PROCESSO Nº 494/1994 TCDF – ADMISSÃO DE PESSOAL – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Processo:          nº 494/1994 (a) (Volumes I a VI).

Anexos:              nº 050.000.513/1997 e Memorial do Concurso (02 Volumes). 

Origem:              Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.

Assunto:            Admissão de Pessoal.

Representantes legais: TÂNIA NEIVA RIZZO (OAB/DF 13.735) e LAVÍNIA DOS SANTOS M. SANTIAGO (OAB/DF 5.104).

Ementa:             Concurso Público para Cargo de Delegado de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, objeto do Edital nº 019/94-IDR. Resultado de Inspeção . Audiência do Parquet. Reinstrução dos autos. Nova manifestação do Parquet. Determinação de reinstrução dos autos. Requerimento apresentado pelos interessados. Nova reinstrução dos autos. Conhecimento. Rejeição de pedidos. Negativa de registro. Determinação. Audiência. Elogio funcional. Devolução do Processo nº 050.000.513/1997 à origem. Retorno dos autos à 4ª ICE. Pedido de vista.

 

VOTO DE VISTA

 

                   Tratam os autos do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia, normatizado pelo Edital nº 019/94 – IDR, publicado no DODF de 1º/02/1994.

                    Neste momento processual estamos analisando a situação dos 20 (vinte) concursados nomeados para o cargo de Delegado de Polícia por força do Decreto de 13 de agosto de 1999 (Alexandre César Vilar de Azevedo, Alírio Pereira Braga, Ana Cristina Melo Santiago Tayar, Cláudio de Moura Magalhães, David Gomes Franco, Elton de Souza Zanatta, Emilson Pereira Lins, Gediael Cordeiro Leite, Gilberto Damasceno Moraes, José Carlos Medeiros de Brito, Lécio Reis Lopes de Oliveira, Marcelo Fernandes, Marcory Geraldo Mohn, Mauro César Lima, Missias Ferreira, Natanael Machado Corrêa , Osmar Mendonça de Souza, Robson Rui Campos de Almeida, Sebastião Pereira de Moura e Waldecy Camêlo), bem como o andamento das demandas judiciais referentes aos servidores Pedro Henrique de Oliveira, José Adão Rezende, Wellington José Ribeiro, João Lopes dos Santos , Vicente Martins da Costa Júnior, Cássio Geraldo Aguiar Dupim, José Manoel dos Passos Gonçalves Mendes, Rosileia Martins Franco Gomes e Rário Temporim de Lacerda.

                    I – DA SITUAÇÃO DOS 20 (VINTE) DELEGADOS DE POLÍCIA NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO DE 13/08/99:

                    A primeira observação que merece ser feita, é que à fl. 96 consta o Edital nº 267, de 13 de dezembro de 1995, que tornou público o Resultado Final do Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 019/94-IDR, sendo que os 20 (vinte) Delegados de Polícia nomeados por força do Decreto de 13/08/99 constam como aprovados com a seguinte observação: “(*) candidato com ação judicial, aguardando decisão de mérito.”

                    No dia 22 de fevereiro de 1996 foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal, página 1.448, Portaria do Senhor Secretário de Administração do Distrito Federal nomeando, entre outros, os 20 (vinte) Delegados de Polícia já mencionados, cujo ato foi tornado sem efeito pela Portaria publicada no DODF de 23 de maio de 1996 que procedeu a exoneração dos referidos Delegados de Polícia tendo em conta os seguintes considerandos:

“Considerando que o provimento dos candidatos abaixo relacionados, levado a efeito por esta Secretaria no cargo de Delegado de Polícia Civil, foi respaldado pela medida liminar concedida nos autos do MS. Nº 6.527/96 -TJDF; Considerando que a pretensão dos candidatos em tela está sub judice, existindo inúmeras ações judiciais sob os mais variados fundamentos, algumas até com decisões desfavoráveis aos impetrantes transitadas em julgado; Considerando que a execução da referida liminar compeliu a Administração Pública a pagar vencimentos com base em provimento liminar, sujeito, no entanto, a reforma; Considerando a decisão prolatada pela Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Segurança nº 458/96-DF, publicado no Diário da Justiça de 07 de maio de 1996, determinando a suspensão da liminar anteriormente deferida, e”

                    Essa última Portaria também foi tornada sem efeito por outra Portaria publicada no DODF de 19 de julho de 1996 (fl. 117), que, em razão de “despacho exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 458-DF” e do revigoramento da “liminar concedida nos autos do MS nº 6527”, manteve a nomeação, entre outros, dos 20 (vinte) Delegados de Polícia.

                    O DODF de 16 de julho de 1997 (fl. 129) traz ato do Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, em razão da cassação da liminar concedida na Medida Cautelar nº 558-DF/STJ e do RMS nº 8.189 – DF/STJ, exonerou, entre outros, os 20 (vinte) Delegados de Polícia.

                    Às fls. 130/142 constam quadros sobre as várias ações judiciais manejadas pelos referidos Delegados de Polícia, os quais obtiveram decisões favoráveis para que pudessem prosseguir nas diversas fases do concurso até a inscrição e participação no Curso de Formação Profissional.

                    Às fls. 143/144 constam quadros sobre os resultados das diversas etapas do certame, demonstrando que todos os 20 (vinte) Delegados de Polícia foram aprovados no Curso de Formação Profissional (2ª ETAPA do Concurso Público), de caráter classificatório/eliminatório, realizado pela Academia de Polícia Civil do Distrito Federal, onde foram ministradas aulas e aferidos conhecimentos em diversas áreas técnicas, destacando-se as seguintes: defesa pessoal, armamento e tiro, direito processual penal, direito penal, técnicas de investigação policial, técnicas de atendimento ao público, técnicas de interrogatório, medicina legal, perícia criminal, papiloscopia etc.

                    Por intermédio da Decisão nº 2.855/2000, prolatada no Processo nº 754/1999, este Tribunal determinou à 4ª ICE que procedesse o exame da legalidade das admissões de que trata o Decreto de 13/08/1999, no Processo nº 494/1994, em razão de tais admissões terem decorrido do Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 019/94 – IDR (fl. 403 – volume III).

                    Incontinenti aos resultados da inspeção procedida por determinação da Decisão nº 2.855/2000, os 20 (vinte) Delegados de Polícia endereçaram documento ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal defendendo a legalidade dos atos de nomeação consubstanciados pelo Decreto de 13/08/1999 (fls. 446/576), bem como solicitaram a juntada aos presentes autos de diversos documentos, dentre os quais o resultado de consulta feita ao eminente Dr. Inocêncio Mártires Coelho, cujo trecho que interessa à matéria ora em apreciação reproduzo a seguir:

Concurso convocado pelo Edital nº. 019/94-IDR – O concurso convocado pelo Edital n. 019/94-IDR traz outra sorte de problemas, que também hão de ser resolvidos com base no princípio da segurança jurídica.

Trata-se, aqui, basicamente, de apurar a possibilidade de se confirmarem as nomeações resultantes de provimentos judiciais que permitiram a certos candidatos galgar à derradeira etapa do concurso realizado, em face de problemas anotados em fase anterior. O problema se adensa ante a circunstância de algumas das ações ajuizadas terem recebido decisão final em instância ordinária desfavorável a alguns dos consulentes.

O problema, novamente, nos remete ao tema da segurança jurídica que protege as situações consolidadas pelo tempo. Se, por força de provimento judicial, ainda que não definitivo, o candidato supera uma fase do concurso público e demonstra, na(s) seguinte(s) que está habilitado para a função que almeja exercer – e, mais ainda, se chega a tomar posse no cargo e desempenha as suas funções de modo condigno -, cria-se uma situação de fato que não é dado ao direito ignorar e não amparar. Essa situação não deve ser alterada posteriormente, mesmo que a decisão judicial se veja revertida.

A imperiosidade de se preservar situações assim criadas foi sentida, há muito pela jurisprudência da nossa Suprema Corte. Em 22 de março de 1965, o STF julgou caso (RMS 14.017, RTJ 33/281, relator o Ministro Villas Boas) em que, em instância inferior, relevara-se o fato de certo acadêmico de direito não ter obtido a nota exigida pela sua faculdade como mínima, com o que foi tido como aprovado. Essa decisão discrepava de entendimento sumulado pelo próprio STF. A hipótese prognosticava a reforma da decisão que beneficiara o antigo aluno. Isto não obstante, o Supremo Tribunal Federal se absteve de cassar a segurança, para prevenir uma injustiça, conforme votou o relator. No mesmo acórdão, o Ministro Victor Nunes Leal enfatizou realidade também de todo pertinente ao problema que enfrentam os ilustres Delegados consulentes:

‘Se o aluno foi aprovado nas matérias das séries superiores e formou-se, o pressuposto pedagógico da nota mínima foi alcançado, porque ele comprovou que tinha aproveitamento para ser aprovado na série anterior; do contrário não se diplomaria, não terminaria o curso. Nesta altura, como anular o curso, que foi concluído com base em decisão judiciária?’

