GABINETE – TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Conselheiro Renato Rainha

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

TRIBUNAL DE CONTAS REALIZA XV SEMANA DE SAÚDE

                          O Conselheiro Renato Rainha abriu a XV Semana de Saúde do TCDF. O evento que tem por finalidade difundir informações sobre prevenção e realizar a detecção precoce de várias doenças, foi organizado pelo Núcleo de Apoio Assistencial do Tribunal.

                          Foram montados no Salão Nobre do Tribunal os seguintes estandes para atendimento dos servidores: Sinais vitais/cardiologia, triagem auditiva, saúde e beleza, prevenção de câncer, nutrição, vacina, laboratório e odontologia, entre outros.

Conselheiro Renato Rainha durante a abertura da XV Semana de Saúde – TCDF.

Conselheiro Renato Rainha durante a abertura da XV Semana de Saúde – TCDF.

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

 

CONSELHEIRO RENATO RAINHA RECEBE DELEGAÇÕES DE ANGOLA E MOÇAMBIQUE

                          O Conselheiro Renato Rainha recebeu dia 03 de novembro de 2011, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, delegações do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique.

                          As delegações se fizeram acompanhar do Senhor Nelson M. Cosme, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola. Trocaram-se durante o encontro importantes informações e experiências sobre o exercício do Controle Externo e a fiscalização das contas públicas no Brasil, em Angola e em Moçambique.

 

 Conselheiro Renato Rainha e delegação do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique. Visita ao TCDF em 03/11/2011. 

 

 

Conselheiro Renato Rainha e delegação do Tribunal de Contas de Angola e do Tribunal Administrativo de Moçambique. Visita ao TCDF em 03/11/2011. 

                            Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

 

CONSELHEIRO RENATO RAINHA MINISTRA AULA PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

                           O Conselheiro Renato Rainha ministrou, no dia 24 de outubro de 2011, aula para alunos do curso de Direito da UNB, juntamente com a Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. O tema da aula foi Políticas Públicas, o papel e as competências do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

                          Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROFERE PALESTRA SOBRE O MALEFÍCIO DAS DROGAS

                          O Conselheiro Renato Rainha proferiu, no dia 01 de outubro de 2011, palestra sobre o malefício das drogas, no Seminário de Liderança para jovens (RYLA), promovido pelos Rotarys Clubs Park Way, Guará Águas Claras, Núcleo Bandeirante e Guará. O evento contou com a participação de aproximadamente 80 jovens de diversas cidades do Distrito Federal.

                           Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno especial do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROFERE PALESTRA NA ELETRONORTE

PALESTRA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS ELETRONORTE 03.08.2011

 

                    O Conselheiro Renato Rainha proferiu, no dia 3 de agosto de 2011, palestra em Simpósio Sobre Prevenção Contra Álcool e Drogas. O evento contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas e foi promovido pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE.

                    Renato Rainha é Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, pós-graduado em Ciências Políticas, pós-graduado em Direito Processual e atualmente é aluno  do Curso de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do UniCEUB.

VOTO CONSELHEIRO RENATO RAINHA PROCESSO Nº 4.111/96 – SEDUMA

Processo:                  n.º 4.111/1996 (anexos de I a XI) (q2).

Apensos:                   n.º 605/2001

                                     n.º 1.063/2002 (anexo I)

                                     n.º 2.393/2009 (anexos de I a IV)

Origem:                     Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Distrito Federal

Assunto:                    Representação.

Ementa:                    . Representação nº 03/96/MFCF/MPC versando sobre o regime jurídico dos servidores do extinto IDHAB oriundos da extinta SHIS.

                                    . Solicitação de orientações formuladas pelo titular da SEDUMA a respeito do marco utilizado para cumprimento da Decisão nº 1.873/2007(fls. 1655). Manifestação da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do DF (fls. 1635/1654 e 1862/1879). Decisão proferida pelo TJDFT em sede de Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 20080020103177: extinção sem julgamento de mérito (fls. 1882/1886 e 1890).

                                   . Conclusões da inspeção levada a efeito no Processo nº 2.393/2009 (fls. 1709/1746). Parecer convergente, com adendo, do Ministério Público de Contas (fls. 1751/1770).

