GABINETE – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

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                   Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

POSSE DO CONSELHEIRO RENATO RAINHA, COMO ACADÊMICO, NO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL – IHG/DF – 02.07.2010

POSSE DO CONSELHEIRO RENATO RAINHA, COMO ACADÊMICO, NO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL – IHG/DF – 02.07.2010

POSSE DO CONSELHEIRO RENATO RAINHA, COMO ACADÊMICO, NO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL – IHG/DF – 02.07.2010

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Algumas fotos oficiais do Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF – Renato Rainha.

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                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

MANUAL DE PREVENÇÃO CONTRA DROGAS

Conheça algumas das drogas mais perigosas e métodos para previnir o uso, lidar com o usuário e tratar o dependente. Veja a cartilha sobre o tema.

Baixe o Manual de prevenção contra as drogas.

                     Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                         A redação original do inciso I do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil atribuía, apenas aos brasileiros, a possibilidade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

                         Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998, é que se vislumbrou a possibilidade de estrangeiros virem a concorrer a tais investiduras no serviço público.

                         Todavia, o novo texto constitucional, ao flexibilizar a regra anterior, não o fez com produção de efeitos imediatos, haja vista que limitou a sua eficácia à edição de lei ulterior normatizadora da matéria.

                         A atual redação da Carta Política está posta da seguinte forma:

“Art. 37…
I – os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.” (destaquei)

                         Questão que pode levantar dúvidas é se a lei a ser editada, para dar efetividade ao comando do inciso I do art. 37 da Constituição Federal, é de competência privativa da União ou de cada ente da federação com relação aos seus servidores públicos.

                         O art. 22 da Constituição Federal estabelece as matérias cuja competência legislativa é privativa da União e, entre elas, não encontramos referência às regras relativas aos servidores públicos.

                          Outrossim, o art. 18 da Magna Carta garante a cada unidade da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa, vale dizer, possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

                         Desse modo, a lei a que se refere o inciso I do art. 37 da Constituição Federal só pode ser aquela aprovada pelo ente federativo a que os cargos, empregos ou funções públicas componham a respectiva estrutura administrativa.

                         Esse é o entendimento da festejada Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro , verbis:

“Agora, com a Emenda  Constitucional nº 19/98, que  dá nova  redação  ao inciso I do artigo 37, o direito de acesso estende-se também aos estrangeiros, ‘na forma da lei’; entende-se que se trata de lei de cada entidade da federação, já que a matéria servidor público não é reservada à competência privativa da União. O dispositivo não é auto-aplicável, dependendo de lei que estabeleça as condições de ingresso do estrangeiro.”

                       Outra possibilidade de estrangeiro exercer serviço público é a prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, essa norma também é de eficácia limitada, isto é, depende de lei, editada pela unidade federada que pretender efetuar a contratação, para que possa efetivar-se.

                      Para melhor embasar o meu entendimento, peço vênia ao competente Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Edival Rodrigues da Matta Júnior, para reproduzir, a seguir, trecho do parecer que exarou nos autos do Processo nº 605/2001 – TCDF:

” 63.  Alinhamo-nos  à  corrente  que  entende  estarem  os  contratados temporariamente  submetidos a um regime jurídico especial. É de tradição no direito brasileiro, à vista do pacto federativo, que os entes políticos disponham de autonomia para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores. Nessa linha, não vemos motivo para que isso não ocorra também no que concerne às contratações temporárias de excepcional interesse público, nas quais os contratados integram provisoriamente a Administração Pública. Se o regime aplicado fosse o celetista, cuja competência legislativa é exclusiva da União, os entes federativos não poderiam derrogar normas da CLT para prever situações de seu interesse em relação às contratações, dificultando assim o exercício autônomo dos interesses do respectivo ente.”

                         Assim, analisando o texto constitucional podemos adotar as seguintes conclusões:
                         1. a regra insculpida no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, no tocante ao exercício, por estrangeiros, de cargo, emprego ou função pública, é de eficácia limitada;

                         2. também a norma presente no inciso IX do mesmo art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação temporária de estrangeiros, é de eficácia limitada;

                         3. a competência para editar as leis reclamadas pelos incisos I e IX do art. 37 da Carta Política é de cada ente da federação que pretender efetuar a contratação de estrangeiros.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

DROGAS: O MELHOR CAMINHO É A PREVENÇÃO

* Renato Rainha.

