Navegando em: Jurídico

CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                         A redação original do inciso I do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil atribuía, apenas aos brasileiros, a possibilidade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

                         Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998, é que se vislumbrou a possibilidade de estrangeiros virem a concorrer a tais investiduras no serviço público.

                         Todavia, o novo texto constitucional, ao flexibilizar a regra anterior, não o fez com produção de efeitos imediatos, haja vista que limitou a sua eficácia à edição de lei ulterior normatizadora da matéria.

                         A atual redação da Carta Política está posta da seguinte forma:

“Art. 37…
I – os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.” (destaquei)

                         Questão que pode levantar dúvidas é se a lei a ser editada, para dar efetividade ao comando do inciso I do art. 37 da Constituição Federal, é de competência privativa da União ou de cada ente da federação com relação aos seus servidores públicos.

                         O art. 22 da Constituição Federal estabelece as matérias cuja competência legislativa é privativa da União e, entre elas, não encontramos referência às regras relativas aos servidores públicos.

                          Outrossim, o art. 18 da Magna Carta garante a cada unidade da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa, vale dizer, possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

                         Desse modo, a lei a que se refere o inciso I do art. 37 da Constituição Federal só pode ser aquela aprovada pelo ente federativo a que os cargos, empregos ou funções públicas componham a respectiva estrutura administrativa.

                         Esse é o entendimento da festejada Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro , verbis:

“Agora, com a Emenda  Constitucional nº 19/98, que  dá nova  redação  ao inciso I do artigo 37, o direito de acesso estende-se também aos estrangeiros, ‘na forma da lei’; entende-se que se trata de lei de cada entidade da federação, já que a matéria servidor público não é reservada à competência privativa da União. O dispositivo não é auto-aplicável, dependendo de lei que estabeleça as condições de ingresso do estrangeiro.”

                       Outra possibilidade de estrangeiro exercer serviço público é a prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, essa norma também é de eficácia limitada, isto é, depende de lei, editada pela unidade federada que pretender efetuar a contratação, para que possa efetivar-se.

                      Para melhor embasar o meu entendimento, peço vênia ao competente Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Edival Rodrigues da Matta Júnior, para reproduzir, a seguir, trecho do parecer que exarou nos autos do Processo nº 605/2001 – TCDF:

” 63.  Alinhamo-nos  à  corrente  que  entende  estarem  os  contratados temporariamente  submetidos a um regime jurídico especial. É de tradição no direito brasileiro, à vista do pacto federativo, que os entes políticos disponham de autonomia para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores. Nessa linha, não vemos motivo para que isso não ocorra também no que concerne às contratações temporárias de excepcional interesse público, nas quais os contratados integram provisoriamente a Administração Pública. Se o regime aplicado fosse o celetista, cuja competência legislativa é exclusiva da União, os entes federativos não poderiam derrogar normas da CLT para prever situações de seu interesse em relação às contratações, dificultando assim o exercício autônomo dos interesses do respectivo ente.”

                         Assim, analisando o texto constitucional podemos adotar as seguintes conclusões:
                         1. a regra insculpida no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, no tocante ao exercício, por estrangeiros, de cargo, emprego ou função pública, é de eficácia limitada;

                         2. também a norma presente no inciso IX do mesmo art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação temporária de estrangeiros, é de eficácia limitada;

                         3. a competência para editar as leis reclamadas pelos incisos I e IX do art. 37 da Carta Política é de cada ente da federação que pretender efetuar a contratação de estrangeiros.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 

EFEITO DO RECURSO MANEJADO EM RELAÇÃO À MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL


                        Renato Rainha (*)

                         Segundo o Código de  Processo Civil – CPC,  art. 162,  os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

                         Ao fazermos uma comparação com os atos praticados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, podemos, por analogia, afirmar que as decisões liminares de natureza cautelar previstas no artigo 44, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 01/94, e nos arts. 84, VIII, e 198 do Regimento Interno do TCDF, têm a natureza jurídica de decisão interlocutória, uma vez que elas não colocam termo ao processo.

                         Voltando ao processo civil, em relação às decisões interlocutórias cabe o recurso de agravo de instrumento, conforme consta do art. 522 do CPC, que pode ser apresentado na modalidade de retido ou de instrumento.

                         Regra geral, a interposição de agravo de instrumento não impede a eficácia da decisão impugnada, ou seja, não tem efeito suspensivo, exceto no caso do art. 558 do CPC e quando a lei expressamente admita.

                          Analisando os termos do referido art. 558 do diploma processual civil, podemos concluir que, excepcionalmente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento com o escopo de prevenir a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

                          Portanto, a regra é que o recurso de agravo de instrumento não imprime efeito suspensivo à decisão atacada, exceto quando ficar constatado que esta mesma decisão, se cumprida de imediato, possa representar perigo de grave lesão de difícil reparação (fumus bonis iuris e periculum in mora).

                          Feitas essas digressões com relação às medidas liminares de natureza cautelar no processo civil, passo a analisar essas mesmas medidas no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

                          O artigo 11 da Lei Complementar nº 01/94 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal) estabelece o seguinte quanto a natureza das decisões que podem ser adotadas em processo de tomada ou prestação de contas:

“Art. 11. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei.”

                         Além das decisões já mencionadas, a Lei Complementar nº 01/94 ainda prevê as seguintes medidas liminares que podem ser adotadas pelo relator ou pelo plenário:

(…)

” Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

(…)

§ 2º Nas mesmas circunstâncias deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.”

            O Regimento Interno do TCDF também prevê, nos seguintes artigos, a possibilidade do plenário adotar medidas liminares de natureza cautelar:

“Art. 84. Compete ao Presidente:

(…)

VIII – propor ao Plenário, em processos não distribuídos, medidas cautelares visando à prevenção de grave dano à Fazenda Pública;”

(…)

“Art. 198. O Relator poderá submeter ao Tribunal medida cautelar necessária à proteção do erário ou patrimônio público, no caso de possibilidade de dano de incerta reparação, ou, ainda, destinada a garantir a eficácia da ulterior decisão do feito.”

                         Tanto a Lei Complementar nº 01/94 (arts. 32 a 36 e 47, parágrafo único), como o Regimento Interno do TCDF (arts. 188 usque 193), disciplinaram os diversos recursos que podem ser manejados em relação as decisões ordinariamente prolatadas pela Corte, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração e revisão.

                         Os recursos de reconsideração, pedido de reexame e embargos de declaração, quando conhecidos, suspendem a decisão com relação a qual foram manejados, já o recurso de revisão cujos fundamentos se assemelham no processo civil à ação rescisória, não possui efeito suspensivo, apenas devolvendo a matéria à apreciação do plenário. Leia mais »

Página 1 de 11