidade, e o mais breve possível.

                                Quanto mais a co-dependência se aprofunda, mais os familiares e amigos vão se tornando presas fáceis às manipulações e chantagens desencandeadas pelo dependente, que busca, a todo custo, conseguindo não raras vezes, dominar totalmente a situação.

                                 É preciso que o co-dependente saia desse círculo de dominação do dependente, pois enquanto mantém essa postura de dominado e manipulado, os familiares e amigos só vão agravando a sua situação e a do próprio dependente, que não encontrará estímulos para deixar o consumo de drogas.

                                 Como a dependência, a co-dependência tem tratamento e controle, sendo que um dos métodos que tem alcançado resultados consideráveis é o denominado AMOR EXIGENTE.

                                 O método AMOR EXIGENTE é constituído por 12 (doze) princípios, que devem ser exercitados diariamente pelos co-dependentes.

                                * Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, Pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

QUANDO FOI QUE PERDEMOS NOSSA PAZ?

                               Renato Rainha (*)

                              Ainda me lembro quando cheguei ao Distrito Federal, mais precisamente em Taguatinga, no início dos anos 70,  como a vida era tranquila e segura.

                               Podíamos ficar na rua até à noitinha jogando “golzinho’, brincando de “mamãe da rua”, de “betebol”, ou, ainda, conversando com um grupo de amigos debaixo de alguma árvore frondosa.

                              Nos finais de semana ir ao cinema era de rigor. Podíamos ir e voltar à pé, mesmo se assistíssemos à última sessão. Nossa maior travessura era apertar a campainha de alguma casa e sair correndo ou pregar um bom e inocente susto nos transeuntes.

                              Na calçada de nossas casas os pais conversavam com os amigos sentados em gostosas espreguiçadeiras ou em banquinhos artesanais de madeira.
Violência e crimes não ocorriam ou, se ocorriam, estavam sempre muito longe de nós. Parece que até os bandidos tinham escrúpulos e limites.

                               Hoje não temos mais paz. Estamos, a todo o momento, independentemente da hora e do lugar, com a sensação de que vamos ser vítimas de algum crime. Nossas casas parecem verdadeiros presídios, com grades, cercas elétricas e alarmes. Ninguém tem coragem de tirar o carro da concessionária antes de contratar um seguro. Nossos filhos ficam dentro dos muros das escolas até que possamos buscá-los. Não temos mais coragem de sentar num banco da praça para jogar conversa fora.

                              Os meios de comunicação (TVs, revistas, jornais, etc.) quase que só nos trazem notícias de guerra, crimes, destruição, desgraça, pânico, etc., além de fazerem apologia ao sexo livre, ao uso de drogas, à destruição das famílias, à corrupção e a tantos deserviços para as nossas vidas.

                              As pessoas não têm mais tempo para nada, a não ser para o trabalho, que deixou de ser realizado com prazer e passou a ser exercido com insana e estressante competitividade, uma vez que o “ter” (coisas materiais) tornou-se muito mais valioso que o “ser” (honesto, respeitado, amigo, amável, etc). Deixa-se de brincar com um filho, de conversar com um amigo, de praticar esporte, de assistir um bom teatro, de andar pelos parques, de ir às feiras, etc, para que o tempo seja transformado inteiramente em meio de ganhar dinheiro, que será usado para que coisas e mais coisas sejam adquiridas e acumuladas, as quais, na sua maioria, ficam esquecidas em pouco tempo em um canto qualquer de nossas casas sem nenhuma utilidade.

                               A verdadeira felicidade está nas coisas simples e naturais. Enquanto nós não tivermos consciência disso o mundo se tornará cada vez mais difícil e complicado. Resgatar a paz é resgatar o respeito pelas pessoas e pela natureza, é cultivar os nobres sentimentos e usar o nosso tempo para fazer o bem, para nós mesmos e para os nossos semelhantes.

