PROCESSO Nº 41.070/2009 TCDF-ATIVIDADES DA CORREGEDORIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR CONDUTA DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Processo:           nº 41.070/2009 (a).

Origem:               Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Assunto:             Atividades da Corregedoria.

Ementa :             Procedimento administrativo instaurado para apurar conduta de membro do Tribunal. Pedido de cópia do Inquérito n.º 650/09 ao Superior Tribunal de Justiça. Licença. Parecer preliminar da Consultoria Jurídica da Presidência. Ofício n.º 162/2009 da Procuradora-Geral do Ministério Público que atua junto a Corte, solicitando, liminarmente, o afastamento do Conselheiro que indica. Pedido de cópia dos autos pelo órgão ministerial. Aditamento ao Ofício nº 162/2009-PG/MPC

                               Decisão nº 76/2009. Concessão parcial da liminar requerida pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Providências administrativas. Ciência do procedimento ao interessado. Prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do § 1º do art. 27 da LOMAN. Fornecimento de cópia integral dos documentos e de arquivos digitais ao interessado. Fixação de data para nova apreciação dos autos. Juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos. 

                                Declaração de Voto.

 

  D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O (art. 71 do RI/TCDF)

 

                    Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar notícias veiculadas pelos meios de comunicação, dando conta do possível envolvimento de Conselheiro desta Casa nos fatos em apuração nos autos do Inquérito Policial nº 650/2009, referente à denominada “Operação Caixa de Pandora”, deflagrada pela Polícia Federal.

                    Na Sessão Extraordinária Administrativa nº 663, ocorrida no dia 04 do mês em curso, o Tribunal deliberou nos termos da Decisão nº 76/2009, de seguinte teor:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conceder, parcialmente, a liminar requerida pelo Ministério Público que atua junto a esta Corte, determinando que: a) os processos que eventualmente ainda se encontrem no Gabinete do Conselheiro Domingos Lamoglia sejam recolhidos à Presidência, para redistribuição; b) não sejam distribuídos quaisquer processos à mencionada autoridade, até que sobrevenha o deslinde dos autos; II – determinar a cientificação do Exm° Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia acerca dos fatos noticiados nos autos, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias (§ 1° do art. 27 da LOMAN) para apresentação de defesa prévia acerca dos pontos indicados a seguir, naquilo que se refere à sua pessoa, tendo em conta o quanto estatui o art. 82, § 1°, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 73, § 1°, inciso II, da Carta Política: a) fatos noticiados no Inquérito n° 650/2009, em curso no Superior Tribunal de Justiça; b) matérias divulgadas pela imprensa televisiva; III – encaminhar ao Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia cópia integral dos documentos provenientes do STJ, inclusive CD ou outros dispositivos de armazenamento digital de dados acaso existentes, para subsidiar a formulação da sua defesa; IV – estabelecer a data de 10.12.2009 para nova apreciação dos autos. Decidiu, ainda, por unanimidade, acolhendo proposição do Conselheiro RENATO RAINHA, determinar a juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos nesta assentada.”

                    No tocante ao caso em exame, entendo que o Tribunal deve basear suas decisões na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, na Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, na Lei Complementar nº 01/94 – LOTCDF e, de forma subsidiária, na Lei nº 8.112/90, com a redação aplicada no Distrito Federal por força da Lei nº 211/91.

                    É que o § 4º do art. 70 da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal – estabelece que:

“Os Conselheiros do Tribunal de Contas são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura, com aplicação subsidiária, a juízo do seu Plenário, das normas legais compatíveis, do Regime Jurídico único, vigorantes para os servidores desse órgão.”

                   Quanto ao afastamento das funções, o § 3º do art. 27 da Lei Complementar nº 35, de 14 de maio de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, prescreve o seguinte:

“Art. 27 (…)

§ 3º – O Tribunal ou seu órgão especial, na sessão em que ordenar a instauração do processo, como no curso dele, poderá afastar o magistrado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, até a decisão final”

                    Além do mais, para ser nomeado e exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal exige que o candidato atenda e mantenha os seguintes requisitos, entre outros (inciso II do § 2º do art. 82):

“idoneidade moral e reputação ilibada”

                    Ocorre que, lamentavelmente, os documentos carreados para os autos e as matérias fartamente veiculadas diariamente na imprensa local, nacional e internacional dão conta da participação do hoje Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA, à época Chefe de Gabinete do Governador JOSÉ ROBERTO ARRUDA, nos atos tipificados como crimes e improbidade administrativa apurados pela Polícia Federal na denominada “Operação Caixa de Pandora”, objeto do Inquérito Policial nº 650/2009, conduzido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde foi autuado sob nº 2009/018666-5.

