CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                         A redação original do inciso I do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil atribuía, apenas aos brasileiros, a possibilidade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

                         Somente com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998, é que se vislumbrou a possibilidade de estrangeiros virem a concorrer a tais investiduras no serviço público.

                         Todavia, o novo texto constitucional, ao flexibilizar a regra anterior, não o fez com produção de efeitos imediatos, haja vista que limitou a sua eficácia à edição de lei ulterior normatizadora da matéria.

                         A atual redação da Carta Política está posta da seguinte forma:

“Art. 37…
I – os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.” (destaquei)

                         Questão que pode levantar dúvidas é se a lei a ser editada, para dar efetividade ao comando do inciso I do art. 37 da Constituição Federal, é de competência privativa da União ou de cada ente da federação com relação aos seus servidores públicos.

                         O art. 22 da Constituição Federal estabelece as matérias cuja competência legislativa é privativa da União e, entre elas, não encontramos referência às regras relativas aos servidores públicos.

                          Outrossim, o art. 18 da Magna Carta garante a cada unidade da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa, vale dizer, possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

                         Desse modo, a lei a que se refere o inciso I do art. 37 da Constituição Federal só pode ser aquela aprovada pelo ente federativo a que os cargos, empregos ou funções públicas componham a respectiva estrutura administrativa.

                         Esse é o entendimento da festejada Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro , verbis:

“Agora, com a Emenda  Constitucional nº 19/98, que  dá nova  redação  ao inciso I do artigo 37, o direito de acesso estende-se também aos estrangeiros, ‘na forma da lei’; entende-se que se trata de lei de cada entidade da federação, já que a matéria servidor público não é reservada à competência privativa da União. O dispositivo não é auto-aplicável, dependendo de lei que estabeleça as condições de ingresso do estrangeiro.”

                       Outra possibilidade de estrangeiro exercer serviço público é a prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, essa norma também é de eficácia limitada, isto é, depende de lei, editada pela unidade federada que pretender efetuar a contratação, para que possa efetivar-se.

                      Para melhor embasar o meu entendimento, peço vênia ao competente Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Edival Rodrigues da Matta Júnior, para reproduzir, a seguir, trecho do parecer que exarou nos autos do Processo nº 605/2001 – TCDF:

” 63.  Alinhamo-nos  à  corrente  que  entende  estarem  os  contratados temporariamente  submetidos a um regime jurídico especial. É de tradição no direito brasileiro, à vista do pacto federativo, que os entes políticos disponham de autonomia para legislar sobre regime jurídico dos seus servidores. Nessa linha, não vemos motivo para que isso não ocorra também no que concerne às contratações temporárias de excepcional interesse público, nas quais os contratados integram provisoriamente a Administração Pública. Se o regime aplicado fosse o celetista, cuja competência legislativa é exclusiva da União, os entes federativos não poderiam derrogar normas da CLT para prever situações de seu interesse em relação às contratações, dificultando assim o exercício autônomo dos interesses do respectivo ente.”

                         Assim, analisando o texto constitucional podemos adotar as seguintes conclusões:
                         1. a regra insculpida no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, no tocante ao exercício, por estrangeiros, de cargo, emprego ou função pública, é de eficácia limitada;

                         2. também a norma presente no inciso IX do mesmo art. 37 da Constituição Federal, que prevê a contratação temporária de estrangeiros, é de eficácia limitada;

                         3. a competência para editar as leis reclamadas pelos incisos I e IX do art. 37 da Carta Política é de cada ente da federação que pretender efetuar a contratação de estrangeiros.

                         Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB. 


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3 Comentários para “CONTRATAÇÃO DE ESTRANGEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

  1. Rodrigo disse:

    Adorei o artigo !

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