FUNDAMENTOS DO DIREITO PRIVADO

FICHA (resumo) DE LEITURA DE TEXTO

FUNDAMENTOS DO DIREITO PRIVADO (*)

SEÇÃO I

QUESTÕES SOBRE TEORIA CONTRATUAL

                I. O QUE É UM CONTRATO? II. É CAUSA- FONTE DE OBRIGAÇÕES?

               Inicialmente, o autor afirma que “o contrato é substancialmente constituído pela vontade, à que se adicionam efeitos”.

               A vontade seria o elemento autônomo e, portanto, imutável. Todavia, adverte que a vontade, em regra, é influenciada pela regulamentação jurídica.

               Assim, também contesta a concepção aristotélica de que “o contrato é a causa fonte das obrigações”, vez que, no mais das vezes, as obrigações estipuladas nos contratos são imposição da legislação ou fruto de elaboração unilateral, e não de acordo entre as partes.

                III. QUEM SÃO OS SUJEITOS?

               Os sujeitos do contrato são os que emitem a oferta e a aceitação do ato jurídico bilateral. Entretanto, o autor afirma que nem sempre as partes que emitem a oferta ou promovem aceitação são os reais sujeitos, vez que pode ocorrer casos de “representação” e ‘’ legitimação extraordinária”.

                IV. DECIDEM AS PARTES A ENTRADA E A SAÍDA DO CONTRATO?

               Neste tópico o autor ressalta que, antes do aperfeiçoamento do consentimento (assinatura) e após a conclusão do contrato, as partes assumem responsabilidades “pré” e “pós-contratual”, respectivamente.

               Tais obrigações são fruto de um “contrato social que realizam as partes, entrando ou saindo do contrato”. (fl. 536).

               V. É SÓ UM ACORDO DESTINADO A REGULAMENTAR OS DIREITOS DAS PARTES?

               De forma direta, o contrato gera efeitos jurídicos apenas entre as partes, entretanto, indiretamente pode também gerar efeitos para terceiros em relação aos quais pode ser oponível. Como exemplo dessa possibilidade o autor cita a responsabilidade do fabricante em relação aos danos experimentados pelos consumidores.

               VI. É AUTO-SUFICIENTE A AUTONOMIA PRIVADA?

               O consentimento das partes contratantes não é um texto pronto e acabado (não é auto-suficiente). Muitas vezes o contrato é uma “obra inconclusa” que exige a convocação da lei, dos princípios gerais do direito e da jurisprudência para que o verdadeiro alcance das vontade das partes seja esclarecido.

                VII. É SUFICIENTE O DIREITO CONTRATUAL?

               O autor adverte que o “Direito Contratual” é insuficiente para a boa elaboração de um contrato, haja vista a necessidade de se observar várias outras legislações específicas conforme o objeto do pacto que se pretende produzir.

SEÇÃO II

AS MUDANÇAS DO DIREITO CONTRATUAL

                I. DO DIREITO DOS PARTICULARES AO DIREITO PRIVADO

               O tópico é iniciado com a assertiva de que o contrato não resulta exclusivamente da autonomia privada, mas também está influenciado pela legislação, razão pela qual o autor nos brinda com a seguinte conclusão:

“A regulamentação privada expressa o que as partes querem fazer; a regulamentação legal, o que a coletividade pretende que façam.”

               Salienta que cláusulas abusivas constantes do contrato afetam não apenas a parte que sofre diretamente o abuso, mas também a sociedade, razão pelo qual as normas contratuais devem estar em harmonia com os princípios jurídicos.

               Assim, evita-se que a autonomia privada gere consequências não queridas e não procuradas pelo grupo social.

               II. A CRISE DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS NO SUJEITO/ III. O CONTRATO COMO OPERAÇÃO ECONÔMICA DISTRIBUTIVA

               Nesses dois tópicos o autor afirma que a figura do contrato individualista tem se desgastado, vez que as suas consequências extrapolam as partes contratantes, gerando efeitos em outras esferas (efeitos econômicos distributivos).

               IV. O CONTRATO COMO OPERAÇÃO ECONÔMICA DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ACESSO AOS BENS

               Neste tópico o autor assegura que o contrato “sempre cumpriu funções econômicas, individuais e macroeconômicas” (fl. 542), e que, quando foi regulamentado no Código Civil Francês, tinha dúplice finalidade de permitir à classe dominante com a Revolução de 1789 (burguesia) que adquirisse bens da classe em decadência (proprietários de terra), todavia, também assegurava a esta que seus bens estavam protegidos pela sua vontade de dispor ou não deles.

                   * LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. Editora Revistas dos Tribunais. São Paulo:  1998.

                  Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 


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