                                    . Manifestação da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH (fls. 1799/1827). Superveniência da Lei nº 4.426/2009 (fls. 1910/1915).

                                    . Despacho Singular nº 342/2010 – CRR (fls.1789/1793). Instrução Complementar da 4ª Inspetoria de Controle Externo que manifesta-se pelo indeferimento do pedido formulado pela ASSEDUH, entre outras sugestões que oferta (fls. 1951/1975).

                                    . Parecer convergente do Ministério Público de Contas, com ressalva (fls. 1976/1991).

                                   .Pelo acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH. Regularidade dos valores pagos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI nos termos da Lei nº 4.426/09. Baixa dos autos em diligência. Ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Transparência e Controle do Distrito Federal e à Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – ASSEDUH. Leia mais »

NOTA PUBLICADA NO JORNAL BRASÍLIA CAPITAL EM 14 DE JULHO DE 2011

RAINHA PODE DAR XEQUE EM QUATRO

                    O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai julgar no próximo dia 28 as contas de quatro ex-governadores, referentes a 2010: José Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso. O relator, Conselheiro Renato Rainha, vai julgar a conduta de cada um deles. Se rejeitar as contas, pode derrubar os quatro da disputa de 2014.

NOTA DE DESCULPA PUBLICADA NO JORNAL DE BRASÍLIA DE 09 DE JULHO DE 2011

NOTA

                    “Welington Moraes, no ensejo de promover a reconciliação, vem tecer nota de respeito ao Conselheiro Renato Rainha que vem se destacando em sua atuação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, em especial pela forma ética e responsável que desempenha suas atividades. Seu histórico de exercício de funções públicas revela a sua íntegra conduta perante a sociedade, sempre atuando de forma a melhor proteger o interesse público, razão pela qual vem colecionando títulos e condecorações. Não obstante, vem reafirmar que jamais teve a intenção de macular a honra subjetiva e objetiva do Conselheiro Renato Rainha, razão pela qual – a despeito de estar tranquilo quanto à absoluta ausência de animus caluniandi vel diffamandi na matéria jornalística – pede desculpas por eventuais mal entendidos decorrentes das afirmações contidas na nota publicada na coluna “alto da torre”, veiculada no Jornal de Brasília do dia 28/03/2009.”

PROCESSO Nº 494/1994 TCDF – ADMISSÃO DE PESSOAL – POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Processo:          nº 494/1994 (a) (Volumes I a VI).

Anexos:              nº 050.000.513/1997 e Memorial do Concurso (02 Volumes). 

Origem:              Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.

Assunto:            Admissão de Pessoal.

Representantes legais: TÂNIA NEIVA RIZZO (OAB/DF 13.735) e LAVÍNIA DOS SANTOS M. SANTIAGO (OAB/DF 5.104).

Ementa:             Concurso Público para Cargo de Delegado de Polícia da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, objeto do Edital nº 019/94-IDR. Resultado de Inspeção . Audiência do Parquet. Reinstrução dos autos. Nova manifestação do Parquet. Determinação de reinstrução dos autos. Requerimento apresentado pelos interessados. Nova reinstrução dos autos. Conhecimento. Rejeição de pedidos. Negativa de registro. Determinação. Audiência. Elogio funcional. Devolução do Processo nº 050.000.513/1997 à origem. Retorno dos autos à 4ª ICE. Pedido de vista.

 

VOTO DE VISTA

 

                   Tratam os autos do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia, normatizado pelo Edital nº 019/94 – IDR, publicado no DODF de 1º/02/1994.

                    Neste momento processual estamos analisando a situação dos 20 (vinte) concursados nomeados para o cargo de Delegado de Polícia por força do Decreto de 13 de agosto de 1999 (Alexandre César Vilar de Azevedo, Alírio Pereira Braga, Ana Cristina Melo Santiago Tayar, Cláudio de Moura Magalhães, David Gomes Franco, Elton de Souza Zanatta, Emilson Pereira Lins, Gediael Cordeiro Leite, Gilberto Damasceno Moraes, José Carlos Medeiros de Brito, Lécio Reis Lopes de Oliveira, Marcelo Fernandes, Marcory Geraldo Mohn, Mauro César Lima, Missias Ferreira, Natanael Machado Corrêa , Osmar Mendonça de Souza, Robson Rui Campos de Almeida, Sebastião Pereira de Moura e Waldecy Camêlo), bem como o andamento das demandas judiciais referentes aos servidores Pedro Henrique de Oliveira, José Adão Rezende, Wellington José Ribeiro, João Lopes dos Santos , Vicente Martins da Costa Júnior, Cássio Geraldo Aguiar Dupim, José Manoel dos Passos Gonçalves Mendes, Rosileia Martins Franco Gomes e Rário Temporim de Lacerda.