A mesma pergunta guarda plena pertinência à hipótese dos consulentes. Como anular o concurso ou o resultado final nele obtido, se o candidato chegou ao seu termo derradeiro, e se, em tantos casos, tomou posse do cargo e desempenhou as suas funções, tudo isto abrigado por decisão judiciária?

Já se viu que o Supremo Tribunal Federal, em caso assim, se recusou a desfazer a situação de fato que se consolidara com base em decisão judiciária. O exemplo merece ser seguido pela Administração Pública, até porque esse precedente não ficou isolado na jurisprudência da Suprema Corte e dos demais tribunais do país.

Em trabalho inédito sobre o fato consumado, Odim Ferreira coleta inúmeros precedentes em que o respeito ao fato que veio a se consumar no curso do processo ditou a solução de pendências nos tribunais. No mesmo ano de 1965, e no ano seguinte, outros julgados prestigiaram a orientação que se ia firmando (RE 55.476 – DJ 5.8.65, RMS 13.807 – RTJ 37/248, RMS 17.144- RTJ 45/489, inter alia). Esses arestos são também mencionados por Almiro do Couto e Silva, que os saúda como superação da posição rigorosa que prevalecera por algum tempo, ‘que se poderia qualificar até mesmo de atrasada, se posta em confronto com as adotadas em outros países’ nas palavras candentes do professor do Rio Grande do Sul (ob. cit., p. 61).

Couto e Silva louva a nova linha de jurisprudência que então se formava e comenta o RE 85.179, tributário dessa orientação:

´Nesse acórdão, que também trata, como os anteriores, de efeitos gerados por medida liminar em mandado de segurança, são invocados os precedentes jurisprudenciais aqui já referidos e a lição de Miguel Reale, também já exposta, para afirmar-se, em conclusão a impossibilidade de tardio desfazimento do ato administrativo, `já criada situação de fato e de direito; que o tempo consolidou´, conforme se lê na ementa´ (ob. cit., loc. Cit.)`.

Na esteira desses precedentes, pode-se mencionar, da Suprema Corte, o RMS 16.742, RTJ 41/251; RE 60.408, RTJ 41/857; RE 73.381, RTJ 64/757; RE 86.958, RTJ 88/290; RE 92.757, RTJ 95/476; RE 99.128, RTJ 104/1284; RE 108.010, RTJ 119/829, entre tantos outros.

A jurisprudência do STF se irradiou pelos demais tribunais. Apenas para ficarmos em alguns casos, colhidos ao acaso, em que a teoria do respeito ao fato consumado foi aplicada em assunto de concurso público, vale citar, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região , a REO 89.01.202/59 (DJ 25.3.91), do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a AMS 89.02.09367 (DJ 3.12.91), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a AMS 89.04.00775 (DJ 8.5.91), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a AC 95.05.84572 (DJ 17.11.95).


O exemplo é de ser adotado pela Administração Pública.

Na realidade, o próprio Governo do Distrito Federal já vem aplicando, espontaneamente, em casos idênticos ao que aflige os consulentes, a máxima de julgamento que se extrai dessa firme jurisprudência dos tribunais. No Parecer n. 630/97, da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, a ilustre signatária, Dra. Ana Maria Lima de Oliveira, observa que:

`Em concursos pretéritos (1982 e 1986), para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, o posicionamento adotado pela Administração, em situação semelhante à atual, foi no sentido de acatar os pedidos de nomeação de todos os candidatos que obtiveram aproveitamento satisfatório no Curso de Formação Profissional. Os fundamentos de tal decisão não sofreram, face a sua solidez e ao interesse público em foco, qualquer ataque judicial ou administrativo, tendo tal medida garantido a manutenção do funcionamento, mesmo que de forma precária, da Segurança Pública no Distrito Federal` (p.32).

O referido parecer menciona que, no concurso de 1986, a que alude, o então Procurador-Geral do Distrito Federal, que hoje enaltece o Superior Tribunal de Justiça, Dr. Humberto Gomes de Barros , resolveu, ao emitir o Parecer 14/88-GAB/PRG, problema em tudo semelhante ao que motiva esta consulta. Na peça, o hoje Ministro Gomes de Barros contemplava a situação de candidatos que, sem obter nota suficiente, haviam sido matriculados na segunda etapa do certame, por força de medida judicial:

`Se antes de decidido o processo judicial, tais candidatos fizeram o Curso e demonstraram aproveitamento nos exames de aferição, não se pode fugir à investidura deles nos respectivos cargos`.

No corpo do parecer, descobre-se que semelhante procedimento foi adotado, igualmente, no âmbito da própria Procuradoria do Distrito Federal. Vale transcrever alguns trechos do parecer do Ministro Gomes de Barros:

`A Procuradoria Geral enfrentou, recentemente, situação semelhante.

Isto ocorreu quando dois candidatos, cuja inscrição no concurso fora denegada pelo Conselho Superior, obtiveram liminares e se inscreveram no concurso para provimento de cargos de Procurador. Antes de o Poder Judiciário decidir em definitivo a questão, os dois candidatos prestaram todos os exames e terminaram aprovados.

Fundado no princípio da finalidade – consagrado há largo tempo no Supremo Tribunal Federal – declarei habilitados os candidatos e, junto com o Secretário de Administração, efetivei a nomeação de ambos.

Fui conduzido à investidura por velha convicção adquirida na militância da advocacia.

Hoje, esta convicção encontra abrigo na melhor jurisprudência.

Ela se funda na observação de que o concurso seletivo é uma sucessão de atos, voltada para a escolha dos melhores candidatos à investidura em cargos públicos.

É, assim, um procedimento administrativo.

Como procedimento – em tudo semelhante ao processo judicial – o concurso público deve

observar os princípios gerais do direito processual.

Em tema de nulidade, o Direito Processual consagra o `Princípio da Finalidade` (a que Pontes de Miranda denomina `instrumentalidade das formas`). O Direito Positivo traduz o princípio no art. 244 do Código de Processo Civil, assim:

`Quando a lei prescrever determinada conduta, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade`.

A finalidade do concurso para Delegado de Polícia é, além de selecionar candidatos, formar pessoas capacitadas ao exercício do cargo. Esta capacitação é aferida mediante a aplicação das `provas de verificação e aprendizagem`.

Em tal circunstância, se o candidato, após fazer o Curso de Formação, resulta aprovado na verificação, não há como fugir à evidência de que tal candidato está capacitado a atuar como Delegado de Polícia.

(…)

A deficiência revelada nos testes da Primeira Etapa foi sanada.

(…)

Hoje, os interessados já não podem ser tratados como candidatos que obtiveram notas de eficácia discutível.

Eles passaram pelas `Provas de Verificação de Aprendizagem´ e foram declarados aptos para o exercício da função.

Não é razoável desprezar o curso e a bateria de provas, negando ao Estado o aproveitamento de servidores, em cuja formação gastaram-se largos recursos do erário.

Semelhante desprezo, além de ferir o princípio da finalidade do procedimento e contrariar a jurisprudência de nossos mais acatados tribunais, agride o próprio interesse econômico do Estado.

Se, antes, o interesse do Distrito Federal era recusar acesso dos interessados ao Curso de Formação agora seu interesse é colocar em atividade os Delegados que formou’.

O parecer, em acréscimo à vasta jurisprudência que o tema congrega, demonstra que o princípio do respeito às situações consolidadas pelo tempo atua, no caso dos consulentes, para que se lhes reconheça o direito à nomeação para o cargo de Delegado de Polícia, à continuidade no cargo (para aqueles que já foram nomeados) e, inclusive, justifica que eventual ato de exoneração que tenha atingido algum dos candidatos, após a decisão definitiva da sua pendência judicial, seja tornado sem efeito. Cabe lembrar, aqui, que o ato que se põe em choque com o princípio da segurança jurídica é inconstitucional merecendo ser anulado.

Da incidência dos princípios da impessoalidade e da igualdade de todos perante o poder público no caso do concurso de 1994.

O sábio parecer do hoje Ministro Gomes de Barros, parcialmente acima transcrito, ainda enseja outra linha de argumentação em prol da adoção da tese que ali se consagra.

O parecer revela que a Administração vem assumindo, em oportunidades reiteradas, o entendimento de que se deve dar posse aos candidatos que lograram êxito na etapa final do concurso público – para Delegado de Polícia e também para Procurador do Distrito Federal -, mesmo que o candidato tenha chegado a tal fase por via de provimento judicial, mais tarde cassado. A situação que atormenta os ilustres consulentes repete os contornos de fato daquelas outras situações referidas no parecer. Não há por que, assim, atribuir-lhes conseqüências diferentes.

Na realidade, aqui, a Administração está jungida a manter coerência com as deliberações que vêm sendo tomadas com relação a problemas análogos, nas ocasiões outras, acima descritas. As soluções encontradas nos concursos antecedentes para o mesmo cargo de Delegado de Polícia mantêm-se justas e adequadas à ordem jurídica. Seria infringir o princípio da impessoalidade que deve reger a ação administrativa (art. 37, caput, da Constituição) e o princípio da igualdade (art. 5º da Constituição) deixar de admitir aos consulentes o mesmo direito reconhecido a seus colegas de concursos anteriores.