                         A cada dia que passa fico mais estarrecido com notícias que atletas de renome se rendem ao uso de drogas e, algumas vezes, ao próprio tráfico.

                         O jogador Diego Maradona, um dos maiores craques de futebol de todos os tempos, chocou o mundo com o seu drama. Ao tornar-se viciado em cocaína, o futebolista argentino prejudicou, consideravelmente, a sua saúde física e mental e a sua imagem de atleta exemplo, que foi construída a duras penas e com jogadas espetaculares.

                         Ao contrário de admiração, o mundo passou a ter pena de Maradona, que em pouco tempo mostrou ao mundo o poder destrutivo das drogas sobre o ser humano.

                         Recentemente assistimos também à prisão do empresário Edinho, ex-goleiro do Santos e filho do Pelé, o atleta do século e maior jogador de futebol do mundo. Infelizmente as notícias veiculadas na imprensa dão conta que Edinho foi preso por estar sendo acusado de envolvimento com traficantes de drogas.

                         Também recentemente tomamos conhecimento do drama de familiares de jovens de cidades do Distrito Federal e do entorno, que perderam seus  filhos em razão de terem consumido anabolizantes usados em animais (cavalos).

                         Muitas pessoas que entram no mundo das drogas estão à procura de novas, fortes e prazeirosas emoções para as suas vidas. Essas pessoas, certamente, não sabem ou não acreditam que as drogas geram consequências graves e sofrimentos terríveis para quem as consome. Por isso, é preciso que governo e sociedade atuem cada vez mais preventivamente, apresentando aos nossos jovens informações técnicas de qualidade de forma a instruí-los sobre os perigos da dependência química.

                         Outrossim, os grandes traficantes, que cada vez ficam mais cruéis, frios e calculistas, estão usando, com grande freqüência, dependentes químicos para fazerem tráfico de drogas. Dessa forma, além das consequências maléficas que o uso de drogas provoca, os dependentes também entram no mundo do crime praticando um dos piores ilícitos penais, que é o tráfico de drogas.

                         Enquanto o Governo não se conscientizar que destinar recursos para a prevenção ao uso de drogas é um investimento e não um gasto, os nossos jovens, que são a maior riqueza deste país,  vão continuar sendo presas fáceis para os traficantes, que são mestres em vender sonhos maravilhosos, mas só entregar duras e terríveis realidades.


*   Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

DROGAS: O GRANDE FLAGELO DA HUMANIDADE

             Renato Rainha (*)

                    Cada dia que passa estamos assistindo atônitos o crescimento do consumo de drogas na sociedade, principalmente entre as crianças e adolescentes.

                    Desde 1987 venho realizando palestras em escolas, igrejas, empresas, faculdades, etc., sobre o perigo e o malefício das drogas. Além disso, e desde 1996, coordeno centro de tratamento e recuperação de dependentes químicos.

                    Fiz questão de apresentar esse pequeno histórico de minha atuação voluntária, principalmente na área de prevenção ao uso de drogas e de tratamento de dependentes químicos, para afirmar que a grande arma que a sociedade possui contra esse flagelo universal é a educação.

                    E a educação deve começar cedo e em casa. É preciso que os pais ensinem, com palavras e principalmente com exemplos, valores cristãos, morais e éticos aos seus filhos, desde a tenra idade deles.

                    Também é necessário que os jovens e as famílias recebam informações técnicas e científicas de qualidade,  numa linguagem acessível à todos, sobre as conseqüências que as drogas geram em quem as consome e em toda a sociedade (crimes, prostituição, suicídios, propagação de doenças infecto-contagiosas, doenças físicas e/ou mentais, destruição de famílias etc.).