                    I – DA SITUAÇÃO DOS 20 (VINTE) DELEGADOS DE POLÍCIA NOMEADOS POR FORÇA DO DECRETO DE 13/08/99:

                    A primeira observação que merece ser feita, é que à fl. 96 consta o Edital nº 267, de 13 de dezembro de 1995, que tornou público o Resultado Final do Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 019/94-IDR, sendo que os 20 (vinte) Delegados de Polícia nomeados por força do Decreto de 13/08/99 constam como aprovados com a seguinte observação: “(*) candidato com ação judicial, aguardando decisão de mérito.”

                    No dia 22 de fevereiro de 1996 foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal, página 1.448, Portaria do Senhor Secretário de Administração do Distrito Federal nomeando, entre outros, os 20 (vinte) Delegados de Polícia já mencionados, cujo ato foi tornado sem efeito pela Portaria publicada no DODF de 23 de maio de 1996 que procedeu a exoneração dos referidos Delegados de Polícia tendo em conta os seguintes considerandos:

“Considerando que o provimento dos candidatos abaixo relacionados, levado a efeito por esta Secretaria no cargo de Delegado de Polícia Civil, foi respaldado pela medida liminar concedida nos autos do MS. Nº 6.527/96 -TJDF; Considerando que a pretensão dos candidatos em tela está sub judice, existindo inúmeras ações judiciais sob os mais variados fundamentos, algumas até com decisões desfavoráveis aos impetrantes transitadas em julgado; Considerando que a execução da referida liminar compeliu a Administração Pública a pagar vencimentos com base em provimento liminar, sujeito, no entanto, a reforma; Considerando a decisão prolatada pela Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Segurança nº 458/96-DF, publicado no Diário da Justiça de 07 de maio de 1996, determinando a suspensão da liminar anteriormente deferida, e”

                    Essa última Portaria também foi tornada sem efeito por outra Portaria publicada no DODF de 19 de julho de 1996 (fl. 117), que, em razão de “despacho exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 458-DF” e do revigoramento da “liminar concedida nos autos do MS nº 6527”, manteve a nomeação, entre outros, dos 20 (vinte) Delegados de Polícia. Leia mais »

PROCESSO Nº 41.070/2009 TCDF-ATIVIDADES DA CORREGEDORIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR CONDUTA DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Processo:           nº 41.070/2009 (a).

Origem:               Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Assunto:             Atividades da Corregedoria.

Ementa :             Procedimento administrativo instaurado para apurar conduta de membro do Tribunal. Pedido de cópia do Inquérito n.º 650/09 ao Superior Tribunal de Justiça. Licença. Parecer preliminar da Consultoria Jurídica da Presidência. Ofício n.º 162/2009 da Procuradora-Geral do Ministério Público que atua junto a Corte, solicitando, liminarmente, o afastamento do Conselheiro que indica. Pedido de cópia dos autos pelo órgão ministerial. Aditamento ao Ofício nº 162/2009-PG/MPC

                               Decisão nº 76/2009. Concessão parcial da liminar requerida pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Providências administrativas. Ciência do procedimento ao interessado. Prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do § 1º do art. 27 da LOMAN. Fornecimento de cópia integral dos documentos e de arquivos digitais ao interessado. Fixação de data para nova apreciação dos autos. Juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos. 

                                Declaração de Voto.

 

  D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O (art. 71 do RI/TCDF)

 

                    Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar notícias veiculadas pelos meios de comunicação, dando conta do possível envolvimento de Conselheiro desta Casa nos fatos em apuração nos autos do Inquérito Policial nº 650/2009, referente à denominada “Operação Caixa de Pandora”, deflagrada pela Polícia Federal.

