RENATO RAINHA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR SOBRE FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF

                    No dia 23/09/04 o Conselheiro Renato Rainha esteve em audiência com o Governador do DF, ocasião em que alertou o Chefe do Poder Executivo Local sobre o modo ilegal e inconstitucional como os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal- FCDF estão sendo geridos pelo Governo Federal. Os recursos do FCDF deveriam estar sendo repassados ao Distrito Federal até o dia 05 de cada mês, à razão de duodécimos, conforme determina o art. 4º da Lei Federal nº 10.633/02, todavia, o Governo Federal está mantendo esses recursos na Conta Única do Tesouro Nacional, diretamente, aos credores do Distrito Federal. A forma como o Fundo está sendo gerido pela União, representa flagrante ofensa à autonomia administrativa, política, orçamentária e financeira do Distrito Federal, assegurada pelo art. 18 da Constituição Federal.

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.


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