                               Matéria publicada no Jornal do Planalto nº39 ano IV – jan/05

                            * Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado  em Direito Processual  e atualmente é  aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

PALESTRA NO STJ

                    O Conselheiro Renato Rainha proferiu, no dia 20/10/04, palestra sobre Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas, na VII Semana da Saúde do Superior Tribunal de Justiça – STJ .

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

RENATO RAINHA É O RELATOR DAS CONTAS DO DF – EXERCÍCIO DE 2004

                O Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal atribuiu ao Conselheiro Renato Rainha o relatório das Contas do Governo, exercício de 2004.

                Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

RENATO RAINHA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR SOBRE FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF

                    No dia 23/09/04 o Conselheiro Renato Rainha esteve em audiência com o Governador do DF, ocasião em que alertou o Chefe do Poder Executivo Local sobre o modo ilegal e inconstitucional como os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal- FCDF estão sendo geridos pelo Governo Federal. Os recursos do FCDF deveriam estar sendo repassados ao Distrito Federal até o dia 05 de cada mês, à razão de duodécimos, conforme determina o art. 4º da Lei Federal nº 10.633/02, todavia, o Governo Federal está mantendo esses recursos na Conta Única do Tesouro Nacional, diretamente, aos credores do Distrito Federal. A forma como o Fundo está sendo gerido pela União, representa flagrante ofensa à autonomia administrativa, política, orçamentária e financeira do Distrito Federal, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal.

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DEMOCRACIA EXIGE RESPEITO!

                    Renato Rainha (*)

                    Passamos muito tempo sem poder escolher nossos representantes políticos. Passamos muitos anos sem poder até expressar livremente nossos pensamentos e nossas convicções políticas e ideológicas.

                    Muitos perderam a liberdade, foram espancados, tiveram que abandonar o país, desapareceram ou foram mortos. Em que pese toda essa selvageria e o enorme sofrimento experimentado pelo povo brasileiro, o resultado desta luta valeu a pena. Conseguimos conquistar a liberdade. Conseguimos estabelecer uma nação soberana. Conseguimos construir uma democracia.

                    Apesar dessa história de sangue e lágrimas ainda estar vertendo em nossas consciências, algumas pessoas, no afã de fazerem prevalecer seus pensamentos, se tornam tão irracionais que violentam a liberdade de consciência e de expressão dos outros.

                    Não estou me referindo especificamente à pessoas adeptas dessa ou daquela ideologia ou desse ou daquele partido político. Infelizmente, como observador privilegiado do atual processo político, pude presenciar diversas cenas deprimentes, ora com contornos patéticos ora com contornos violentos e arbitrários.

                    As ruas estavam repletas de pseudo-democratas que se achavam no direito de ofender e até agredir fisicamente pessoas que fizeram opções políticas diferentes das suas. Presenciei pessoas colando adesivos em veículos ou colocando faixas em residências sem o consentimento dos respectivos proprietários ou moradores.

                    São pessoas assim que fazem um momento de rara beleza democrática, como é a data do pleito eleitoral, se transformar em uma guerra suja, rasteira e desqualificada.

                    O pior é que essas pessoas, embevecidas com a própria insanidade, acreditam estar contribuindo para o fortalecimento do regime democrático. Ledo engano. Estão, sim, dando um péssimo exemplo de patrulhamento ideológico e de intolerância, incompatíveis com a existência de uma sociedade plural.

                     Democracia exige tolerância, pluralismo, cidadania, civismo e, principalmente, RESPEITO.

                     Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-grauado em Ciências Políticas, em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

                    *Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

RENATO RAINHA RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA

               O Conselheiro Renato Rainha recebeu, no dia 10/03/04, data do seu aniversário, no plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Título de Cidadão Honorário de Brasília, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A iniciativa do projeto legislativo para a concessão do Título ao Conselheiro Renato Rainha foi do Deputado Fábio Barcellos e recebeu aprovação unânime dos demais parlamentares distritais.

               Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2003

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO

EXERCÍCIO DE 2003

Senhor Presidente,

Senhor Conselheiro-Relator,

Demais Conselheiros,

Senhora Procuradora-Geral,

Senhor Auditor,

Autoridades presentes e representadas,

Prezados servidores,

Senhoras e senhores,

                    É chegado o momento de este Tribunal de Contas desincumbir-se de uma de suas mais relevantes funções, qual seja, a de apreciar as contas anuais do Governo do Distrito Federal, exercício de 2003, emitindo parecer prévio, de natureza eminentemente técnica, que servirá de precioso e indispensável subsídio ao julgamento destas contas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

                    Como sabemos, a Administração Pública está sujeita ao controle externo, que se desvela ao mesmo tempo político e técnico, consoante os contornos que lhe dá a nossa vigente Constituição. A vertente política, que considera a ação administrativa sob o enfoque da legalidade e ainda da conveniência e oportunidade, compete às Casas Legislativas exercê-la. Do aspecto técnico, encarregam-se os Tribunais de Contas.

                    Na apreciação das contas a que anualmente o Chefe do Poder Executivo está obrigado a prestar, o aspecto técnico se avulta no exercício da competência conferida aos Tribunais de Contas, que se manifestam, por intermédio do parecer prévio que lhes cabe emitir, tendo por referência os limites da legalidade. Como se sabe, aos Parlamentares do respectivo órgão legislativo, cumpre julgar essas contas.

                    Firme nesses parâmetros, passo a apresentar meu voto referente às presentes contas anuais, não sem antes reconhecer o árduo e competente trabalho, ao longo de um ano, que foi desenvolvido pelo nobre Relator, Conselheiro Jacoby Fernandes, e pela dinâmica e destacada equipe da 5ª Inspetoria de Controle Externo.

                    Verifiquei, pela análise dos documentos a que tive acesso, que, infelizmente, erros velhos ainda continuam a ser cometidos pela administração pública distrital, em prejuízo à transparência das contas públicas e à eficácia do controle externo a cargo desta Corte.

                    Entre as principais irregularidades constantes das presentes contas, muitas delas repetidas ano a ano, apesar de o Tribunal não se furtar de destacá-las e ressalvá-las, estão as seguintes:

a. com relação ao Plano Plurianual – PPA: ausência de indicadores de desempenho, o que impede a aferição dos resultados dos programas de governo;

b. inconsistência entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: algumas ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da LDO não tem previsão no PPA e outras apresentam divergências quantitativas e qualitativas entre as duas normas;

c. ausência, na LDO, de estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, relativamente as seguintes ações: educação, assistência social, saúde, serviço da dívida, contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, programas assistenciais e sentenças judiciais;

d. quanto à Lei Orçamentária Anual – LOA, foram detectadas as seguintes falhas, entre outras:

1. – não atendimento ao constante do parágrafo único do artigo 48 da LRF (obrigatoriedade de participação popular no processo de elaboração e discussão da lei orçamentária);

2. – incompatibilidade com o inciso V do § 2º do art. 7º da LDO/2003, c/c o inciso II do art. 5º da LRF e o § 6º do art. 165 da Constituição Federal (ausência de quantificação dos efeitos decorrentes de benefícios de natureza financeira e creditícia na projeção da renúncia de receita);

3. – parte das metas foi apresentada de forma genérica, comprometendo a definição objetiva da ação buscada, o que dificultou a avaliação do resultado dos programas previstos na lei.

e. não inclusão, no Relatório de Gestão Fiscal, dos contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos, conforme prescreve o § 1º do art. 18 da LRF, para apuração das despesas com pessoal;

f. cancelamento de dotações inseridas na LOA/2003 por emendas de parlamentares, mesmo após a publicação do § 2º do art. 8º dessa lei, cujo veto foi derrubado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Referido dispositivo legal proibia o cancelamento de dotações introduzidas na Lei Orçamentária Anual “por intermédio de emendas do Poder Legislativo”.