Vem plenamente a propósito, uma vez mais, a doutrina de Canotilho:

`A igualdade imposta pelo princípio do Estado de direito, constitucionalmente consagrada, é igualdade perante todos os atos do poder público. É neste contexto que se fala hoje do princípio da autovinculação da administração. Mesmo nos espaços do exercício discricionário, o princípio da igualdade constitucional impõe que, se a administração tem repetidamente ligado certos efeitos jurídicos a certas situações de fato, o mesmo comportamento deverá adotar em casos futuros semelhantes. O comportamento interno transforma-se, por força do princípio da igualdade, numa relação externa, geradora de direitos subjetivos dos cidadãos´ (Direito Constitucional. Coimbra. Almedina, 1987, pp.306-307).

CONCLUSÃO:

A ordem constitucional, no caso em apreço, direciona a solução dos problemas expostos pelos ilustres consulentes para as seguintes conclusões:

1.(…)

2.Os candidatos aprovados ao término do concurso público, aberto em 1994, para o provimento de cargos de Delegado de Polícia, mesmo que tenham chegado à derradeira etapa do certame, em virtude de provimento judiciário somente cassado depois do resultado final do concurso, igualmente têm direito à nomeação para os cargos e o direito de nele permanecerem.

3.Os valores constitucionais que conduzem a essas conclusões operam para sanear eventuais irregularidades ocorridas nos certames aludidos.

4.Eventuais exonerações ocorridas em desarmonia com os direitos acima demonstrados podem e devem ser tornadas sem efeito pela Administração Pública.

Brasília, 03 de outubro de 1997.

INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO

Professor Titular da Universidade de Brasília

Advogado (OAB/DF 3.500)

Presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal

ex-Procurador-Geral da República”

                    No tocante ao Decreto de nomeação datado de 13.08.1999, também é importante reproduzir o Despacho exarado pelo eminente Ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 226.380-9 (fl. 576), in verbis:

                    “DESPACHO:

       1. O caso.

Os agravantes noticiaram fato superveniente à propositura da ação.

Intimei o agravado.

Leio, no despacho:

`…

A controvérsia trata sobre a forma como foram classificados os autores que fizeram concurso para Delegado de Polícia do DF.

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Os autores interpuseram RE.

Neguei seguimento.

Houve agravo regimental.

2. Fato ocorrido após a propositura da ação.

A Administração Pública do DF reconheceu o direito dos autores.

O Decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do DF nº 156, de 13.08.99 (em anexo).

3. Decisão.

É necessário levar esse fato em consideração (CPC, art. 462).

Manifeste-se o recorrido.`(fls. 869/870)

2. A resposta do recorrido.

O recorrido requereu a manutenção do despacho agravado. Disse `que o Decreto de nomeação noticiado nos autos NÃO FOI OBJETO de discussão, na respectiva ação mandamental…` (fls. 882), e que esse fato não poderia ser apreciado`…EM SEDE DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL…` (FLS. 882).

Especificamente quanto à petição dos agravantes (decreto de nomeação) respondeu o agravado que `… nada há que se prover…` (fls. 883).

3. Decisão.

O decreto de nomeação dos autores, ora agravantes é fato posterior à propositura da ação que deve ser levado em consideração, a teor do art. 462 do CPC.

Não há o que se decidir sobre o mérito.

Houve perda de objeto.

Julgo predicado o recurso (RISTF, ART. 21, IX).

Remetam-se os autos à origem.

Brasília, 29 de fevereiro de 2000.

Ministro NELSON JOBIM

Relator”

                    Para melhor compreensão de demandas judiciais envolvendo os 20 (vinte) Delegados de Polícia, passo a reproduzir trechos da instrução de fls. 692/718:

“Mandado de Segurança nº 6527/96

11. Foi impetrado tal MS perante o Egrégio Tribunal de Justiça do DF, contra ato do Secretário de Administração do DF, sobre o pretexto de que os impetrantes haviam sido preteridos pelas nomeações de candidatos aprovados no concurso que não tinham pendências judiciais (fl. 109). Foi solicitada a concessão de liminar com o objetivo de nomeação dos candidatos demandantes.

12.Foi deferido o pedido de liminar, motivo que ensejou o ato de nomeação de fl. 110. O DF impetrou suspensão de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça-STJ, sendo deferida a liminar pleiteada. Assim, foi feita a respectiva anulação do ato de nomeação, conforme se vê à fl. 114. Ao julgar o mérito da suspensão de segurança o STJ suspendeu a liminar anteriormente concedida, fato que acarretou a publicação de ato tornando sem efeito o ato de fl.114. Destarte, os candidatos continuaram em exercício no cargo de Delegado (fl. 117).

13.O Egrégio TJDF, ao julgar o mérito do MS nº 6527/96, decidiu que, enquanto não ocorresse o trânsito em julgado nas ações impetradas por cada candidato, inexistia o direito líquido e certo à nomeação (Acórdão de fls. 162/196).

14.Em função desse decisum, diante da iminente exoneração, foi interposta Medida Cautelar nº 558-DF junto ao STJ, a fim de que fosse garantida a permanência dos candidatos ao cargo de Delegado até o julgamento de recurso ordinário a ser interposto contra a decisão de mérito prolatada pelo TJDF. Os candidatos lograram êxito na referida Medida Cautelar.

15.Foi interposto Recurso Ordinário perante o STJ em 19.2.97, tendo recebido o número 8189/97-DF, no qual foi decidido (fl. 204):

`Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para que permaneçam nos cargos, até o julgamento da Ação Civil Pública, somente os impetrantes Cassio Geraldo Aguiar Dupim e Wellington José Ribeiro, porque aprovados em todas as etapas do concurso. Quanto aos demais, negar provimento ao recurso, cassando a liminar concedida na Medida Cautelar 558/DF, em apenso.` (grifo nosso).

16.Diante desse acórdão, o Secretário de Administração exonerou, em 16/07/97, todos os candidatos relacionados na tabela de parágrafo 5 (fl. 129). Assim, os candidatos foram exonerados porque estavam reprovados no concurso e não tinham nenhum respaldo em ação judicial para a permanência no cargo de Delegado.

17.Irresignados com a decisão do STJ, os candidatos interpuseram o Recurso Extraordinário nº 226380-9, cujo andamento encontra-se às fls. 644/645 dos autos. Em função da expedição de ato administrativo de nomeação dos candidatos (fls. 572/573), os recorrentes requereram a extinção do processo, na forma do art. 21, IX, do Regimento Interno do STF (fls. 574/575). À fl. 576, tem-se o decisum do Relator do recurso, Ministro Nelson Jobim, no qual foi entendido que o fato superveniente de nomeação dos agravantes deveria ser levado em consideração, tendo em vista o art. 462 do Código de Processo Civil. Assim, houve perda de objeto, fato que prejudicou a análise do mérito do recurso. Autos arquivados.”

                    Desde o primeiro ato de nomeação até a presente data, consta que os Delegados de Polícia estão no exercício do cargo há mais de cinco anos, conforme a seguir demonstrado:

1ª NOMEAÇÃO: 22/02/1996 – EXONERAÇÃO: 23/05/96

2ª NOMEAÇÃO: 19/07/1996 – EXONERAÇÃO: 16/07/97

3ª NOMEAÇÃO: desde 13/08/99 até hoje (14/10/2003)

                    Uma das questões mais importantes para que o Tribunal possa bem decidir a matéria em análise, preservando, assim, o interesse público, é perscrutar como os Delegados de Polícia estão desempenhando as suas árduas funções no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal. Às fls. 767/786 dos autos constam os relatórios do Estágio Probatório referente ao 30º (trigésimo) mês a que foram submetidos os 20 (vinte) Delegados de Polícia, cujos trechos conclusivos sobre a avaliação de desempenho e comportamento de cada um deles passo a reproduzir:

“NOME DO ESTAGIÁRIO: ALÍRIO PEREIRA BRAGA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: ” (…) O servidor é disciplinado, tratando seus pares e superiores hierárquicos com respeito e cordialidade. Com grande senso de equipe e sempre disposto a colaborar com a instituição policial, desempenha suas atividades com responsabilidade e eficiência.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: CLÁUDIO DE MOURA MAGALHÃES

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) preenchendo todos os requisitos profissionais e pessoais para ser aprovado no estágio.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: DAVID GOMES FRANCO

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) o servidor ora avaliado vem prestando seus valorosos conhecimentos jurídicos, motivo de elogios por parte da titular da 11ª Delegacia de Polícia, publicados nos boletins números 085/PCDF, de 08/05/2001 e 109/PCDF, de 11.06.2001.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: EMILSON PEREIRA LINS

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) tem demonstrado alto grau de profissionalismo, cumprindo suas atribuições com afinco, probidade, assiduidade, eficiência e disciplina, consoante suas avaliações nos meses anteriores, destacando-se entre seus pares pelo zelo e dedicação na atividade laboral, sendo motivo de reconhecimento por esta Secretaria de Estado de Segurança Pública, onde o servidor ora avaliado vem prestando seus valorosos conhecimentos jurídicos, motivo de elogio por parte do titular desta pasta, publicado no boletim número 075, de 14/09/2001, página 2.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: GEDIAEL CORDEIRO LEITE

