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VOTO CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROCESSO Nº 4.111/96 – SEDUMA

Processo:                  n.º 4.111/1996 (anexos de I a XI) (q2).

Apensos:                   n.º 605/2001

                                     n.º 1.063/2002 (anexo I)

                                     n.º 2.393/2009 (anexos de I a IV)

Origem:                     Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Distrito Federal

Assunto:                    Representação.

Ementa:                    . Representação nº 03/96/MFCF/MPC versando sobre o regime jurídico dos servidores do extinto IDHAB oriundos da extinta SHIS.

                                    . Solicitação de orientações formuladas pelo titular da SEDUMA a respeito do marco utilizado para cumprimento da Decisão nº 1.873/2007(fls. 1655). Manifestação da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do DF (fls. 1635/1654 e 1862/1879). Decisão proferida pelo TJDFT em sede de Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 20080020103177: extinção sem julgamento de mérito (fls. 1882/1886 e 1890).

                                   . Conclusões da inspeção levada a efeito no Processo nº 2.393/2009 (fls. 1709/1746). Parecer convergente, com adendo, do Ministério Público de Contas (fls. 1751/1770).

                                    . Manifestação da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH (fls. 1799/1827). Superveniência da Lei nº 4.426/2009 (fls. 1910/1915).

                                    . Despacho Singular nº 342/2010 – CRR (fls.1789/1793). Instrução Complementar da 4ª Inspetoria de Controle Externo que manifesta-se pelo indeferimento do pedido formulado pela ASSEDUH, entre outras sugestões que oferta (fls. 1951/1975).

                                    . Parecer convergente do Ministério Público de Contas, com ressalva (fls. 1976/1991).

                                   .Pelo acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH. Regularidade dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI nos termos da Lei nº 4.426/09. Baixa dos autos em diligência. Ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Transparência e Controle do Distrito Federal e à Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH. Leia mais »

PROCESSO Nº 494/1994 TCDF – ADMISSÃO DE PESSOAL – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Processo:          nº 494/1994 (a) (Volumes I a VI).

Anexos:              nº 050.000.513/1997 e Memorial do Concurso (02 Volumes). 

Origem:              Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.

Assunto:            Admissão de Pessoal.

Representantes legais: TÂNIA NEIVA RIZZO (OAB/DF 13.735) e LAVÍNIA DOS SANTOS M. SANTIAGO (OAB/DF 5.104).

Ementa:             Concurso Público para Cargo de Delegado de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, objeto do Edital nº 019/94-IDR. Resultado de Inspeção . Audiência do Parquet. Reinstrução dos autos. Nova manifestação do Parquet. Determinação de reinstrução dos autos. Requerimento apresentado pelos interessados. Nova reinstrução dos autos. Conhecimento. Rejeição de pedidos. Negativa de registro. Determinação. Audiência. Elogio funcional. Devolução do Processo nº 050.000.513/1997 à origem. Retorno dos autos à 4ª ICE. Pedido de vista.

 

VOTO DE VISTA

 

                   Tratam os autos do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia, normatizado pelo Edital nº 019/94 – IDR, publicado no DODF de 1º/02/1994.

                    Neste momento processual estamos analisando a situação dos 20 (vinte) concursados nomeados para o cargo de Delegado de Polícia por força do Decreto de 13 de agosto de 1999 (Alexandre César Vilar de Azevedo, Alírio Pereira Braga, Ana Cristina Melo Santiago Tayar, Cláudio de Moura Magalhães, David Gomes Franco, Elton de Souza Zanatta, Emilson Pereira Lins, Gediael Cordeiro Leite, Gilberto Damasceno Moraes, José Carlos Medeiros de Brito, Lécio Reis Lopes de Oliveira, Marcelo Fernandes, Marcory Geraldo Mohn, Mauro César Lima, Missias Ferreira, Natanael Machado Corrêa , Osmar Mendonça de Souza, Robson Rui Campos de Almeida, Sebastião Pereira de Moura e Waldecy Camêlo), bem como o andamento das demandas judiciais referentes aos servidores Pedro Henrique de Oliveira, José Adão Rezende, Wellington José Ribeiro, João Lopes dos Santos , Vicente Martins da Costa Júnior, Cássio Geraldo Aguiar Dupim, José Manoel dos Passos Gonçalves Mendes, Rosileia Martins Franco Gomes e Rário Temporim de Lacerda.