                    Em um dos muitos vídeos divulgados pela imprensa, o então Chefe de Gabinete do Governo do Distrito Federal, DOMINGOS LAMÓGLIA aparece auxiliando o Senhor OMÉZIO PONTES a guardar dinheiro de origem inexplicada em uma pasta, sendo que, após guardar o dinheiro, o Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA fez a seguinte indagação ao Senhor DURVAL BARBOSA: “você me ajuda com mais quanto?”.

                    Só para se ter uma idéia da notoriedade e da gravidade do caso ora em análise, reproduzo apenas algumas matérias divulgadas pela imprensa:

 

Matéria 1

28/11/2009 | 20:56

“A TV Globo divulgou neste sábado gravações em áudio e vídeo, sob autorização judicial, mostrando o governador do DF, José Roberto Arruda, seu ex-chefe de gabinete Domingos Lamoglia, recém-empossado no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF, e o assessor de imprensa Omézio Pontes recebendo dinheiro das mãos do ex-secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal Durval Barbosa. Em gravação de áudio, o governador e Barbosa combinam a suposta divisão de dinheiro entre membros do primeiro escalão do governo. Na transcrição, Durval Barbosa, que delatou o suposto esquema em troca dos benefícios da delação premiada, e o governador discutem a divisão de valores entre membros do governo e citam empresas que supostamente seriam responsáveis pelo repasse do dinheiro…” (Cláudio Humberto).

 

Matéria 2

Jornal Correio Brazilense, 30 de novembro de 2009

CAIXA DE PANDORA

Oito Deputados sob suspeita

“….Entre os citados no inquérito, além do próprio Arruda, que aparece em fita recebendo recursos de Durval, há inda o vice-governador Paulo Octávio, apontado por Durval como beneficiário. O presidente das Organizações Paulo Octávio, Marcelo Carvalho, é citado como um dos operadores e beneficiários do suposto esquema e aparece em vídeo recebendo dinheiro no gabinete de Durval, no anexo do Palácio do Buriti… Além de Carvalho, segundo depoimento de Durval no inquérito, o Secretário de Obras, Márcio Machado; e ex-chefe de gabinete e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Domingos Lamóglia; o secretário de governo, José Humberto Pires; e o ex-assessor de imprensa, Omézio Pontes, captavam recursos provenientes dos contratos de prestação de serviços, mudança de destinação de imóveis e venda de terrenos…” (íntegra da matéria anexa por cópia).

 

Matéria  3

Jornal Correio Braziliense – 1º de dezembro de 2009.

Brasília enrugada e triste – Ari Cunha 

“A capital está curiosa e abalada em busca do conhecimento do que ocorre na vida política. O governador José Roberto Arruda é flagrado em ato de corrupção. Outros secretários e membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal estão na relação. Gilberto Lucena, proprietário da Linknet, empresa financiadora do esquema… A cidade tomou conhecimento de o governador é tido como orientador do esquema. Também foram beneficiados José Geraldo Maciel, chefe da Casa Civil do governo do DF, José Luiz Vieira Valente, secretário de Educação do DF; Fábio Simão, chefe do gabinete do Governador. Omézio Pontes, assessor de imprensa, Leonardo Prudente, presidente de Câmara Legislativa. Eurides Brito, deputada distrital por Brasília com várias eleições. Deputados Rogério Ulisses e Pedro do Ovo, distritais do DF. Domingos Lamóglia, ex-chefe do gabinete do governador Arruda e atual conselheiro do Tribunal de Contas do DF…” (íntegra da matéria anexa por cópia).

 

Matéria  4

Domingos Lamoglia na geladeira

Ana Maria Campos/ Lilian Tahan

07 de dezembro de 2009

“Numa sessão que durou mais de sete horas, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu por unanimidade recolher todos os processos distribuídos ao gabinete do conselheiro Domingos Lamoglia. Ele também não poderá mais relatar ou julgar nenhum caso naquela corte até nova deliberação dos colegas. De licença médica, o ex-braço direito do governador José Roberto Arruda (DEM), que foi alvo da Operação Caixa de Pandora ficará encostado até que o plenário volte a se reunir.