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) tendo sempre desenvolvido sua atividade funcional atento aos princípios da moral, assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: GILBERTO DAMASCENO MORAES

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) O estagiário em referência, tem demonstrado preencher os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, ensejando a aprovação do mesmo para fins de confirmação no cargo.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: LÉCIO REIS LOPES DE OLIVEIRA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) demonstrou ter idoneidade moral, ser assíduo e disciplinado, é responsável e possui grande capacidade de iniciativa o que elevou sua produtividade.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: MARCELO FERNANDES

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) tendo demonstrado(a), no respectivo período, ser portador(a) de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade inerentes ao cargo ocupado.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: MARCORY GERALDO MOHN

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: ” (…) Informo que este servidor durante a sua estada nesta seção, desenvolveu as tarefas a ela atribuídas, com presteza e dedicação, bem como, no trato com as partes, mostrando-se um excelente profissional e colega de trabalho.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: MAURO CÉSAR LIMA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) tem demonstrado alto grau de profissionalismo, cumprindo suas atribuições com afinco, probidade, assiduidade, eficiência e disciplina, consoante suas avaliações nos meses anteriores, destacando-se entre seus pares pelo zelo e dedicação na atividade laboral, sendo motivo de reconhecimento por esta Delegacia de Polícia, onde o servidor ora avaliado vem prestando seus valorosos conhecimentos jurídicos.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: JOSÉ CARLOS MEDEIROS DE BRITO

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) tem demonstrado alto grau de profissionalismo, cumprindo suas atribuições com afinco, probidade, assiduidade, eficiência e disciplina, consoante suas avaliações nos meses anteriores, destacando-se entre seus pares pelo zelo e dedicação na atividade laboral, sendo motivo de reconhecimento por esta Secretaria de Estado de Segurança Pública, onde o servidor ora avaliado vem prestando seus valorosos conhecimentos jurídicos, motivo de elogio por parte do titular desta pasta, publicado no boletim numero 075, de 14/09/2001.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: MISSIAS FERREIRA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) Observados os relatórios mensais de avaliação de estágio probatório, em que foram apurados os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, sugiro a aprovação do servidor em apreço para fins de confirmação no cargo de Delegado Polícia.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: NATANAEL MACHADO CORRÊA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) o servidor acima foi avaliado durante o efetivo exercício do cargo policial no período de 30 meses, pelo Titular da Unidade Policial, sendo aferidos os seguintes requisitos: Idoneidade Moral, Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade;”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: OSMAR MENDONÇA DE SOUZA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) Observados os relatórios mensais de avaliação de estágio probatório, em que foram apurados os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, sugiro a aprovação do servidor em apreço para fins de confirmação no cargo de Delegado de Polícia.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: ROBSON RUI CAMPOS DE ALMEIDA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) Vem exercendo a função de forma competente, demonstrando todos os requisitos profissionais e pessoais para ser aprovado no estágio.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: ANA CRISTINA MELO SANTIAGO TAYAR

– CARGO: DELEGADA DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) Nesta Secretaria de Estado, a servidora tem desempenhado suas atividades com afinco, probidade, assiduidade, eficiência e disciplina, consoante atestam as respectivas avaliações de nºs 01 a 30, tendo, inclusive, recebido a Nota de Elogio publicada no Boletim de Serviço nº 075/SSP, de 1º.09.01, de lavra do próprio Secretário, em virtude de seus relevantes serviços prestados na Assessoria Jurídica e como Secretária do Conselho Superior de Informações e Operações de Segurança Pública – CONSIOP.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: SEBASTIÃO PEREIRA DE MOURA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) Vale ressaltar que, o servidor é policial civil há 19 (dezenove) anos e, até o momento, não há nenhum fato que desabone sua conduta. Atualmente, vem respondendo pela Assessoria do Departamento de Atividades Especiais – DEPATE, sendo disciplinado, além de tratar seus pares e superiores hierárquicos com respeito e cordialidade. Possuidor de grande senso de equipe está sempre disposto a colaborar com a instituição policial, realizando suas atividades com responsabilidade e eficiência. Por oportuno, menciono ter sido merecedor de elogios publicados em Boletins de Serviço da Polícia Civil do DF.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: ALEXANDRE CÉSAR VILAR DE AZEVEDO

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) “Relaciona – se bem com seus pares e subordinados, demonstrando possuir os requisitos inerentes ao cargo, quais sejam: Idoneidade moral, Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Produtividade e Responsabilidade.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: WALDECY CAMÊLO

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

– AVALIAÇÃO: “(…) Observados os relatórios mensais de avaliação de estágio probatório, em que foram apurados os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, sugiro a aprovação do servidor em apreço para fins de confirmação no cargo de Delegado de Polícia.”

“NOME DO ESTAGIÁRIO: ELTON DE SOUZA ZANATTA

– CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA

AVALIAÇÃO: “(…) Demonstrou assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade no efetivo exercício de suas atribuições, merecendo registro o elevado tirocínio policial, o espírito de trabalho em equipe, a coragem e a disposição demonstrados no empenho das funções, bem como o constante sacrifício de suas horas de repouso e de convívio familiar em prol da atividade policial, o que enobrece o nome da Instituição e garante bom exemplo aos seus pares e subordinados.”

                    Não resta dúvida que a questão a ser dirimida é bastante complexa, pois além de envolver inúmeras decisões judiciais e atos de nomeação praticados pelo Chefe do Poder Executivo local, ainda exige que se busque a melhor decisão para assegurar o interesse público.

                    Conforme restou fartamente comprovado nos autos, foi em razão de decisões judiciais que os Delegados de Polícia puderam superar etapas do concurso onde não obtiveram nota mínima para aprovação, passaram para as fases seguintes e participaram da segunda etapa do certame – Curso de Formação Profissional. Também consta dos autos que as duas primeiras nomeações, datadas de 22/02/1996 e 19/07/1996, respectivamente, ocorreram em razão de decisões judiciais.

                    O Curso de Formação Profissional – 2ª Etapa do Concurso Público – de caráter eliminatório e classificatório, teve carga horária extensa (530 horas/aula – duração : de 1 de agosto de 1995 a 10 de novembro de 1995), e, ao seu término, foi aplicada rigorosa verificação de aprendizagem para avaliar se os concursados tinham adquirido os conhecimentos necessários para o exercício do cargo de Delegado de Polícia.

                    Ao final do Curso de Formação Profissional são aferidos conhecimentos nas seguintes áreas, entre outras: Direito Penal, Direito Processual Penal, Técnicas de Investigação Policial, Perícia Criminal, Medicina Legal, Papiloscopia, Técnicas de Atendimento ao Público, Defesa Pessoal, Armamento e Tiro etc., sendo que a sua realização exige a contratação de professores altamente especializados em cada uma das referidas áreas, locais apropriados e materiais específicos, o que representa enorme gasto para o Estado, além da transmissão de conhecimentos próprios do sistema de segurança pública.

                    Ao decidir este processo, penso que esta Corte de Contas não pode deixar de levar em consideração esses aspectos que ressaltei quanto ao Curso de Formação Profissional.

                    Quanto ao estágio probatório, concordo com a instrução que ele não tem o condão de purgar a reprovação em fases do concurso, todavia, tendo em conta que os Delegados de Polícia já estão exercendo as suas funções há mais de 5 (cinco) anos, penso ser importante avaliar como as suas atividades profissionais estão sendo exercidas e qual o grau de satisfação da Administração Pública em relação a qualidade dessa prestação de serviços, por isso reproduzi, neste voto, trechos das respectivas avaliações finais.

                    Feitas essas considerações, que acredito suficientes para o deslinde da questão posta nos autos, entendo que duas possibilidades de decisão devem ser avaliadas, ou seja, a negativa de registro às admissões, com esteio no percuciente trabalho elaborado pela 4ª ICE, ou a adoção da teoria do fato consumado, em razão dos recursos gastos pelo Estado, da qualidade dos serviços prestados, e do decurso de tempo em que os Delegados de Polícia encontram-se exercendo suas funções.

                    Após muito refletir sobre os princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, penso que a solução que melhor preserva o interesse público é a aplicação, em caráter excepcional, da teoria do fato consumado.

                    Ao fazer essa afirmação não estou negando que diversas irregularidades graves foram cometidas durante a realização do certame. De fato elas ocorreram e deveriam ter sido, a tempo e a hora, sanadas, o que, infelizmente, não aconteceu.

                    Também é certo que a aplicação da teoria do fato consumado é um assunto bastante controvertido na jurisprudência e entre os doutrinadores do direito, conforme notamos pelas decisões dos Tribunais Superiores e as opiniões dos juristas transcritas nos autos.

                    Mesmo tendo em conta a grande quantidade de decisões judiciais transcritas referentes a matéria ora em debate, peço vênia para também transcrever as seguintes, exaradas pelo STJ e pelo TJDFT, o que faço para fundamentar o meu posicionamento:

               DECISÕES EXARADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ:

Acórdão ROMS 13245 / DF ;

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 200100678036

Fonte DJ DATA:17/02/2003 PG:00305

Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MÚSICO. CURSO SUPERIOR. CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE ASSEGURADA.