                    I – DA SITUAÇÃO DOS 20 (VINTE) DELEGADOS DE POLÍCIA NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO DE 13/08/99:

                    A primeira observação que merece ser feita, é que à fl. 96 consta o Edital nº 267, de 13 de dezembro de 1995, que tornou público o Resultado Final do Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 019/94-IDR, sendo que os 20 (vinte) Delegados de Polícia nomeados por força do Decreto de 13/08/99 constam como aprovados com a seguinte observação: “(*) candidato com ação judicial, aguardando decisão de mérito.”

                    No dia 22 de fevereiro de 1996 foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal, página 1.448, Portaria do Senhor Secretário de Administração do Distrito Federal nomeando, entre outros, os 20 (vinte) Delegados de Polícia já mencionados, cujo ato foi tornado sem efeito pela Portaria publicada no DODF de 23 de maio de 1996 que procedeu a exoneração dos referidos Delegados de Polícia tendo em conta os seguintes considerandos:

“Considerando que o provimento dos candidatos abaixo relacionados, levado a efeito por esta Secretaria no cargo de Delegado de Polícia Civil, foi respaldado pela medida liminar concedida nos autos do MS. Nº 6.527/96 -TJDF; Considerando que a pretensão dos candidatos em tela está sub judice, existindo inúmeras ações judiciais sob os mais variados fundamentos, algumas até com decisões desfavoráveis aos impetrantes transitadas em julgado; Considerando que a execução da referida liminar compeliu a Administração Pública a pagar vencimentos com base em provimento liminar, sujeito, no entanto, a reforma; Considerando a decisão prolatada pela Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Segurança nº 458/96-DF, publicado no Diário da Justiça de 07 de maio de 1996, determinando a suspensão da liminar anteriormente deferida, e”

                    Essa última Portaria também foi tornada sem efeito por outra Portaria publicada no DODF de 19 de julho de 1996 (fl. 117), que, em razão de “despacho exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 458-DF” e do revigoramento da “liminar concedida nos autos do MS nº 6527”, manteve a nomeação, entre outros, dos 20 (vinte) Delegados de Polícia. Leia mais »

PROCESSO Nº 41.070/2009 TCDF-ATIVIDADES DA CORREGEDORIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR CONDUTA DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Processo:           nº 41.070/2009 (a).

Origem:               Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Assunto:             Atividades da Corregedoria.

Ementa :             Procedimento administrativo instaurado para apurar conduta de membro do Tribunal. Pedido de cópia do Inquérito n.º 650/09 ao Superior Tribunal de Justiça. Licença. Parecer preliminar da Consultoria Jurídica da Presidência. Ofício n.º 162/2009 da Procuradora-Geral do Ministério Público que atua junto a Corte, solicitando, liminarmente, o afastamento do Conselheiro que indica. Pedido de cópia dos autos pelo órgão ministerial. Aditamento ao Ofício nº 162/2009-PG/MPC

                               Decisão nº 76/2009. Concessão parcial da liminar requerida pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Providências administrativas. Ciência do procedimento ao interessado. Prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do § 1º do art. 27 da LOMAN. Fornecimento de cópia integral dos documentos e de arquivos digitais ao interessado. Fixação de data para nova apreciação dos autos. Juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos. 

                                Declaração de Voto.

 

  D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O (art. 71 do RI/TCDF)

 

                    Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar notícias veiculadas pelos meios de comunicação, dando conta do possível envolvimento de Conselheiro desta Casa nos fatos em apuração nos autos do Inquérito Policial nº 650/2009, referente à denominada “Operação Caixa de Pandora”, deflagrada pela Polícia Federal.