g. dos 389 (trezentos e oitenta e nove) programas de trabalho com dotação final para investimentos, 164 (cento e sessenta e quatro) não representaram nenhuma realização, o que caracteriza falha no planejamento e na execução da despesa;

h. os gastos realizados com propaganda e publicidade foram surpreendentes, principalmente quando se verifica praticamente ausência de investimentos em setores vitais para a sociedade, como saúde, educação e segurança pública. No exercício de 2003, esses gastos representaram 68,5 milhões de reais e foram 40,4% superiores aos do ano passado, em valores reais. Isso representa, ao meu ver, gritante falta de critério na aplicação dos parcos recursos públicos, em flagrante afronta ao princípio da eficiência;

i. não foi possível apurar o cumprimento dos limites legais com educação;

j. descumprimento, nas Administrações Regionais, do mandamento inserto no inciso V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que os cargos comissionados, na sua esmagadora maioria, estão sendo ocupados e exercidos por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Nas RAs XII (Sudoeste e Octogonal), XXI (Riacho Fundo) e XXII (Varjão), o percentual de cargos comissionados ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a administração pública chega ao absurdo percentual de 100%, 85,7% e 82,9%, respectivamente;

k. as microempresas não foram contempladas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE, em total descompasso com o estabelecido pelo Decreto nº 14.683/93;

l. a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF recebeu apenas R$ 2,1 milhões de reais, no exercício de 2003, quando deveria ter recebido R$ 9,6 milhões de reais. Assim, o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuiu dotação mínima de 2% (dois por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal para a FAP/DF, foi desrespeitado;

m. ausência de informações sobre a execução isolada da receita relativa ao Orçamento de Investimento, o que prejudicou a avaliação adequada da execução orçamentária do Distrito Federal;

n. descumprimento do inciso II do art. 58 da LDO/2003 e do art. 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam o repasse dos recursos financeiros relativos às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Legislativa e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à razão de um doze avos do valor consignado, exceto para as despesas de capital, que devem observar o cronograma financeiro acordado entre os Poderes Executivo e Legislativo. Conforme ressalta o nobre Relator, essas limitações sofridas pela CLDF e pelo TCDF “ representam afronta a salvaguarda legal que visa garantir a independência do Poder legislativo, podendo comprometer a execução dos respectivos projetos e atividades fixadas na LOA”;

o. a Demonstração de Variações Patrimoniais não atendeu ao determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a dar destaque ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

p. o total registrado com restos a pagar no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa não contemplou todos os valores devidos, tendo o eminente Relator asseverado o seguinte: “Tal fato, além de ter comprometido o valor da suficiência de caixa, implicou a transferência de compromissos do orçamento de 2003 para o de 2004”. Leia mais »

CORREIO BRAZILIENSE PUBLICA ERRATA E CORRIGE INFORMAÇÃO

                              O Jornal Correio Braziliense,  edição de 30 de outubro de 2002, publicou a matéria abaixo, sob o título “Erramos”. A correção foi solicitada pelo Conselheiro Renato Rainha, uma vez que ele foi indicado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do DF pela Câmara Legislativa do DF e não pelo Governador do Distrito Federal, conforme anunciou erroneamente a edição de 27/01/2002 do Correio Braziliense. Conheça o inteiro teor da matéria:

                              “ERRAMOS”

                              “Ao contrário do que informou a matéria “Ao vecendor, o poder”, publicada na página 23 da edição do dia 27, domingo, o ex-deputado distrital Renato Rainha não foi indicado conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal pelo governador Joaquim Roriz .

                               O ex-parlamentar ocupou a vaga por indicação da Câmara Legislativa.

                               Dos sete conselheiros do TCDF, dois são escolhidos pelo governador e cinco pela Câmara”.

                              Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

Página 5 de 512345