“TEORIA DO FATO CONSUMADO.”

Perfeitamente aplicável, à espécie, a “teoria do fato consumado”,

Considerando que o recorrente, ainda que no momento da participação no certame não tivesse concluído o curso superior de Música, culminou por ser beneficiado pela concessão da liminar há mais de dois anos, o que ensejou sua posse.

Precedentes análogos.

Recurso provido com a manutenção definitiva do impetrante no respectivo cargo.

Data da Decisão 17/12/2002

Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Acórdão RESP 390563 / PR ;

RECURSO ESPECIAL 200101634750 Fonte DJ DATA:24/06/2002 PG:00331 RSTJ VOL.:00163 PG:00515

Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO E APROVEITAMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE. FATO SUPERVENIENTE E TEORIA DO FATO CONSUMADO.

O recorrido comprovou já estar no exercício do cargo há mais de dois anos, em razão do que lhe garantiu o acórdão recorrido, tendo em mira o “fato superveniente” constatado (conclusão no Curso de formação e aprovação em disciplina equivalente).

Violações não configuradas.

Recurso desprovido.

Data da Decisão 28/05/2002

Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Acórdão RESP 199701 / DF ; RECURSO ESPECIAL

199800990100 Fonte DJ DATA:22/10/2001 PG:00343 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCURSO PARA DELEGADO

DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICÓTECNICO. INAPTIDÃO. APROVEITAMENTO DE

EXAME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. “TEORIA DO FATO

CONSUMADO.”

Ainda que a jurisprudência desta Corte venha, recentemente, se firmando no sentido da impossibilidade do pretendido “aproveitamento”, é certo que já se manifestou diversas vezes sobre o contrário, conforme comprovado pela jurisprudência colacionada pelo recorrente, inclusive nos moldes do eg. STF.

Aplicação da “teoria do fato consumado”, considerando que o recorrente encontra-se há quase 4 anos no exercício do referido cargo, por força de decisão judicial.

Recurso conhecido e provido pela alínea “c”.

Data da Decisão 04/09/2001

Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Acórdão RESP 231084 / CE ; RECURSO ESPECIAL

199900841930 Fonte DJ DATA:22/10/2001 PG:00345 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

Com o direito à participação no Curso de Formação, afastou-se o caráter eliminatório do respectivo exame. Decisão que não se afigura ultra petita.

A “teoria do fato consumado”, conforme precedentes desta Corte, aplica-se perfeitamente à hipótese, considerando que o recorrido encontra-se no devido exercício do cargo há mais de quatro anos.

Recurso desprovido.

Data da Decisão 04/09/2001

Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Acórdão EDRESP 251391 / RJ ;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

200000247154 Fonte DJ DATA:19/03/2001 PG:00146 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

– Se o acórdão paradigma assegurou a efetiva nomeação de candidato que prosseguiu em certame por força de liminar, não há que se falar em contradição com a hipótese em que se invocou a teoria do fato consumado para assegurar a candidato investido no cargo o direito de

permanecer desempenhando suas funções.

– Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha

pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.

– Embargos rejeitados.

Data da Decisão 01/03/2001

Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA

Acórdão RESP 251391 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 200000247154 Fonte DJ DATA:27/11/2000 PG:00191 Relator Min. VICENTE LEAL (1103)

Ementa

Administrativo. Concurso público. Candidato não habilitado na prova de redação. Critério de correção. Banca examinadora. Ingresso no cargo força de liminar. Teoria do fato consumado.

– Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, limitando-se o judicial controle à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

– Se o candidato foi investido no cargo para o qual prestou concurso de ascensão com suporte em liminar, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar o direito em permanecer no exercício das funções, ainda que reconhecida a validade do critério de correção da prova que o excluiu da relação de aprovados.

– Recurso especial conhecido e provido.

Data da Decisão 07/11/2000

Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA

Acórdão RESP 227880 / RS ; RECURSO ESPECIAL

199900760336 Fonte DJ DATA:19/06/2000 PG:00182 Relator Min. EDSON VIDIGAL (1074) Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.

CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. A preterição de candidato aprovado em concurso público pressupõe ato espontâneo da Administração Pública nesse sentido, deixando de se configurar quando sua atuação consubstancia o cumprimento de ordem judicial.

2. Sem embargo desse entendimento, é de se aplicar a teoria do ‘fato consumado’, se comprovado nos autos que os recorridos não só concluíram com aprovação o Curso de Formação, por força de liminar, como também já foram devidamente nomeados e empossados.

3. Recurso não conhecido.

Data da Decisão 16/05/2000

Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA

Acórdão ERESP 177523 / PE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 199900309979

Fonte DJ DATA:27/03/2000 PG:00060

Relator Min. NANCY ANDRIGHI (1118)

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.

TRANSFERÊNCIA PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO

CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.

Ausente o interesse maior da Administração quando o estudante pede transferência para ocupar cargo por aprovação em concurso público. Situação não regida pela Lei n.º 8.112/90.

Pelo decorrer do tempo, a embargada deverá graduar-se no final do ano corrente, nesta situação o apego às normas sede lugar ao interesse público em impedir verdadeiro retrocesso na educação.

Aplicação da Teoria do Fato Consumado.

Data da Decisão 29/02/2000

Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Acórdão EDMS 6190 / DF ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 199900135946 Fonte DJ DATA:20/03/2000 PG:00035 Relator Min. EDSON VIDIGAL (1074)

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. APROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE.

INFORMAÇÕES. CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

1. Tendo o candidato logrado êxito em todas as fases do concurso, necessário se faz o reconhecimento da consolidação da situação de fato, assegurando-lhe o direito à nomeação, sem vez para falar-se em decadência ou esgotamento do prazo de validade do concurso, eis que

a própria Administração, nas informações, confessa que optou por aguardar o trâmite de ações em curso, estas em grau de recurso sem efeito suspensivo, para decidir sobre as nomeações, numa atitude eivada de ilegalidade, consoante precedentes desta Corte.

2. Embargos rejeitados.

Data da Decisão 13/12/1999

Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Acórdão MS 6191 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA

199900135962 Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00130 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. NOMEAÇÃO.

1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.

2. A Administração Pública detém poder discricionário para determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa, emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº 001/93), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso, deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).

3. Hipótese caracterizada nos autos, porquanto o impetrante obteve ordem de classificação dentro do total de vagas criadas com a edição da citada Portaria (100), observada a convocação anterior de 300 candidatos.

4. Situação de fato consolidada, ante os três anos decorridos da concessão da liminar (fls. 87) e os recursos utilizados na formação do impetrante, que concluiu o XIV Curso de Formação Profissional, logrando aprovação, sendo-lhe atribuída média de 8,212, classificando-se em 106º lugar (fls. 19).

5. Segurança concedida.

Data da Decisão 23/06/1999

Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO

DECISÃO EXARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO:

nº do Processo : EDAC 96.01.46972-9 /MG ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL

Relator : DESEMBAGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (400)

Órgão Julgador : QUINTA TURMA

Publicação : DJ 21 /02 /2003 P. 32

Ementa :ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS QUE, POR FORÇA DE LIMINAR, SÃO CONSIDERADOS APROVADOS NO CONCURSO E, NOMEADOS, ESTÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CASO QUE, NORMALMENTE, ENSEJARIA PROVIMENTO À APELAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, REPROVAÇÃO NO CONCURSO. APLICAÇÃO, TODAVIA, DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA DO JULGADO NESSES PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O acórdão, ao aplicar a teoria do fato consumado para evitar a desconstituição da nomeação e exercício do cargo de Delegado de Polícia Federal há mais de dois anos, implicitamente fez prevalecer sobre a literalidade da lei os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência.

2. Não houve ofensa ao princípio da isonomia porque, conforme ficou ressalvado, “a admissão dos recorridos no cargo de Delegado de Polícia Federal não implicou, ao que consta, em afastamento de outros candidatos (se tal tivesse acontecido seria imprescindível citação dos litisconsortes necessários), porque as vagas não foram todas preenchidas”.

3. A nova hermenêutica situa em lugar da legalidade formal, a que se liga a interpretação por meio da subsunção e do dedutivismo lógico, a constitucionalidade material, que determina prevalência dos princípios e fins sobre a compreensão restritiva, literal, de disposições legais e constitucionais isoladas.

4. O implícito não equivale ao omisso. Do contrário, a própria Constituição estaria recortada de lacunas, pois são implícitos muitos de seus princípios.

Data Decisão : 08 / 11 / 2002

Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. Participaram do Julgamento os(as) Exmos.(as) Srs.(as) DESEMBARGADORES(as) FEDERAIS SELENE MARIA DE ALMEIDA e FAGUNDES DE DEUS.