                    Na Sessão Extraordinária Administrativa nº 663, ocorrida no dia 04 do mês em curso, o Tribunal deliberou nos termos da Decisão nº 76/2009, de seguinte teor:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conceder, parcialmente, a liminar requerida pelo Ministério Público que atua junto a esta Corte, determinando que: a) os processos que eventualmente ainda se encontrem no Gabinete do Conselheiro Domingos Lamoglia sejam recolhidos à Presidência, para redistribuição; b) não sejam distribuídos quaisquer processos à mencionada autoridade, até que sobrevenha o deslinde dos autos; II – determinar a cientificação do Exm° Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia acerca dos fatos noticiados nos autos, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias (§ 1° do art. 27 da LOMAN) para apresentação de defesa prévia acerca dos pontos indicados a seguir, naquilo que se refere à sua pessoa, tendo em conta o quanto estatui o art. 82, § 1°, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 73, § 1°, inciso II, da Carta Política: a) fatos noticiados no Inquérito n° 650/2009, em curso no Superior Tribunal de Justiça; b) matérias divulgadas pela imprensa televisiva; III – encaminhar ao Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia cópia integral dos documentos provenientes do STJ, inclusive CD ou outros dispositivos de armazenamento digital de dados acaso existentes, para subsidiar a formulação da sua defesa; IV – estabelecer a data de 10.12.2009 para nova apreciação dos autos. Decidiu, ainda, por unanimidade, acolhendo proposição do Conselheiro RENATO RAINHA, determinar a juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos nesta assentada.” Leia mais »

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2003

DECLARAÇÃO DE VOTO REFERENTE ÀS CONTAS DO GOVERNO

EXERCÍCIO DE 2003

Senhor Presidente,

Senhor Conselheiro-Relator,

Demais Conselheiros,

Senhora Procuradora-Geral,

Senhor Auditor,

Autoridades presentes e representadas,

Prezados servidores,

Senhoras e senhores,

                    É chegado o momento de este Tribunal de Contas desincumbir-se de uma de suas mais relevantes funções, qual seja, a de apreciar as contas anuais do Governo do Distrito Federal, exercício de 2003, emitindo parecer prévio, de natureza eminentemente técnica, que servirá de precioso e indispensável subsídio ao julgamento destas contas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

                    Como sabemos, a Administração Pública está sujeita ao controle externo, que se desvela ao mesmo tempo político e técnico, consoante os contornos que lhe dá a nossa vigente Constituição. A vertente política, que considera a ação administrativa sob o enfoque da legalidade e ainda da conveniência e oportunidade, compete às Casas Legislativas exercê-la. Do aspecto técnico, encarregam-se os Tribunais de Contas.

                    Na apreciação das contas a que anualmente o Chefe do Poder Executivo está obrigado a prestar, o aspecto técnico se avulta no exercício da competência conferida aos Tribunais de Contas, que se manifestam, por intermédio do parecer prévio que lhes cabe emitir, tendo por referência os limites da legalidade. Como se sabe, aos Parlamentares do respectivo órgão legislativo, cumpre julgar essas contas.

                    Firme nesses parâmetros, passo a apresentar meu voto referente às presentes contas anuais, não sem antes reconhecer o árduo e competente trabalho, ao longo de um ano, que foi desenvolvido pelo nobre Relator, Conselheiro Jacoby Fernandes, e pela dinâmica e destacada equipe da 5ª Inspetoria de Controle Externo.

                    Verifiquei, pela análise dos documentos a que tive acesso, que, infelizmente, erros velhos ainda continuam a ser cometidos pela administração pública distrital, em prejuízo à transparência das contas públicas e à eficácia do controle externo a cargo desta Corte.

                    Entre as principais irregularidades constantes das presentes contas, muitas delas repetidas ano a ano, apesar de o Tribunal não se furtar de destacá-las e ressalvá-las, estão as seguintes:

a. com relação ao Plano Plurianual – PPA: ausência de indicadores de desempenho, o que impede a aferição dos resultados dos programas de governo;

b. inconsistência entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: algumas ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da LDO não tem previsão no PPA e outras apresentam divergências quantitativas e qualitativas entre as duas normas;

c. ausência, na LDO, de estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, relativamente as seguintes ações: educação, assistência social, saúde, serviço da dívida, contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, programas assistenciais e sentenças judiciais;

d. quanto à Lei Orçamentária Anual – LOA, foram detectadas as seguintes falhas, entre outras:

1. – não atendimento ao constante do parágrafo único do artigo 48 da LRF (obrigatoriedade de participação popular no processo de elaboração e discussão da lei orçamentária);

2. – incompatibilidade com o inciso V do § 2º do art. 7º da LDO/2003, c/c o inciso II do art. 5º da LRF e o § 6º do art. 165 da Constituição Federal (ausência de quantificação dos efeitos decorrentes de benefícios de natureza financeira e creditícia na projeção da renúncia de receita);

3. – parte das metas foi apresentada de forma genérica, comprometendo a definição objetiva da ação buscada, o que dificultou a avaliação do resultado dos programas previstos na lei.

e. não inclusão, no Relatório de Gestão Fiscal, dos contratos de terceirização de mão-de-obra em substituição a servidores e empregados públicos, conforme prescreve o § 1º do art. 18 da LRF, para apuração das despesas com pessoal;

f. cancelamento de dotações inseridas na LOA/2003 por emendas de parlamentares, mesmo após a publicação do § 2º do art. 8º dessa lei, cujo veto foi derrubado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Referido dispositivo legal proibia o cancelamento de dotações introduzidas na Lei Orçamentária Anual “por intermédio de emendas do Poder Legislativo”.

g. dos 389 (trezentos e oitenta e nove) programas de trabalho com dotação final para investimentos, 164 (cento e sessenta e quatro) não representaram nenhuma realização, o que caracteriza falha no planejamento e na execução da despesa;

h. os gastos realizados com propaganda e publicidade foram surpreendentes, principalmente quando se verifica praticamente ausência de investimentos em setores vitais para a sociedade, como saúde, educação e segurança pública. No exercício de 2003, esses gastos representaram 68,5 milhões de reais e foram 40,4% superiores aos do ano passado, em valores reais. Isso representa, ao meu ver, gritante falta de critério na aplicação dos parcos recursos públicos, em flagrante afronta ao princípio da eficiência;

i. não foi possível apurar o cumprimento dos limites legais com educação;

j. descumprimento, nas Administrações Regionais, do mandamento inserto no inciso V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que os cargos comissionados, na sua esmagadora maioria, estão sendo ocupados e exercidos por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Nas RAs XII (Sudoeste e Octogonal), XXI (Riacho Fundo) e XXII (Varjão), o percentual de cargos comissionados ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com a administração pública chega ao absurdo percentual de 100%, 85,7% e 82,9%, respectivamente;

k. as microempresas não foram contempladas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE, em total descompasso com o estabelecido pelo Decreto nº 14.683/93;

l. a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF recebeu apenas R$ 2,1 milhões de reais, no exercício de 2003, quando deveria ter recebido R$ 9,6 milhões de reais. Assim, o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuiu dotação mínima de 2% (dois por cento) da receita orçamentária do Distrito Federal para a FAP/DF, foi desrespeitado;

m. ausência de informações sobre a execução isolada da receita relativa ao Orçamento de Investimento, o que prejudicou a avaliação adequada da execução orçamentária do Distrito Federal;

n. descumprimento do inciso II do art. 58 da LDO/2003 e do art. 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam o repasse dos recursos financeiros relativos às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Legislativa e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à razão de um doze avos do valor consignado, exceto para as despesas de capital, que devem observar o cronograma financeiro acordado entre os Poderes Executivo e Legislativo. Conforme ressalta o nobre Relator, essas limitações sofridas pela CLDF e pelo TCDF “ representam afronta a salvaguarda legal que visa garantir a independência do Poder legislativo, podendo comprometer a execução dos respectivos projetos e atividades fixadas na LOA”;

o. a Demonstração de Variações Patrimoniais não atendeu ao determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a dar destaque ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;

p. o total registrado com restos a pagar no Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa não contemplou todos os valores devidos, tendo o eminente Relator asseverado o seguinte: “Tal fato, além de ter comprometido o valor da suficiência de caixa, implicou a transferência de compromissos do orçamento de 2003 para o de 2004”. Leia mais »

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