                    Na Sessão Extraordinária Administrativa nº 663, ocorrida no dia 04 do mês em curso, o Tribunal deliberou nos termos da Decisão nº 76/2009, de seguinte teor:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – conceder, parcialmente, a liminar requerida pelo Ministério Público que atua junto a esta Corte, determinando que: a) os processos que eventualmente ainda se encontrem no Gabinete do Conselheiro Domingos Lamoglia sejam recolhidos à Presidência, para redistribuição; b) não sejam distribuídos quaisquer processos à mencionada autoridade, até que sobrevenha o deslinde dos autos; II – determinar a cientificação do Exm° Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia acerca dos fatos noticiados nos autos, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias (§ 1° do art. 27 da LOMAN) para apresentação de defesa prévia acerca dos pontos indicados a seguir, naquilo que se refere à sua pessoa, tendo em conta o quanto estatui o art. 82, § 1°, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o art. 73, § 1°, inciso II, da Carta Política: a) fatos noticiados no Inquérito n° 650/2009, em curso no Superior Tribunal de Justiça; b) matérias divulgadas pela imprensa televisiva; III – encaminhar ao Senhor Conselheiro Domingos Lamoglia cópia integral dos documentos provenientes do STJ, inclusive CD ou outros dispositivos de armazenamento digital de dados acaso existentes, para subsidiar a formulação da sua defesa; IV – estabelecer a data de 10.12.2009 para nova apreciação dos autos. Decidiu, ainda, por unanimidade, acolhendo proposição do Conselheiro RENATO RAINHA, determinar a juntada aos autos da nota de transcrição dos debates ocorridos nesta assentada.” Leia mais »

LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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LEGALIDADE E  AUTONOMIA  CONTRATUAL  NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (*)

 

SEÇÃO II

AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL

 

                    48. Os contratos administrativos formam um instituto do Direito Público

                    Neste tópico o autor inicia afirmando que a utilização do contrato administrativo deve ser delineada pelo critério da competência. Além do mais, defende uma previsão normativa específica para orientar cada órgão sobre a forma contratual empregada para criar efeitos jurídicos administrativos, bem como sobre ”a faculdade de preenchimento dessa forma com determinado conteúdo”.

                    Sérvulo Correia afirma ainda que (fl. 562):

”A necessidade de atribuição de competência para que a pessoa colectiva pública possa ser parte em contratos administrativos não exclui por si só o reconhecimento de um papel ao princípio da especialidade”.

                    Portanto, ”a capacidade contratual de direito administrativo – isto é, a definição do conjunto de situações jurídico-administrativas em que outra pessoa coletiva pública possa participar através da celebração de contratos administrativos – será determinada pela compatibilidade funcional entre as situações a constituir pelo exercício da autonomia contratual e as atribuições do ente” (fls. 562/563).

                    Apesar da afirmação constante do 1º § de fl. 562 (1º § desta folha), o autor ressalta que a reserva da norma jurídica referente aos contratos administrativos pode ocorrer por intermédio de normas gerais que, juntamente com os princípios de ordem pública, são suficientes para impedir a prática de atos arbitrários pela Administração com relação ao particular.

                    Sobre essa questão o autor conclui que ”para que uma pessoa colectiva utilize o contrato administrativo como forma de actuação, não é preciso que a lei inscreva expressamente essa possibilidade na sua capacidade de gozo. As competências atribuídas por lei respeitam de um modo direito ao conteúdo do acto. O que pode suceder é que a lei excepcionalmente vede esse tipo de conduta a certas pessoas colectivas: ou que imponha expressamente a forma do acto administrativo para a produção de determinados efeitos; ou que o faça implicitamente quando, pela sua natureza, o conteúdo previsto só se compagine com uma constituição unilateral de efeitos. Mas também sucede o contrário: certos conteúdos (empreitada de obra pública, fornecimentos contínuos, por exemplo) são próprios de uma forma contratual e não da criação unilateral através de acto administrativo” (fl. 567).