 

DECISÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF:

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 20000110230320APC DF

Registro do Acórdão Número : 172426

Data de Julgamento : 17/02/2003

Órgão Julgador : 5ª Turma Cível

Relator : ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Relator Designado: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Publicação no DJU: 21/05/2003 Pág . :108

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO NOS EXERCÍCIOS FÍSICOS DE BARRA. POR FORÇA DE LIMINAR, RENOVAÇÃO DOS MESMOS EXERCÍCIOS. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. O CANDIDATO QUE VEM A SER REPROVADO NOS EXERCÍCIOS FÍSICOS DE BARRA, MAS, POR FORÇA DE LIMINAR, É SUBMETIDO NOVAMENTE AOS MESMOS EXERCÍCIOS E OBTÉM APROVAÇÃO, PROSSEGUE NO CONCURSO E É APROVADO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, É NOMEADO E, FINALMENTE, EMPOSSADO NO CARGO, TEM A SEU FAVOR A CHAMADA “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO NO CARGO, AINDA QUE NO EDITAL DO CERTAME NÃO CONSTE A POSSIBILIDADE DE O CANDIDATO REPETIR EXAMES FÍSICOS JÁ REALIZADOS. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE-SE PRESTIGIAR A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA, MORMENTE QUANDO O CANDIDATO DEMONSTRA QUE É UM BOM PROFISSIONAL E QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA EXERCER O CARGO.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 19990110252914APC DF

Registro do Acórdão Número : 175795

Data de Julgamento : 03/06/2002

Órgão Julgador : 5ª Turma Cível

Relator : DÁCIO VIEIRA

Publicação no DJU: 13/08/2003 Pág. : 46

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DO CERTAME POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO – TEORIA DO FATO CONSUMADO – APLICAÇÃO. – TENDO O CANDIDATO PROSSEGUIDO NAS ETAPAS DO CERTAME, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL, LOGRANDO, AO FINAL, APROVAÇÃO NO CONCURSO CHEGANDO A SER NOMEADO, TOMANDO POSSE E ENTRANDO EM EXERCÍCIO NO CARGO E, UMA VEZ CONSOLIDADA A SITUAÇÃO DE FATO, PELO DECURSO DO PRAZO, SEM QUE HOUVESSE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, AGORA, A SUA DESCONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 19990110595586APC DF

Registro do Acórdão Número : 154941

Data de Julgamento : 11/03/2002

Órgão Julgador : 5ª Turma Cível

Relator : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

Publicação no DJU: 12/06/2002 Pág. : 201

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – EXCLUSÃO DE CANDIDATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO – PROSSEGUIMENTO NO CERTAME EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL – APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO – FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 19990110612895APC DF

Registro do Acórdão Número : 152102

Data de Julgamento : 04/03/2002

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível

Relator : JERONYMO DE SOUZA

Publicação no DJU: 24/04/2002 Pág. : 15

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOTÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO JUDICIÁRIO. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RECOMENDADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O AUTOR INTEGRA A RELAÇÃO MATERIAL EM DISCUSSÃO E APRESENTA LEGÍTIMO INTERESSE PARA ESTAR EM JUÍZO, COMO TAMBÉM QUE O SEU PEDIDO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, APRESENTANDO PETIÇÃO INICIAL CLARA, EIS QUE DETERMINANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. O CANDIDATO SUBMETIDO A AVALIAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO, POR TER SIDO CONSIDERADO NÃO APTO, MESMO APÓS APROVAÇÃO NAS FASES ANTERIORES DO REFERIDO CERTAME, FOI ELIMINADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCONFORMADO, AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E, POR MEIO DE MEDIDA LIMINAR, LHE FOI PERMITIDO CUMPRIR AS ETAPAS FINAIS DO CONCURSO, O QUE FEZ COM ÊXITO. APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS OBTEVE A 935º COLOCAÇÃO, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DESDE 25-10-99. 3. AO PODER JUDICIÁRIO É PERMITIDO A ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE, EMBORA DOTADOS DE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE, NÃO ESTEJAM ATENDENDO OS PRESSUPOSTOS DE LEGITIMIDADE (FINALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. NESTE CONTEXTO, NÃO É RAZOÁVEL A SUBMISSÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO À CONCLUSÃO EXCLUSIVA DO AVALIADOR, SOB PENA DE ELIMINAR CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM ADMITIDO QUE O CANDIDATO QUESTIONE A LEGALIDADE DO TESTE, BUSCANDO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUA DESCLASSIFICAÇÃO,E, ASSIM, PROVAR QUE POSSUI PERFIL ADEQUADO PARA O CARGO PRETENDIDO. 5. COM EFEITO, EMBORA INCONTESTE A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RECOMENDAÇÃO DO AUTOR, ATESTADA MEDIANTE EXAME PERICIAL REALIZADO NO JUÍZO, COM AMPLA OPORTUNIDADE DE DEFESA ÀS PARTES, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 6. IMPORTANTE RESSALTAR A FINALIDADE DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NA VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR, POIS UMA VEZ NÃO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO, PODE O MESMO SER EXONERADO, COM BASE NOS DADOS OBTIDOS. 7. TAMBÉM CALHA À SOLUÇÃO DA PRESENTE CAUSA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, A QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ACOLHIDO QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA RESTA CONSOLIDADA NO TRANSCURSO DO TEMPO. ESTA TENDÊNCIA TEM SIDO RESSALTADA, DENTRE OUTROS CASOS, NA APRECIAÇÃO DE PLEITOS DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS QUE, ELIMINADOS EM FASES INTERMEDIÁRIAS DO CONCURSO, MAS JÁ EMPOSSADOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEFINITIVAS, NÃO TÊM DECRETADO O PERDIMENTO DO CARGO EM POSTERIOR PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO À SUAS PRETENSÕES. 8. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

 

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 19990110562529APC DF

Registro do Acórdão Número : 146060

Data de Julgamento : 22/10/2001

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível

Relator : JERONYMO DE SOUZA

Publicação no DJU: 14/11/2001 Pág. : 162

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATAS EM EXAME PSICOTÉCNICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. AS RECORRENTES AO SEREM SUBMETIDAS A AVALIAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FORAM CONSIDERADAS NÃO APTAS, APÓS APROVAÇÃO NAS FASES ANTERIORES DO REFERIDO CERTAME. POR MEIO DE MEDIDA LIMINAR, LHES FOI PERMITIDO CUMPRIR AS ETAPAS FINAIS DO CONCURSO, O QUE FIZERAM COM ÊXITO. APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, OBTENDO A 5ª E 154ª COLOCAÇÃO, FORAM EFETIVAMENTE NOMEADAS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, TAMBÉM POR MEIO DE LIMINAR, OCORRIDA EM SETEMBRO DE 1999. II. EMBORA INCONTESTE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOLÓGICO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL, COMO TAMBÉM A CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE NÃO SATISFAZEREM AS CANDIDATAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PERFIL PSICOLÓGICO, VISÍVEL A BEM SUCEDIDA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DAS RECORRENTES, EXERCENDO FUNÇÕES DE CHEFIA E RECEBENDO ELOGIOS DE SEUS SUPERIORES. III. IMPORTANTE RESSALTAR A FINALIDADE DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NA VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR, POIS UMA VEZ NÃO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO, PODE O MESMO SER EXONERADO, COM BASE NOS DADOS OBTIDOS. IV. TAMBÉM CALHA À SOLUÇÃO DA PRESENTE CAUSA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, A QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ACOLHIDO EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A SITUAÇÃO FÁTICA RESTA CONSOLIDADA NO TRANSCURSO DO TEMPO. ESTA TENDÊNCIA TEM SIDO RESSALTADA, DENTRE OUTROS CASOS, NA APRECIAÇÃO DE PLEITOS DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS QUE, ELIMINADOS EM FASES INTERMEDIÁRIAS DO CONCURSO, MAS JÁ EMPOSSADOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEFINITIVAS, NÃO TÊM DECRETADO O PERDIMENTO DO CARGO EM POSTERIOR PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO À SUAS PRETENSÕES. 5. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇAS REFORMADAS.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 19980110759960APC DF

Registro do Acórdão Número : 130203

Data de Julgamento : 11/09/2000

Órgão Julgador : 1ª Turma Cível

Relator : HERMENEGILDO GONÇALVES

Publicação no DJU: 11/10/2000 Pág. : 24

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELA CANDIDATA NO DIA DO EXAME FÍSICO. NÃO ACEITAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. REALIZAÇÃO DO TESTE. REPROVAÇÃO. NOVA REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1) CANDIDATA QUE SE VIU NA OBRIGAÇÃO DE SE SUBMETER AO EXAME FÍSICO MESMO SEM CONDIÇÕES CONFORME EXPRESSO NO ATESTADO MÉDICO POR ELA APRESENTADO NO DIA DO EXAME, O QUAL FOI REJEITADO PELA BANCA EXAMINADORA. POR FORÇA DE LIMINAR, CONCLUIU COM APROVAÇÃO O NOVO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. 2) IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO, MORMENTE SE A CANDIDATA JÁ FOI NOMEADA E EMPOSSADA TENDO, INCLUSIVE, ENTRADO EM EXERCÍCIO.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC3994496 DF

Registro do Acórdão Número : 95302

Data de Julgamento : 19/08/1996

Órgão Julgador : 1ª Turma Cível

Relator : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA

Relator Designado: EDMUNDO MINERVINO

Publicação no DJU: 06/08/1997 Pág. : 17.297

(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PMDF. CONCESSÃO DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. COMPATIBILIDADE. 1. Se o candidato ao Curso de Formação de Sargentos de sua corporação não preenchia, à data da inscrição, requisito de nota suplementar do certame, mas dele participou, por força de liminar, logrando aproveitamento e nomeação para o cargo, ainda mais porque tardia a apreciação de mérito do mandamus, há que se levar em consideração o fato consumado daí decorrente, compatibilizando-se a questão jurídica emergente de norma editalícia e a situação pessoal funcional do Impetrante. Recurso conhecido e provido. Maioria.