Está prevista uma nova sessão na próxima quinta-feira, quando terminará o afastamento de Lamoglia por motivos de saúde. A sessão tomou toda a tarde porque os conselheiros leram o inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está sob relatoria do ministro Fernando Gonçalves. Eles também assistiram ao vídeo em que Lamoglia, que tomou posse em 25 de setembro, aparece ao lado do assessor de imprensa de Arruda, Omézio Pontes, recolhendo maços de dinheiro no gabinete de Durval Barbosa. A verba é colocada numa pasta. “É uma situação grave”, avaliou o conselheiro Renato Rainha.

No plenário, os conselheiros analisaram uma representação da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Márcia Farias, que pedia o afastamento cautelar de Domingos. Relatado pelo conselheiro Manoel de Andrade, o pedido foi parcialmente acatado, já que o conselheiro já está de licença. Pelas regras da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que rege também a conduta de magistrados e dos integrantes dos tribunais de contas, um conselheiro só pode perder o cargo com decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, no entanto, de uma decisão de não permitir mais que Lamoglia participe dos julgamentos, ele deverá ficar afastado do cargo até a conclusão das investigações sobre o suposto esquema de arrecadação de recursos públicos e distribuição de propinas.

Os conselheiros deverão intimá-lo para apresentar uma defesa em até 15 dias. Ex-chefe de gabinete de Arruda, Lamoglia acompanha o governador há mais de 30 anos. Os dois são conterrâneos de Itajubá (MG) e pertenceram aos quadros da Companhia Energética de Brasília (CEB). Na posse do conselheiro, Arruda fez um discurso que emocionou Lamoglia. O governador se empenhou pessoalmente na eleição de seu assessor para o Tribunal de Contas do DF, já que os distritais preferiam eleger um representante da Câmara Legislativa. Lamoglia teve apenas dois meses de tranquilidade no novo cargo. Ele não foi localizado ontem para esclarecer as circunstâncias mostradas no vídeo. Na última sexta-feira, o gabinete dele no TCDF foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal.”

http://www2.correiobraziliense.com.br/cbonline/cidades/pri_cid_246.htm

 

Matéria 5

“Turma de Itajubá” dominava gestão Arruda l

08 de dezembro de 2009

Ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel e o ex-chefe de gabinete Domingos Lamoglia foram colegas do governador em Minas

Lamoglia já era assessor de Arruda no Congresso desde o escândalo no painel do Senado; Maciel integra seu governo desde o princípio

 

“DA REPORTAGEM LOCAL

          Dois homens de confiança do governador José Roberto Arruda (DEM), citados na Operação Caixa de Pandora, têm longa relação com ele, que remonta à cidade natal do democrata, Itajubá (MG): Domingos Lamoglia e José Geraldo Maciel.

          A Polícia Federal investiga o chamado mensalão do DEM e apura a suspeita de repasse de dinheiro a políticos da base aliada no Distrito Federal. Em sua defesa, o governador diz que foi vítima de uma trama.

          Num trecho transcrito no inquérito, Arruda aparece perguntando como está “a despesa mensal com político”. O mensalão teria se desorganizado com a saída de Lamoglia da chefia de gabinete do governo Arruda para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do DF.

          “Se ele não vai pegar com o Domingos, ele vai pegar com quem?”, questionou Arruda sobre um suposto repasse de dinheiro a um político do PP, diz a PF. “O natural seria com o Fábio, né?”, disse o então chefe da Casa Civil, José Geraldo Maciel, referindo-se a Fábio Simão, novo assessor de Arruda.

          Tanto Lamoglia como Maciel têm longa relação com Arruda. Na posse de Lamoglia no Tribunal de Contas, no fim de setembro, Arruda disse que ele e o conselheiro eram “quase a mesma pessoa”, segundo divulgou o próprio órgão.

          Lamoglia também é mineiro e se mudou ainda jovem para Itajubá, terra natal do governador. Cursou engenharia elétrica na mesma universidade que Arruda e, segundo aliados, os dois começaram uma relação de amizade que se estendeu para o campo profissional. Funcionário de carreira da Companhia Energética de Brasília, Lamoglia ocupou cargos na Câmara Legislativa e na Aneel.

          Ele foi ainda assessor de Arruda no Congresso. No escândalo da violação do painel do Senado, que culminou com a renúncia de Arruda, ele confirmou ter recebido o envelope pardo com a lista contendo os votos secretos dos senadores.