                    Na divulgação  de informações, o governo, e, principalmente, a escola, têm um papel fundamental. Nós sabemos que os nossos jovens passam, muitas vezes, muito mais tempo em contato com os seus professores do que com os próprios familiares. Por isso é preciso que os nossos educadores recebam formação e informação para poderem ser multiplicadores de mensagens e ensinamentos positivos que possam prevenir o uso de drogas.

                    Além disso, professores bem preparados podem identificar, ainda no início, o consumo de droga por um jovem, haja vista que na esmagadora maioria das vezes o usuário muda visivelmente o seu comportamento.

                     Portanto, investir em educação, como sempre nos ensinaram Paulo Freire, Darcy Ribeiro e tantos outros educadores, é também o melhor caminho para prevenir o uso de drogas, principalmente pelas nossas crianças e pelos nossos adolescentes.

 Matéria publicada no Jornal de Verdade, ano V, nº54, pag.11 e no Jornal do Planalto, ano III, Maio/2004, nº30, pag. 02

   Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

INDEPENDÊNCIA OU MORTE – A ESCOLHA É SUA

                Rentato Rainha (*)

“INDEPENDÊNCIA OU MORTE” –  A ESCOLHA É SUA           

                         Um dos objetivos mais perseguidos pelos jovens é a conquista da independência, que pode ser entendida como a capacidade de, através do próprio esforço, adquirir estabilidade profissional e financeira para manter um padrão de vida com conforto e dignidade.

                         Verifico que para alcançarem a independência, num mundo onde a competitividade se torna cada vez mais acirrada e cruel, os jovens são obrigados a dedicar grande parte de seu tempo aos estudos.

                         Não raras vezes crianças e adolescentes passam, diariamente, mais de 8 (oito) horas em sala de aula, sem contar o tempo despendido em estudos, leituras de livros, apostilas, jornais, revistas, enciclopédias, etc.

                         Tudo isso para que o jovem, quando chegar o momento de dar um rumo à sua vida profissional, possa estar preparado para  destacar-se  no selvagem e restrito mercado de trabalho.

                         Para obter a tão sonhada independência, muitos sacrificam sonhos, aptidões e predileções pessoais no intuito de seguirem um caminho mais sólido do ponto de vista econômico. A busca da segurança e da estabilidade cresce em importância  na medida em que se torna o desafio prioritário a ser alcançado no menor prazo possível.

                         Fiz essas considerações iniciais para refletir, junto com você leitor, o quanto o uso e o abuso de drogas são totalmente opostos ao conceito de independência idealizado pelos jovens.

                         É que as drogas, além de destruírem a saúde e a vida dos usuários, para não dizer das nefastas conseqüências que causam nas famílias e na sociedade, ainda geram, em quem as consome, a dependência e a tolerância.

                         A dependência nasce do uso contínuo e periódico de determinada droga, ou de várias delas, e pode ser de natureza física e ou psicológica. Usando uma linguagem simples e direta, a dependência faz com que o usuário se torne um adicto (escravo) da droga, não sendo capaz de resistir à sua sedução, mesmo quando ela começa a lhe destruir a saúde física e mental e lhe causar fortes e severos sofrimentos.

                         A tolerância é o fenômeno provocado por algumas drogas que obriga o dependente a, de quando em quando, aumentar a dose consumida para sentir os mesmos efeitos que obtinha com aquela quantidade inicial pequena. Tal situação, por exigir um consumo cada vez maior de droga, tem sido responsável pela morte de muitos jovens (overdose).

                         Ora, se o jovem procura, com o máximo de esforço e  o quanto antes a sua independência (sinônimo de liberdade e autonomia), é no mínimo contraditório, para não usar a expressão desinteligente, que aceite o convite para usar drogas. É que esse uso, na grande maioria das vezes, vai tornar o usuário um escravo (adicto), isto é, um DEPENDENTE.

                         Ao ceder ao apelo para usar drogas, o jovem, que muitas vezes não gosta e não aceita ser dependente (financeiramente) nem de seus pais, passa a abrir mão de sua liberdade e de seus sonhos, entregando-os  para o traficante, que vai explorá-lo até as últimas conseqüências e sem nenhuma piedade.

                 * Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.