                    Sérvulo Correia assevera que:

–  é necessário distinguir a ”competência para decidir contratar” da “competência para contratar”;

– a “competência para contratar”, de regra, pode ser delegada (permissão legal);

– as duas competências podem ser desempenhadas pelo mesmo órgão ou por órgãos distintos;

– a concessão das duas competências pode ocorrer de forma implícita;

”A competência para contratar pode conter-se numa forma genérica (…). (…) a decisão ou deliberação de contratar é nas mais das vezes individualizada pelas normas procedimentais que regem a formação de vontade administrativa de contratar, serão raros os casos em que a correspondente competência não seja objecto de preceito expresso” (fl. 571). Leia mais »

DO NEGÓCIO JURÍDICO ADMINISTRATIVO

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DO NEGÓCIO JURÍDICO ADMINISTRATIVO (*)

 

                    17. Doutrina alemã

                    Inicialmente o autor efetua uma análise do negócio jurídico e sua aplicação ao Direito Administrativo alemão, avaliando a opinião divergente de quatro juristas germânicos: Ludwig Ennecerus, Otto Mayer, Fritz Fleiner e Ernst Forsthoff.

                    Ennecerus, que é civilista, atribui grande importância à declaração de vontade para a formação do negócio jurídico.

                    Segundo Edmir Netto de Araújo, para Ennecerus “‘a vontade de negócio’ é o núcleo dos negócios jurídicos, que determina os efeitos desejados, o que leva à conclusão de que, todos os atos que não têm essa ‘vontade de negócio’, produzindo consequências ex lege, queridas ou não, não são negócios jurídicos, denominados por ele atos ‘de direito’”(fl. 176).

                    Para Ennecerus negócio jurídico “é um pressuposto de fato (tatbestand) que contém uma ou várias declarações de vontade e que o ordenamento jurídico reconhece como base para produzir o efeito jurídico qualificado como efeito desejado” (fl. 177).

                    A “vontade de negócio”, que segundo Ennecerus é o núcleo do negócio jurídico, provoca a constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Portanto, a declaração de vontade “encaminhada unicamente a fatos, a situações já determinadas, não é vontade de negócio, não é declaração de vontade no sentido técnico-jurídico” (fl. 177).

                    Para Otto Mayer (administrativista) o ato administrativo (verwaltungsakt) é praticado por autoridade para decidir juridicamente um caso individual.

                    Otto Mayer admite que o negócio jurídico que a Administração celebra com o particular pode ser regido por regras de direito civil (atos de economia privada: venda de mercadorias) ou por regras de direito público (quando o Estado impõe contribuições ao particular). Todavia, salienta que nem sempre essa diferenciação é simples, especialmente quando a Administração concede serviços públicos ou contrata particulares para prestar serviços, vez que, nessas hipóteses, os negócios tem que ser analisados caso a caso para que se possa estabelecer “se estamos em presença de uma instituição do direito civil ou de uma instituição de direito público” (fl. 179).

                    Para Fritz Fleiner a maioria dos contratos de direito público celebrados pela Administração são, na realidade, atos administrativos unilaterais, “cuja legitimidade está subordinada ao consentimento do interessado” (fl. 181). Portanto, a Administração só pode celebrar contratos em substituição aos atos unilaterais quando a lei expressamente permitir e, mesmo assim, regidos pelo Direito Civil. Todavia, a Administração pode rescindir unilateralmente tais contratos em atendimento ao interesse público. Leia mais »

REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO

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REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO (*)

 

                    1 – CONTRATO ADMINISTRATIVO: FATALIDADE OU MERO ACASO?

                    Citando vários autores, em especial Marcello Caetano, a autora expõe que, num primeiro momento, o que determinou o conceito de contrato administrativo foi o estabelecimento da competência aos tribunais administrativos para conhecerem do respectivo contencioso (administrativo). Somente após a definição da competência processual é que os doutrinadores começaram a levantar as características que “levaram o legislador a incluir no âmbito do contencioso administrativo determinadas categorias de contrato” (fl. 22).

                    2 – O IDEAL MONISTA: DA JURISDIÇÃO COMUM À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

                    Desde o início da Revolução Francesa que a Assembléia Constituinte estabeleceu proibição à jurisdição comum para conhecer dos litígios envolvendo a Administração Pública, cuja a competência passou para a jurisdição administrativa (Lei de 16 – 2 de agosto de 1790).