          José Geraldo Maciel integra a gestão Arruda desde o início. Dirigiu a Saúde antes de ser nomeado para a Casa Civil. Quando assumiu essa cadeira, foi apresentado como primo e conterrâneo de Itajubá. Também engenheiro, é ex-presidente da CEB e, segundo políticos, um dos responsáveis pela ida de Arruda para Brasília.

          O ex-secretário Durval Barbosa disse que Arruda apresentava Lamoglia como um de seus “legítimos representantes” e que Maciel pagava R$ 400 mil por mês a alguns deputados.

          A Folha tentou contato com os dois. O Tribunal de Contas informou que Lamoglia está em licença médica. A secretária de Maciel disse que ele não se pronunciará no momento.

(FERNANDO BARROS DE MELLO)”

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0612200905.htm

 

                    Destaque-se que, em algumas dessas matérias jornalísticas, o Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA é apontado como beneficiário de recursos obtidos por meios espúrios e, o que é mais grave, como um dos operadores do esquema montado para desviar recursos públicos e fraudar licitações, corromper empresários e prestadores de serviços, etc. A esse respeito, merece destaque excertos do depoimento do Senhor DURVAL BARBOSA:

“Que em outro vídeo aparece novamente OMÉZIO PONTES e DOMINGOS LAMÓGLIA, os quais solicitaram a quantia de R$ 150 mil reais, a mando de ARRUDA, como parte de uma programação específica da campanha eleitoral para um determinado período; Que naquela oportunidade, entretanto, somente receberam R$ 100 mil reais;

Que em outro vídeo aparece o jornalista Paulo Pestana, atual Assessor da Secretaria de Comunicação Social e foi gravado também na sala do declarante, na Secretaria de Assuntos Sindicais, no qual recebe 10 mil reais para assessorar o candidato ARRUDA, juntamente com Welington Moraes; Que Pestana recebia esse valores todos os meses, às vezes por intermédio de Omézio Pontes, Domingos Lamóglia e do próprio Welington;

 

Que menciona o depoente que ARRUDA não gosta de receber pequenas quantias, ou seja manda o captador (no caso o depoente) juntar em quantias de 1 milhão de reais e entregá-las a José Humberto (Secretário de Governo) ou a Domingos Lamóglia (Chefe de Gabinete); Que no caso do declarante, informa que já entregou e mandou entregar lotes de R$ 1 milhão de reais várias vezes ao Domingos e o fez pessoalmente ao Zé Humberto, sendo duas vezes na sua residência;”

 

                    As notícias propaladas pelos meios de comunicação e que reproduzi anteriormente foram extraídas desse depoimento feito, espontaneamente, pelo Senhor DURVAL BARBOSA aos Promotores de Justiça do Ministério Público de Distrito Federal e Territórios, responsáveis pelo Núcleo de Combate às Organizações Criminosas-NCOC.

 

                    Os fatos noticiados pelos vários órgãos de imprensa envolvendo o Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA, que têm por fonte as declarações prestadas pelo Senhor DURVAL BARBOSA nos autos do Inquérito Policial Federal nº 650/2009, são, portanto, gravíssimos e depõem contra o mais inviolável requisito, no meu entender, para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que é: IDONEIDADE MORAL e REPUTAÇÃO ILIBADA, mormente pela missão institucional conferida a esta Corte de Contas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

                    O noticiado desvio de conduta atribuído ao aludido Conselheiro coloca sob suspeição a credibilidade e a respeitabilidade deste Tribunal que, pela primeira vez, se vê, ainda que por vias transversas, em meio a denúncias acerca de fatos que sempre combateu.

                    É certo que, no exercício de suas funções nesta Corte, o Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA terá de analisar e julgar processos de licitações, contratos, convênios e outros feitos de interesse do Executivo local e de empresas envolvidas nas irregularidades amplamente divulgadas pela imprensa. Também é certo que, confirmada essa situação, há de ser declarada pelo Tribunal a sua suspeição, a exemplo do que ocorreu em recente julgamento do Processo nº 24.317/2008 (Decisão nº 7.887/09), em cujos autos o Ministério Público de Contas opôs exceção de suspeição do Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA, nos termos do disposto no § 12 do art. 63 do RI/TCDF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 12 de fevereiro de 2009, acolhida à unanimidade.