                    Apesar de entendimentos contrários de doutos Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da teoria do fato consumado, vejo que a Magna Corte de Justiça, até em Ação Direta de Inconstitucionalidade, vem aplicando esta teoria.

                    É que a Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de lei com efeitos ex nunc, na realidade autorizou a aplicação do princípio da segurança jurídica e da teoria do fato consumado mesmo em sede de ADIn.

                    Penso que agiu bem e com contundente sensibilidade social o legislador federal ao aprovar a Lei nº 9.868/99, pois, sendo ilógico e inaceitável a permanência da vigência de uma lei inconstitucional, preservou intacto os seus efeitos até a declaração de sua inconstitucionalidade , quando a anulação desses efeitos representasse considerável insegurança às situações já estabelecidas e confrontasse com os interesses público e social.

                    Não tenho dúvidas que apesar das irregularidades ocorridas no certame seletivo, o melhor para a preservação do interesse público e da segurança jurídica de situações estabelecidas por considerável lapso temporal é a mantença das nomeações dos Delegados de Polícia.

                    Tenho também que a teoria do fato consumado deve ser aplicada somente em situações excepcionais para preservar o interesse público e atendidos os seguintes requisitos: decurso de razoável espaço de tempo entre o fato originário da situação e o seu possível desfazimento, a boa fé dos beneficiários e dos agentes públicos que praticaram o ato e a ausência de prejuízo à Administração em decorrência da constituição da situação que se busca preservar.

                    Alguns doutrinadores também entedem necessário a pacificidade da situação e que ela tenha se estabelecido em virtude de decisão judicial. Urge que se analise cada um desses requisitos de per si.

                    Se em um momento inicial o interesse público, necessariamente, era desconstituir as situações que permitiram aos concursados irem ultrapassando as fases do concurso público até alcançarem a última etapa, penso que agora, com a conclusão do Curso de Formação Profissional, onde o Estado dispendeu vultosos recursos para a sua realização, e após a aprovação de todos no estágio probatório e o exercício do cargo por mais de cinco anos, que o interesse da Administração é manter a nomeação dos Delegados de Polícia.

                    Essa minha interpretação está orientada pelos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade dos serviços públicos.

                    Maria Sylvia Zanella Di Pietro (1), na sua obra “Direito Administrativo”, reproduz o ensinamento do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles para definir o princípio da eficiência da seguinte forma:

“Hely Lopes Meirelles (1996: 90-91) fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade , exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros’. Acrescenta ele que: ‘esse dever de eficiência bem lembrado por Carvalho Simas, corresponde ao dever de boa administração da doutrina italiana, o que já se acha consagrado , entre nós, pela Reforma Administrativa Federal do Dec. Lei 200/67, quando submete toda a atividade do Executivo ao controle de resultado (art. 13 e 25, V), fortalece o sistema de mérito (art. 25, VIII), sujeita a Administração indireta a supervisão ministerial quanto à eficiência administrativa (art. 26, III) e recomenda a demissão ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso (art. 100)’.”

                    A economicidade decorre do princípio da eficiência e orienta no sentido de que os recursos públicos, que geralmente não são suficientes para financiar todas as ações estatais destinadas a atender a infinidade de necessidades da população, sejam aplicados com zelo e economia, evitando-se os desperdícios, de forma a melhor atingir os fins esperados pela sociedade.

                    O princípio da continuidade do serviço público informa que as atividades desempenhadas pela Administração Pública, por visarem atender as necessidades mais caras e prementes da população, não podem sofrer solução de continuidade, principalmente no que se refere às atividades essenciais como saúde, educação, segurança etc.

                    É de notório conhecimento o parco efetivo de policiais civis para combater a criminalidade cada vez mais crescente na Capital Federal, e a exoneração de 20 (vinte) Delegados de Polícia, que atualmente ocupam cargos de chefia e/ou assessoramento importantes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, pode comprometer, sobremaneira, a qualidade dos serviços de segurança pública prestados à população local.

                    Além disso, para que um policial civil possa bem desempenhar suas funções, que são árduas, complexas e perigosas, principalmente às relativas ao cargo de Delegado de Polícia, que tem a missão de dirigir as atividades de policia judiciária e a apuração das infrações penais, é necessário um longo período de adaptação até que o profissional possa ter um completo controle de suas emoções diante de situações de extrema tensão e domine as complexas técnicas de investigação dos crimes e das infrações penais, haja vista que os criminosos estão cada vez se organizando mais e se tornando extremamente frios, calculistas e violentos.

                    Não se pode também deixar de levar em conta, ao decidir a matéria tratada nestes autos, os vultosos recursos dispendidos pelo Estado para realizar o concurso público e, principalmente, para contratar professores especializados, adquirir materiais próprios e produzir o Curso de Formação Profissional, que, como se disse, teve carga horária elevada (530 horas/aula).

                    Portanto, ao manter a nomeação dos 20 (vinte) Delegados de Polícia, a Administração Pública estará em consonância com a orientação que emana dos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade dos serviços públicos, entre outros.

                    Em relação ao decurso de considerável espaço de tempo entre o fato originário da situação até o seu possível desfazimento por determinação deste Tribunal, não vejo maiores dificuldades em demonstrar que os Delegados de Polícia em questão já estão exercendo a função por mais de 5 (cinco) anos, o que representa um período de tempo bastante longo para que a situação possa ser considerada consolidada em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

                    Forçoso também é reconhecer a presença de boa-fé nos atos da administração e no comportamento dos nomeados. O fato dos Delegados de Polícia terem manejado ações judiciais ou terem apresentado requerimentos administrativos que a lei coloca a disposição de todos os que, legitimamente, se propõe a utilizá-los, não pode, em hipótese alguma, ser caracterizado como má-fé, sob pena de se ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito. A boa-fé presume-se, a má-fé deve ser comprovada. Os autos não nos permitem concluir que a administração ou os Delegados de Polícia tenham agido de má fé.

                    Mais uma vez socorro-me das lições da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietr (o2), desta vez para assentar o meu entendimento sobre os princípios da boa-fé e da segurança jurídica :

“A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa-fé. Se a administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com errônea interpretação”.

                    Além do mais, não consigo visualizar prejuízo para a Administração Pública em virtude da não exoneração dos 20 (vinte) Delegados de Polícia. Até porque, eles estão desempenhando suas funções com eficiência, urbanidade, produtividade e assiduidade, conforme se comprova pelos documentos juntados aos autos. Vejo, sim, prejuízo para o Estado, que conforme já foi dito, gastou considerável quantidade de recursos públicos para realizar a seleção e a formação dos citados profissionais, se se proceder a exoneração dos Delegados de Polícia, como quer o nobre Relator, a Inspetoria e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

                    Também não posso concordar com o entendimento da operosa 4ª ICE de que as nomeações geraram prejuízos para terceiros, os quais, embora tenham sido reprovados em uma ou mais etapas do certame regulamentado pelo Edital nº 019/94 – IDR, não se socorreram, por motivo de foro íntimo, dos mesmos instrumentos judiciais ou administrativos que foram manejados pelos 20 (vinte) Delegados de Polícia nomeados por força do Decreto de 13 de agosto de 1999.

                    E apenas para argumentar, caso se entendesse que terceiros restaram prejudicados, ainda opera em favor dos 20 (vinte) Delegados de Polícia o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que, conforme já afirmei, em razão de todas as conseqüências que podem advir da exoneração, o melhor para a Administração e mais consentâneo com o interesse público é a manutenção das respectivas nomeações, mesmo que em caráter de excepcionalidade.

                    Sobre a necessidade da situação ter se estabelecido em razão de decisão judicial, vejo que isso de fato ocorreu. Conforme fartamente demonstrado nos autos, os 20 (vinte) Delegados de Polícia somente puderam superar as etapas do concurso público onde não obtiveram nota suficiente para aprovação e matricularem-se no Curso de Formação Profissional (2ª etapa do certame), no qual lograram plena aprovação, em razão de decisões judiciais. Foi também em razão de decisões judiciais que as nomeações realizadas nos dias 22/02/1996 e 19/07/1996 ocorreram. Certamente, a nomeação operada nos termos do Decreto de 13/08/1999 teve como motivação os fatos ocorridos em conseqüência das citadas decisões judiciais, que fizeram com que a situação tivesse se arrastado por demais no tempo e obrigado o Estado a investir preciosos recursos na formação específica dos Delegados de Polícia.