                    Tal fato ocorreu por dois motivos:

a) principal: de natureza política – separação dos Poderes;

b) secundário: de natureza técnica – especialização.

                   Tendo suas causas decididas pela jurisdição administrativa, a Administração foi, cada vez mais, se distanciando do Direito Civil.

                    Foi o juiz administrativo que, na falta de uma legislação própria de Direito Administrativo, foi “criando as regras jurídicas necessárias ao funcionamento da Administração Pública”, vez que “a jurisdição precedeu o direito e sem aquela este não teria visto a luz do dia” (fl. 25).

                    Sequência cronológica: autonomização processual (1º) – autonomização substantiva (2º).

                    3 – “O REGRESSO ÀS ORIGENS”: DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA À JURISDIÇÃO COMUM

                    Desde sempre houve resistência à criação da jurisdição administrativa (administrar e julgar) e, a partir de meados do século XIX, inicia-se uma restituição à jurisdição civil de uma série de conflitos em que Administração Pública era parte.

                    A separação da competência foi estabelecida tendo por fundamento que a Administração, ao desenvolver atividades próprias, seria julgada pela jurisdição administrativa; e quando desempenhasse atividades semelhantes às praticadas pelos particulares, seria julgada pela jurisdição comum.

                    Por isso que Maria João Estourinho afirma que (fl. 28/29):

”O caráter ‘redutor’ deste método resultava do facto de, a partir deste momento, uma parte importante da atividade administrativa passou a submeter-se de novo ao Direito Comum. A ‘complexidade’ era sobretudo provocada pelo abandono do critério orgânico, passando a aplicação do regime administrativo a estar dependente da própria natureza material das atividades em causa.” Leia mais »

TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – UMA ABORDAGEM HISTÓRICO-EVOLUTIVA COM FOCO NO DIREITO BRASILEIRO

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TEORIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – UMA ABORDAGEM HISTÓRICO-EVOLUTIVA COM FOCO NO DIREITO BRASILEIRO (*)

 

                    43. Doutrina do século XIX

                    O autor inicia este tópico afirmando que no século XIX a doutrina não se preocupou com a formulação de uma teoria para analisar a celebração de contratos pela Administração Pública.

                    Cita ligeiramente alguns doutrinadores da época (Veiga Cabral e Antonio Joaquim Ribas) para se prender, um pouco mais, no pensamento do Visconde do Uruguai, para quem, ainda que ausente a teoria do contrato administrativo no período do Brasil Império, ”a ação administrativa – aí incluído o emprego do instrumento contratual – já se dava mediante o uso de prerrogativas da Administração, e, mais grave, sem as adequadas garantias de que esse uso não se transformasse em abuso autocrático, contra o direito do particulares” (fl. 304).

                    44.Doutrina até meados do século XX

                    O autor afirma que no início do século XX nota-se, no Brasil, a influência da doutrina francesa sobre o contrato administrativo, especialmente quanto à sua sujeição a um regime administrativo especial.

                    Aponta a concessão de serviços públicos, no início do século XX, como ”o canal pelo qual se introduz no Brasil a discussão sobre o contrato administrativo” (fl. 156).

                    Cita Ruy Barbosa, demonstrando que o jurista baiano, em parecer sobre um caso concreto (contrato ente o Estado de Minas e uma empresa concessionária de loterias), defendia que somente recorrendo ao judiciário é que a Administração poderia buscar a rescisão do contrato (negativa de prerrogativa da Administração).

                    Neste tópico cita também os seguintes doutrinadores:

a) Mario Masagao (1933): ”o contrato não é uma figura peculiar do Direito Privado, existindo também no Direito Público” (fl. 156);

b) Francisco Campos (década de 30): afirma que a concessão tem caráter contratual e, em razão disso, ”o Poder Público se acha vinculado às suas cláusulas com a mesma força, o mesmo vigor e a mesma natureza do concessionário, não podendo, sob o pretexto da sua qualidade, subtrair-se ao cumprimento das obrigações e compromissos assumidos no ato da concessão” (fl. 53);

c) Tito Prates da Fonseca (década de 30): com esteio na teoria de Gaston Jèze, aponta um enfraquecimento da teoria privatista do contrato, o que cria um terreno fértil para a consolidação da noção de contrato administrativo. Leia mais »

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