                    Por tudo isso, tenho que o exercício das funções nesta Corte de Contas pelo Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA resta impossibilitado até que se conclua a apuração levada a efeito nestes autos, impondo-se, assim, seu afastamento cautelar e provisório. A propósito, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, encarregado do controle externo do Poder Judiciário, entende que o magistrado pode ser afastado do exercício de suas funções, inclusive antes da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, conforme demonstra a decisão adotada por ocasião da apreciação do Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 200910000005860, assim ementado:

”EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE MAGISTRADO SEM OITIVA PRÉVIA. INDÍCIOS DE FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. FATOS DE NATUREZA GRAVE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.

          I. O afastamento de magistrado do exercício de suas funções, em princípio, deve ser precedido de instauração de procedimento administrativo disciplinar, conforme se extrai dos artigos 27, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e 6º, parágrafo único, da Resolução nº 30, do Conselho Nacional de Justiça, garantido, antes dessa instauração, prazo para a apresentação defesa (LOMAN, art. 27, § 1º, e Resolução nº 30, art. 7, § 1º). Todavia, na hipótese de flagrante e grave descumprimento de dever funcional ou recebimento de denúncia por prática, em tese, de crime, pode o magistrado, sem a sua oitiva prévia, ser preventivamente afastado.

          II. Não há ilegalidade no ato de Tribunal de Justiça que decide pelo afastamento cautelar e provisório de magistrado, quando demonstrado que atos praticados durante o desempenho das funções revelam evidentes indícios de descumprimento dos deveres funcionais; que contra o magistrado tramitam representações de natureza criminal, que culminaram, inclusive, na quebra de sigilo bancário e fiscal, e que outros atos, também realizados no exercício da função, deram ensejo ao recebimento de denúncia pela prática, em tese, de crimes de realização de interceptação de comunicação telefônica com objetivo não autorizado em lei (Lei nº 9.296/1996, art. 10), prevaricação (CP, art. 319), falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único) e denunciação caluniosa (CP, art. 339 (três vezes).

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se nega provimento.“

 

                    Ainda sobre o afastamento de magistrado de suas funções, inclusive antes da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu, verbis:

“Tratando-se de conduta, em tese, incompatível com o exercício da judicatura, impõe-se o afastamento preventivo do Sindicado (LOMAN art. 27, § 3º e RICNJ art. 75, parágrafo único). O afastamento implica na suspensão , com exceção dos vencimentos, de todas as vantagens decorrentes da condição de magistrado, tais como uso de gabinete, de veículo oficial e manutenção ou designação de servidores em cargos de confiança ou funções comissionadas. Os feitos atribuídos ao magistrado afastado deverão ser conduzidos por magistrado convocado ou redistribuídos, evitando-se prejuízo aos jurisdicionado (CNJ SIND 200810000012267 – Rel. Min. Corregedor Gilson Dipp. 85ªSessão. j. 26.05.2009 – DJU 17.06.2009).”

                    Saliente-se, por fim, que o afastamento é uma medida para preservar, principalmente, a credibilidade do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de suas decisões, não se traduzindo, dado o seu caráter provisório e cautelar, em decisão sobre o mérito da causa, o que somente ocorrerá no devido momento, atendidos os inafastáveis princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

                    Por todo o exposto, VOTO por que o egrégio Plenário decida pelo afastamento cautelar e provisório do Conselheiro DOMINGOS LAMÓGLIA DE SALES DIAS de suas funções neste Tribunal, nos termos apresentados pelo ilustre Relator, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE.

Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2009.

ANTONIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro


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2 Comentários para “PROCESSO Nº 41.070/2009 TCDF-ATIVIDADES DA CORREGEDORIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR CONDUTA DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL”

  1. Joselito Mendes disse:

    Engraçado como são as coisas… a imprensa, principalmente os blogs vivem de espinafrar com Arruda. tudo com base no que disse esse tal de Durval. Bem que a imprensa poderia contar quem é ele e os portais também, mas fica essa sombra aí em toda a história. Será que o cara merece crédito? será? e de quando são aquelas gravações, de quando?

    • Renato Rainha disse:

      Senhor Joselito Mendes,

      O TCDF não se baseou apenas nas declarações do Senhor Durval Barbosa para decidir sobre a suspenção do Conselheiro Domingos Lamoglia. Basta que o Senhor leia o meu voto que verá que outras provas foram avaliadas e levadas em consideração. De qualquer sorte, ainda não foi tomada nenhuma decisão definitiva pois o TCDF está aguardando a chegada do material que solicitou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Obrigado pelo comentário. Renato Rainha

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