                    Por fim, peço vênia para discordar daqueles que entendem necessária a pacificidade da situação para que se possa aplicar a teoria do fato consumado. Ora, como se exigir a existência de uma situação que se prolongou no tempo em razão de uma decisão judicial e, ao mesmo tempo , a pacificidade desta situação ? Parece existir uma gritante contradição entre essas duas assertivas, haja vista que, na maioria das vezes, quem procura o judiciário para dirimir questões afetas à concursos públicos o faz em conflito com a Administração Pública, que se utiliza, por sua vez, de todos os instrumentos para fazer valer a sua tese. Portanto, a exigência da pacificidade da situação não pode coexistir com a necessidade dessa mesma situação ter se efetivado em razão de decisão judicial.

                    Outra questão importante a saber é com que grau de qualidade foi realizado o Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 019/94. Lamentavelmente, não pude concluir que o certame foi desenvolvido com boa técnica, pois o Poder Judiciário prolatou várias decisões, uma em relação aos critérios de correção de português da prova dissertativa (EICAPC nº 37340/97- fls. 1046/1065) e outra sobre a realização da prova oral (APC nº 46197/97- fls. 1071/1087), corrigindo erros que prejudicaram os autores (concursandos) das respectivas ações. Também continua em tramite Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o escopo de anular a prova oral (fls. 1088/1089), tendo em conta que esta etapa do certame foi realizada à portas fechadas em ofensa ao princípio da publicidade.

                    Como se sabe, o multicitado Concurso Público foi realizado pelo extinto IDR que, por não possuir quantitativo suficiente de pessoal qualificado e estrutura adequada, sempre deixou a desejar na elaboração e execução dos certames para seleção e ingresso nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. Para verificar essa assertiva que faço, basta uma análise nos processos referentes à todos os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal realizados desde 1982, onde fica patente a quantidade de equívocos, muitos repetidos de um concurso para o seguinte, dando origem, inclusive, à Súmula nº 01 do TJDFT, após alterada para nº 20 em razão de decisão tomada no dia 18/03/2003 pelo Conselho Especial, cuja transcrição faço a seguir:

“SÚMULA Nº 1 DO TJDFT:

Súmula: NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, REVESTE-SE DE LEGALIDADE A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO, MAS PARA A SUA VALIDADE DEVE SER ADOTADO MÉTODO QUE PERMITA A FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO E O SEU CONHECIMENTO PELO CANDIDATO, COM PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR O EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO SEM OS REQUISITOS EXIGIDOS, O CANDIDATO PODERÁ PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO INDEPENDENTEMENTE DE SUBMETER-SE A NOVO EXAME PSICOTÉCNICO, DEVENDO A APURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI SER EFETUADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. (ESTA SÚMULA FOI ALTERADA E REGISTRADA SOB O Nº 20 EM DECISÃO TOMADA NO DIA 18/03/2003 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT).”

                    Assim sendo, sou de entendimento que, excepcionalmente, deve ser aplicada a teoria do fato consumado para permitir o registro das admissões dos 20 (vinte) Delegados de Polícia nomeados pelo Decreto de 13 de agosto de 1999 .

                   II – DA SITUAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS REFERENTES A PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSÉ ADÃO REZENDE, WELLINGTON JOSÉ RIBEIRO, JOÃO LOPES DOS SANTOS, VICENTE MARTINS DA COSTA JUNIOR, CÁSSIO GERALDO AGUIAR DUPIM, JOSÉ MANOEL DOS PASSOS GONÇALVES MENDES, ROSILEA MARTINS FRANCO GOMES E RÁRIO TEMPORIM DE LACERDA :

                    Quanto às ações judiciais específicas envolvendo os nove (nove) candidatos nominados no enunciado deste item, não me atrevo a fazer nenhum reparo em relação à medida defendida pelo eminente relator, Conselheiro Jorge Caetano, de determinar à Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, circunstancie as situações judiciais atualizadas, especialmente informando da ocorrência de trânsito em julgado em relação a qualquer uma delas.

                    Essa medida mantém esta Corte de Contas informada sobre o desfecho de cada demanda judicial , para que possa, no momento oportuno, cumprir as suas funções institucionais insertas no art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

                    III – PREOCUPAÇÃO IMPORTANTE :

                    A seguinte preocupação externada pelo Corpo Técnico no item 200 de fl. 946 merece ser avaliada por este Tribunal com a maior acuidade possível:

“(…) Assim como hoje, a condução dos concursos de l982, 1986 e 1990 é invocada pelos interessados como exemplar para fins de legitimação do concurso de 1994, em que se adotou a mesma prática, com o agravante de que a promulgação da Constituição da República já conta aproximadamente catorze anos, certamente a condução deste concurso de 1994 também vai ser usada como modelo para pleitos de mesma natureza em futuros certames. O desfecho do caso, portanto, não envolve apenas as situações presentes, mas ao mesmo tempo ajuda a formar horizontes, é pedagógico, como foi, em sentido negativo, a condução dos concursos anteriores. (…)”

                    Realmente, não se pode permitir que situações excepcionalíssimas, cuja a aplicação da teoria do fato consumado torna-se necessária para a preservação do interesse público, continuem ocorrendo no âmbito da Administração Pública Distrital. Urge que se adotem medidas para que casos semelhantes ao destes autos não voltem mais a ocorrer e que os concursos públicos sejam realizados com excelência de qualidade. Apresentarei, mais adiante, proposta para tentar solucionar essa dramática questão.

                     IV – CONCLUSÃO :

                    Isto posto, lamentando divergir em parte do nobre Relator, e com esteio nas decisões judiciais e nos ensinamentos doutrinários que transcrevi, na teoria do fato consumado e nos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da economicidade, da continuidade dos serviços públicos , da prevalência do interesse público sobre o particular e da razoabilidade, VOTO no sentido que o egrégio Plenário:

I – tome conhecimento:

a)dos relatórios de fls. 901/956 e 1015/1019;

b)dos documentos de fls. 744/890 e 984/1014;

c)do memorial em anexo e do processo nº 050.000. 513/1997 – SSP/DF;

d)do requerimento e documentos anexos ( fls. 1020/1045);

e)dos documentos de fls. 1046/1092;

II – acolha, em parte, os pedidos formulados às fls. 36/37 do memorial anexo e às fls. 766 e 1038/1039 deste processo para determinar, excepcionalmente, nos termos do inciso III do artigo 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal e com fundamento na teoria do fato consumado e nos princípios da segurança jurídica , da eficiência, da economicidade, da continuidade dos serviços públicos, da prevalência do interesse público sobre o particular, da razoabilidade e da proporcionalidade, o registro das seguintes admissões para o cargo de Delegado de Polícia, oriundas do Decreto de 13 de agosto de 1999 e do Concurso Público regulado pelo Edital Normativo nº 19/94, publicado no Diário Oficial do DF de 01 de fevereiro de l994:

ALEXANDRE CÉSAR VILAR DE AZEVEDO

ALÍRIO PEREIRA BRAGA

ANA CRISTINA MELO SANTIAGO TAYAR

CLÁUDIO DE MOURA MAGALHÃES

DAVID GOMES FRANCO

ELTON DE SOUZA ZANATTA

EMILSON PEREIRA LINS

GEDIAEL CORDEIRO LEITE

GILBERTO DAMASCENO MORAES

JOSÉ CARLOS MEDEIROS DE BRITO

LÉCIO REIS LOPES DE OLIVEIRA

MARCELO FERNANDES

MARCORY GERALDO MOHN

MAURO CÉSAR LIMA

MISSIAS FERREIRA

NATANAEL MACHADO CORRÊA

OSMAR MENDONÇA DE SOUZA

ROBSON RUI CAMPOS DE ALMEIDA

SEBASTIÃO PEREIRA MOURA

WALDECY CAMELO

III – determine ao Procurador-Geral do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, circunstancie as situações judiciais atualizadas – especialmente a respeito do trânsito em julgado das respectivas ações – dos candidatos ao concurso público regulado pelo Edital nº 019/94-IDR, para provimento do cargo de Delegado de Polícia, especificamente de Pedro Henrique de Oliveira, José Adão Rezende, Wellington José Ribeiro, João Lopes dos Santos, Vicente Martins da Costa Júnior, Cássio Geraldo Aguiar Dupim, José Manoel dos Passos Gonçalves Mendes, Rosileia Martins Franco Gomes e Rário Temporim de Lacerda;

IV – comunique ao Chefe do Poder Executivo distrital que nenhuma nomeação para cargo público efetivo pode ser realizada quando o candidato não houver sido aprovado em todas as etapas do certame, exceto em razão de decisão judicial específica determinando a nomeação;

V – autorize:

a) a consignação, nos termos da Portaria nº 249/98, de elogio funcional aos Analistas de Finanças e Controle Externo Maria do Carmo Seabra Melo Fernandes, matrícula 374-3, e Antônio Carlos Alves Linhares, matrícula 439-1, pela dedicação e elevado desempenho profissional na realização dos trabalhos produzidos nos presentes autos;

b) a devolução do Processo nº 050.000.513/97-SSP à origem;

c) o retorno dos autos à 4ª ICE para continuidade do acompanhamento.

Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003.

ANTONIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro

(1) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. pag. 83.

(2) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001. pag. 85.


Palavras-chave: , , , ,



Um Comentário para “PROCESSO Nº 494/1994 TCDF – ADMISSÃO DE PESSOAL – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL”

  1. gilberto disse:

    matéria para fundamentação

Deixe uma resposta